Art. 167, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.
§ 2o Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou subseção judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribuição alternada e aleatória, respeitado o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional.

Conciliação e Mediação no Novo Código de Processo Civil

1. INTRODUÇÃO O presente artigo busca analisar a aplicação da conciliação e mediação diante do advento do Novo Código de Processo Civil de modo que pôde ser notada uma relevante importância dada a…

Página 1085 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

judiciária, conforme previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil, e no artigo 167, I, 2,.... Em cumprimento ao Provimento CG 21/2018, de 18/06/2018, que alterou o Art. 1.263 das Normas de …

Andamento do Processo n. 0010623-30.2019.5.18.0003 - RTSum - 28/06/2019 do TRT-18

- Por fim, quanto à aplicação da Lei 13.467/17, ainda que o art. 2º da Medida Provisória 808/17 preveja a aplicação... o título constitutivo da hipoteca judiciária, conforme preceitua o art. 16…

Andamento do Processo n. 0010623-30.2019.5.18.0003 - RTSum - 28/06/2019 do TRT-18

- Por fim, quanto à aplicação da Lei 13.467/17, ainda que o art. 2º da Medida Provisória 808/17 preveja... o título constitutivo da hipoteca judiciária, conforme preceitua o art. 167, I, "2" …

Página 1707 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Junho de 2019

da hipoteca judiciária, conforme preceitua o art. 167, I, "2" da lei 6.015/73 c/c art. 495 do CPC, devendo ser hipotecados tantos... de fazê-lo a Secretaria da Vara (artigos 29 e 487 da CLT, …

Página 1715 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Junho de 2019

constitutivo da hipoteca judiciária, conforme preceitua o art. 167, I, "2" da lei 6.015/73 c/c art. 495 do CPC, devendo... do autor, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara (artigos 29 e 487 da …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03287411520158090134

em seu artigo 1.132 . 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.2ª APELAÇÃO NÃO CONHECIDA”. (TJGO. 2ª Câmara Cível. AC 0352129... atingidos pela anulação, mas tão somente em face dos contraentes do …

Andamento do Processo n. 1000339-95.2018.5.02.0044 - RTOrd - 22/11/2018 do TRT-2

) da reclamada o título constitutivo da hipoteca judiciária, conforme preceitua o art. 167, I, "2" da lei 6.015/73 c/c art... constritiva possa operar efeitos em relação a terceiros (art. 167, I, 2, …

Página 2975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Novembro de 2018

preceitua o art. 167, I, "2" da lei 6.015/73 c/c art. 1489, II do CC/2002 e art. 495 do CPC de 2015, a hipoteca terá... matricula do imóvel, a fim de que a medida constritiva possa operar efeitos …

Página 749 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Outubro de 2018

Embora entenda o Juízo que as disposições do art. 495 do CPC e do art. 167, I, "2", da Lei n. 6.015/1973 são compatíveis... em vigor da lei 13.467/17, não se aplica o art. 791-A, da CLT. Incabível, …