Parágrafo 3 Artigo 166 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
§ 3º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.

Andamento do Processo n. 0010524-41.2020.5.15.0122 - HTE - 25/08/2020 do TRT-15

-A , inciso I, da CLT , e artigos 139 , inciso V , 166 , § 3.º e 725 , inciso VIII , do Código de Processo Civil . Instruem...Andamento do Processo n. 0010524-41.2020.5.15.0122 - HTE - 25/08/2020 do …

Página 18889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Agosto de 2020

-B , 611-A , inciso I, da CLT , e artigos 139 , inciso V , 166 , § 3.º e 725 , inciso VIII , do Código de Processo Civil... de trabalho. Assim, requerem a homologação da presente transação …

Página 57 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

Processo 0000208-70.2005.8.26.0240 (240.01.2005.000208) - Procedimento Comum Cível - Rosalia Otovicz Trevisan -Vistos. Por ora, intime-se o instituto-réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, se…

Página 113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0042301-77.2019.8.16.0000 PR 0042301-77.2019.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA PARTILHA. REGRA DO ART. 656 DO CPC QUE NÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO DA PARTILHA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESPECTIVA, SE …

Página 2 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 7 de Maio de 2018

CONSIDERANDO haver previsão no âmbito do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe da classe Reclamação Pré-Processual, a qual poderá restar vinculada à Central de Conciliação e Mediação; R E S O…

Apelação Cível n. 0323675.46 - 20/03/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5099827.43.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : ADEMALDO CONSTRUÇÕES E…

Página 1316 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Março de 2018

Fundamentação da decisão exarada pelo julgador singular afastando as teses levantadas (fls. 224). “(…)Havendo título executivo válido, não há que se falar em perda do objeto da ação, pois o objeto é…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0136919-68.2014.8.09.0134

residencial do executado, nos termos do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 1º da Lei n... do executado, nos termos do art. 5º, da Lei de Introdução às Normas do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2150103-92.2017.8.26.0000 SP 2150103-92.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000120401 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2150103-92.2017.8.26.0000, da…