Artigo 167 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.
§ 1º Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal.
§ 2º Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou subseção judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribuição alternada e aleatória, respeitado o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional.
§ 3º Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.
§ 4º Os dados colhidos na forma do § 3º serão classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras privadas de conciliação e de mediação, dos conciliadores e dos mediadores.
§ 5º Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.
§ 6º O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo.

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2020

expressamente previstas em Lei, nos termos do artigo 2º º e seguintes, da Lei Federal 8.666 6⁄93. II . A teor... , realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do …

Página 1219 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167.... 373, do Decreto n. 3.000/99 -RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010392-91.2020.5.15.0151 0010392-91.2020.5.15.0151

De conformidade com o disposto no art. 852-A , da CLT , com a redação dada pela Lei 9.957 /2000, o processo tramita... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO

Página 1543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

(três) dias, sob pena de aplicação dos artigos 167 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e 234 do Código... de Processo Civil. Art. 167 das NSCGJ: O advogado deve restituir, no …

Página 560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

nos Comunicados CG 641/2015 (DJe, 27/5/2015, p. 19) e 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Para a consulta e extração... Paulo SP CEP 01533-000 -Fone (11) 2424 98 72 e (11) 93020-7352 e mail …

Página 568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

.com.br, nos termos de artigo 167 do CPC e artigo 32 do Provimento CSM 2348/2016. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes..., § 2o do CPC/2015. Na eventual interposição de recurso de …

Página 1208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

disciplinar junto à OAB e da proibição da retirada dos autos de cartório (art. 167 , I, das NSCGJ e art. 234 , § 2º , do CPC... ao pagamento das custas da execução, libere-se a constrição (art. 836 …

Página 1210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

de cartório (art. 167 , I, das NSCGJ e art. 234 , § 2º , do CPC ).” - ADV: MARCIA FERNANDA FREIRE (OAB 139398/ SP) Processo... (564.01.2005.017192) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda …

Página 973 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

judicial da União Federal, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Após, remetam-se os autos ao Ministério...-se necessária a concorrência dos dois pressupostos estabelecidos no …

Página 1264 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

Pg. 1264. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2020 e legitimidade (art. 17 do CPC). 23. Segundo..., portanto, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a …