Parágrafo 1 Artigo 167 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.
§ 1º Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal.

Página 1219 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167..., PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que …

Página 973 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente... judicial da União Federal, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5049480-09.2020.4.04.0000 5049480-09.2020.4.04.0000

TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não viola o art. 535 , do CPC , o acórdão que decide de forma...-97.2014.404.0000 , declarou a inconstitucionalidade parcial, sem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5049526-95.2020.4.04.0000 5049526-95.2020.4.04.0000

TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não viola o art. 535 , do CPC , o acórdão que decide de forma...-97.2014.404.0000 , declarou a inconstitucionalidade parcial, sem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050057-84.2020.4.04.0000 5050057-84.2020.4.04.0000

DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇAO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não... de texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050063-91.2020.4.04.0000 5050063-91.2020.4.04.0000

DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇAO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não... de texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050067-31.2020.4.04.0000 5050067-31.2020.4.04.0000

DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇAO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não... de texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5005452-08.2019.4.03.6114 SP

JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇAO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO... o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do …

Página 1700 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente..., em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, …

Página 6300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

o disposto no parágrafo único do artigo 167 do CTN e no enunciado da Súmula 188 do Eg. STJ, ressalvandose que a aplicação.... 128 , 167 , parágrafo único , 512 e 515 do CPC /73 e 39 , § 4º , da Lei