Art. 166, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
§ 4o A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.

Andamento do Processo n. 1033920-21.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1033920-21.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dirce Pavaneli da Silva - 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita e prioridade de tramitação.

Página 118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

não pode interferir se as partes não quiserem a conciliação. Além disso, o §4º, do artigo 166, do CPC, estabelece... de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (artigo 4º, do CPC). …

Página 120 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

, do artigo 166, do CPC, estabelece que a mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados... de audiência inicial e determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar …

Página 123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

interferir se as partes não quiserem a conciliação. Além disso, o §4º, do artigo 166, do CPC, estabelece que a mediação... será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). A perita deverá …

Página 125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

a conciliação. Além disso, o §4º, do artigo 166, do CPC, estabelece que a mediação e a conciliação serão regidas conforme... delegacia da Receita Federal, para a finalidade requerida, anotando-se …

Página 150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

se as partes não quiserem a conciliação. Além disso, o §4º, do artigo 166, do CPC, estabelece que a mediação e a conciliação... apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do NCPC), contados …

Página 147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

normativa de que o Estado não pode interferir se as partes não quiserem a conciliação. Além disso, o §4º, do artigo 166, do CPC..., de que as partes tem o direito de obter, em prazo razoável, a …

Página 153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

normativa de que o Estado não pode interferir se as partes não quiserem a conciliação. Além disso, o § 4º , do artigo 166... do artigo 678 supracitado. Servirá o presente, por cópia, como mandado. …

Página 143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, de que as partes tem o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (artigo 4º , do CPC ). Nessa seara, nos termos... dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. …

Página 182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, o §4º, do artigo 166, do CPC, estabelece que a mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia... mais, dispenso a prestação de caução a que alude o parágrafo único do artigo 678 …