Parágrafo 1 Artigo 167 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.
§ 1º Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal.

Página 748 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 0002245­80.2010.8.11.0024 Parte(s) Polo Ativo: SONIA MARIA ULLOFFO (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL)…

Página 12008 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Atendendo a determinação, a parte autora apresentou a emenda (evento 11 e 12). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, nota-se que foi determinado na decisão anterior que…

Página 15721 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

De acordo com o entendimento do artigo 334, NCPC, o juiz designará audiência de conciliação se a petição inicial preencher os requisitos essenciais, entretanto, deixo de designar audiência de…

Página 15727 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

processuais, sem comprometimento do sustento de sua família, de forma que INDEFIRO o pedido de assistência judiciária, para fins de recurso. Saliento, todavia, que o acesso ao Juizado Especial…

Página 980 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

cautelar de arresto consiste na providência destinada a preservar bens do devedor, como garantia de futura penhora e expropriação de bens, quando ele ameaça dilapidar seu patrimônio e tornar­se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008606-48.2019.8.26.0482 SP 1008606-48.2019.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000316075 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Página 849 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

DAS CUSTAS Nos termos do art. 152, inciso IV, do CPC, em observância ao disposto no art. 167, caput e parágrafo único, da CNGC, promove­se a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 10 (dez) dias,…

Página 1061 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

se designar servidor exclusivamente para a função, tem­se que a Lei exige capacitação mínima por meio de curso realizado por entidade credenciada (art. 167, § 1º, CPC). Como não há servidor ou membro…

Página 1063 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

prejuízo ao direito defendido, caso a parte não obtenha, desde logo, a tutela pretendida, restar­se­á caracterizado o perigo de dano, o qual, além de ser identificado como grave, deve ser iminente e…

Página 1064 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

(ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: ORLANDO MANCAKU ISHIZAKI (EMBARGADO) Advogado(s) Polo Passivo: PAULA ASSUMPCAO DE ALMEIDA TEIBEL OAB ­ MT10251­O (ADVOGADO(A)) MANUELA VIEIRA NEMES OAB ­…