Art. 167 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.
§ 1o Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal.
§ 2o Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou subseção judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribuição alternada e aleatória, respeitado o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional.
§ 3o Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.
§ 4o Os dados colhidos na forma do § 3o serão classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras privadas de conciliação e de mediação, dos conciliadores e dos mediadores.
§ 5o Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.
§ 6o O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo.

Andamento do Processo n. 0000280-70.2014.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

o encerramento do processo e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo (art. 167, caput, das NSCGJ... disciplinar (art. 234, § 3º, do CPC e art. 167, § 1º, das NSCGJ). Ocorrendo …

Andamento do Processo n. 0001469-20.2013.8.26.0360 - Usucapião - 14/11/2019 do TJSP

(art. 167, caput, das NSCGJ e art. 234, § 2º, do CPC) e, ainda, será expedido Ofício à Subseção local da OAB, para... instauração de procedimento disciplinar (art. 234, § 3º, do CPC e art. 167, § …

Andamento do Processo n. . - Devolver os Autos em Artorio no Prazo de 03 Dias nos Termos do Art.167, Incisos I e II das Normas de Serviço - 14/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. . - Devolver os Autos em Artorio no Prazo de 03 Dias nos Termos do Art.167, Incisos I e II... DE 03 DIAS NOS TERMOS DO ART.167, INCISOS I E II DAS NORMAS DE SERVIÇO, SOB …

Andamento do Processo n. . - Devolver os Autos em Artorio no Prazo de 03 Dias nos Termos do Art.167, Incisos I e II das Normas de Serviço - 14/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. . - Devolver os Autos em Artorio no Prazo de 03 Dias nos Termos do Art.167, Incisos I e II... DE 03 DIAS NOS TERMOS DO ART.167, INCISOS I E II DAS NORMAS DE SERVIÇO, SOB …

Andamento do Processo n. . - Devolver os Autos em Artorio no Prazo de 03 Dias nos Termos do Art.167, Incisos I e II das Normas de Serviço - 14/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. . - Devolver os Autos em Artorio no Prazo de 03 Dias nos Termos do Art.167, Incisos I e II... DE 03 DIAS NOS TERMOS DO ART.167, INCISOS I E II DAS NORMAS DE SERVIÇO, SOB …

Andamento do Processo n. 0002770-52.2012.8.24.0017 - Usucapião / Usucapião Ordinária - 14/11/2019 do TJSC

Com o trânsito em julgado, com fulcro no art. 167, inciso I, “28”, da Lei n. 6.015/73, expeça-se mandado (com cópia desta) a fim... Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de …

Página 804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608 /03, sendo no mínimo 5 UFESP’s para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54... PREVISTOS NO ARTIGO 167 DAS NSCGJ E DO ARTIGO 234 §§ 2º E 3º DO CPC . …

Página 3757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

NOS TERMOS DO ART. 167 , INCISOS I E II DAS NORMAS DE SERVIÇO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E COMUNICAÇÃO DO FATO A OAB/SP PARA... NOS TERMOS DO ART. 167 , INCISOS I E II DAS NORMAS DE SERVIÇO, …

Página 210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

artigo 3º da Resolução 558, de 22 de maio de 2007 (que dispõe sobre o pagamento de honorários de peritos), expeça... sua busca e apreensão, nos termos do art. 167 , II, das NSCGJ, …

Página 2159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

do artigo 16 da Lei 6.830/80. Diante do exposto, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular... fora de cartório até o encerramento do processo e incorrerá em multa …