Art. 167, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.
§ 1o Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal.

Página 10625 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

de todas atividades judiciais, no mais, não possuem capacitação oficial para conciliar ou mediar (art. 167, §1º, NCPC... 003 DG, de 10 de julho de 2015. V – Da citação do INSS Ressalto que a …

Página 973 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não viola..., assimcomo o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei 1.381/74 e art. 161, IV do …

Andamento do Processo n. 0000481-78.2018.8.19.0049 - Apelação - 21/10/2019 do TJRJ

DE SENTENÇA, INCIDINDO JUROS NOS TERMOS DO ART. 167 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN C/C SÚMULA 188 DO STJ E CORREÇÃO MONETÁRIA... APLICA-SE O ENUNCIADO DA SÚMULA 162 DO STJ, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO …

Página 7233 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

tal audiência deve ser informal e confidencial (art. 166, caput e § 1º, CPC/2015; art. 2º, inciso III, Lei de Mediação..., não ostentam capacitação oficial em mediação ou conciliação (art. 167, § 1º…

Página 11261 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

, porque referida audiência não pode ser feita pelo juiz, senão por conciliador ou mediador (art. 166, caput e §1º, CPC, inciso III... de Solução de Conflitos e Cidadania/CEJUSC (art.7º, inciso IV …

Página 11278 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

, senão por conciliador ou mediador (art. 166, caput e §1º, CPC, inciso III, Lei de Mediação). Ademais, em que pese... outras atribuições, não ostentam capacitação oficial em mediação ou conciliação …

Página 11289 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

pelo juiz, senão por conciliador ou mediador (art. 166, caput e §1º, CPC, inciso III, Lei de Mediação). Ademais, em que pese... outras atribuições, não ostentam capacitação oficial em mediação ou …

Página 11292 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

pelo juiz, senão por conciliador ou mediador (art. 166, caput e §1º, CPC, inciso III, Lei de Mediação). Ademais, em que pese... outras atribuições, não ostentam capacitação oficial em mediação ou …

Página 11297 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

por conciliador ou mediador (art. 166, caput e §1º, CPC, inciso III, Lei de Mediação). Ademais, em que pese a exigência preliminar... capacitação oficial em mediação ou conciliação (art. 167, §1º, …

Página 11300 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

, senão por conciliador ou mediador (art. 166, caput e §1º, CPC, inciso III, Lei de Mediação). Ademais, em que pese... outras atribuições, não ostentam capacitação oficial em mediação ou conciliação …