Parágrafo 2 Artigo 167 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.
§ 2º Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou subseção judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribuição alternada e aleatória, respeitado o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional.

Andamento do Processo n. 0703161-77.2020.8.07.0010 - Produção Antecipada da Prova - 06/04/2021 do TJDF

N. 0703161-77.2020.8.07.0010 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - A: MARIANA BRITO MARIANO. Adv (s).: DF38256 - RAYANE SUELLEN RIOS. R: CLAUDIA DE BRITO MARIANO. R: GILBERTO CARNEIRO LEITE. Adv (s).:…

Página 2201 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Abril de 2021

que o próprio instrumento do mandato (procuração) contendo a cláusula em causa própria já é suficiente para a cessão de direitos concernentes ao imóvel urbano objeto da vertente demanda. No caso em…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010913-38.2019.5.03.0108 MG 0010913-38.2019.5.03.0108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010913-38.2019.5.03.0108 (ROT) RECORRENTES: (1) ASSOCIAÇAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇAO E CULTURA (2)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1003024-44.2018.8.26.0404 SP 1003024-44.2018.8.26.0404

do art. 167 , § 2º , do CC . Assevera que não há nos autos qualquer evidência da ocorrência de fraude à execução... jurídica. Ademais, ao contrário do que quer fazer crer a embargante, não incide …

Andamento do Processo n. 0010106-80.2020.5.03.0173 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-3

98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Por mais forte razão, ao artigo 14, da Lei 5.584/70. Ou seja, a exigibilidade automática...-SE a inscrição no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 167, I, 2, da Lei

Andamento do Processo n. 0010106-80.2020.5.03.0173 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-3

artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Por mais forte razão, ao artigo 14, da Lei 5.584/70. Ou seja, a exigibilidade automática...-SE a inscrição no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 167, I, 2,…

Andamento do Processo n. 0010359-68.2020.5.03.0173 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-3

constitucional, pelo C. STF), nem ao disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Por mais forte razão, ao artigo 14, da Lei... Registro de Imóveis, nos termos do artigo 167, I, 2, da Lei

Andamento do Processo n. 0010359-68.2020.5.03.0173 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-3

Registro de Imóveis, nos termos do artigo 167, I, 2, da Lei 6.015/73, até que alcance o valor do débito trabalhista... ao disposto no art. 832, parágrafo terceiro, da CLT, observar-se-á o disposto …

Página 5587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Dezembro de 2020

-SE a inscrição no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 167, I, 2, da Lei 6.015/73, até que alcance o valor do débito..., CC c/c art. 8º, da CLT. Isto posto, sem descurar da Lei 8.650/93, que …

Página 5596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Dezembro de 2020

judiciária sobre os bens da reclamada DETERMINA-SE a inscrição no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 167, I, 2... da penalidade estipulada, observados os termos do art. 413, CC c/c art. 8º, …