Parágrafo 3 Artigo 167 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.
§ 3º Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.

Página 1451 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Março de 2021

Configura-se, assim, a hipótese de litispendência (art. 337, inciso VI, §§1º a 3º) que autoriza a extinção do feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do CPC. A…

Página 418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAISJUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE FELIX DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AMILTON LUÍS ROMANZOTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0001/2021…

Página 419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2021

Processo 0004512-82.1999.8.26.0318 (318.01.1999.004512) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Municipio de Leme - Jurandir da Silva - Intimem-se os defensores para, no prazo…

Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Dezembro de 2020

Art. 1.º . INSTITUIR Comissão, compondo-a com servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Amazonas, com a finalidade de prestação de serviços administrativos e jurídicos junto ao Centro Judiciário…

Página 6 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Dezembro de 2020

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a estrutura e o funcionamento dos órgãos vinculados ou subordinados à Presidência, à Lei federal nº 13.105, de 2015, à Lei federal nº 13.140, de 2015, e às…

Página 2408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2020

tocante à juntada de resposta de tentativa de bloqueio. Int. - ADV: LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP), MARCOS FRANCO TOLEDO (OAB 123977/SP), MARTINHO DOS SANTOS FILHO (OAB 84408/SP),…

Página 1454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

Embalagens Me - Vistos. Defiro a suspensão do curso da execução, sobrestando o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Expirado o prazo acima assinalado, sem…

Página 1455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

dos mesmos em cartório até a data da publicação deste. Leme, 25 de setembro de 2020. ALEXANDRE FELIX DA SILVA -Juiz(a) de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP) Processo…

Página 1456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

de setembro de 2020. ALEXANDRE FELIX DA SILVA - Juiz(a) de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/ SP) Processo 0005840-47.1999.8.26.0318 (318.01.1999.005840) - Execução Fiscal - Federais…

Página 1111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

234 do Código de Processo Civil , bem como do artigo 167 , § 3º , inciso I, das NSCGJ. Anote-se na capa e contracapa... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0716/2020 Processo 0000150-66.1985.8.26.0564 …