Art. 167, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.
§ 3o Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.

Página 3566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

de Justiça Tomo I, artigo 167 , § 3º e CPC , artigo 196 caput e parágrafo único). Publique-se, dando ciência... do cartório (Normas da Corregedoria Geral de Justiça Tomo I, artigo 167 , § 3º e CPC …

Página 3 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Agosto de 2019

porventura relevantes, a critério do Nupemec (art. 167, §§ 3º e 4º do CPC). §1º Para elaboração dos relatórios acima... pelo disposto no Provimento 67 da Corregedoria Nacional de Justiça, bem …

Página 1424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

dos citados processos, nos termos dos art. 167, Caput, incisos I e II e § 3º, incisos I e II das N.S.C.G.J., srt. 107, § 4... dos art. 167, Caput, incisos I e II e § 3º, incisos I e II das …

Página 1425 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

dos citados processos, nos termos dos art. 167, Caput, incisos I e II e § 3º, incisos I e II das N.S.C.G.J., srt. 107, § 4...-se os defensores para, no prazo de 3 dias, procederem a devolução dos …

Página 1426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

a devolução dos citados processos, nos termos dos art. 167, Caput, incisos I e II e § 3º, incisos I e II das N.S.C.G.J., srt... Ltda - Nos termos do artigo 15, inciso II da LEF, sem dar ciência à …

Página 1427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

dos citados processos, nos termos dos art. 167, Caput, incisos I e II e § 3º, incisos I e II das N.S.C.G.J., srt. 107..., procederem a devolução dos citados processos, nos termos dos art. 167, …

Página 1428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

-se os defensores para, no prazo de 3 dias, procederem a devolução dos citados processos, nos termos dos art. 167, Caput... pelo Provimento CG 16/2016). Os requerimentos de “CUMPRIMENTO DE …

Página 628 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2019

nestes autos. É o breve relatório.DECIDO. O artigo 323 e o 7º do art. 528 do Código de Processo Civil são claro: Art. 323... os seus requisitos. Configura-se, assim, a hipótese de litispendência (ar…

Página 766 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Julho de 2019

autos. É o breve relatório.DECIDO. O artigo 323 e o 7º do art. 528 do Código de Processo Civil são claro: Art. 323. Na ação... os seus requisitos. Configura-se, assim, a hipótese de litispendência …
Lucas Vieira, Advogado
há 3 meses

O sistema multiportas e sua contribuição para a ampliação do acesso à justiça no Brasil

de que o sistema Multiportas, institucionalizado pela Resolução 125 do CNJ e pela Lei 13.105/15, contribuiu para a ampliação.... Em sequência, será discutido o advento da Resolução 125 do …