Art. 166, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
§ 3o Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.

Página 2 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 7 de Maio de 2018

CONSIDERANDO haver previsão no âmbito do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe da classe Reclamação Pré-Processual, a qual poderá restar vinculada à Central de Conciliação e Mediação; R E S O…

Apelação Cível n. 0323675.46 - 20/03/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5099827.43.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : ADEMALDO CONSTRUÇÕES E…

Página 1316 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Março de 2018

Fundamentação da decisão exarada pelo julgador singular afastando as teses levantadas (fls. 224). “(…)Havendo título executivo válido, não há que se falar em perda do objeto da ação, pois o objeto é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21501039220178260000 SP 2150103-92.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000120401 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2150103-92.2017.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0008761-78.2015.8.17.1090 - Procedimento Ordinário - 30/01/2018 do TJPE

Processo Nº: 0008761-78.2015.8.17.1090 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: R. D. S. F. Advogado: PE013776 - Eliezer Francisco dos Santos Criança/Adolescente: J. G. N. DE S. Requerido: J.

Página 1141 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Janeiro de 2018

Paulista - 2ª Vara de Família e Registro Civil Segunda Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista Juiz de Direito: Maria das Graças Serafim Costa (Titular) Chefe de Secretaria: Marcelo…

As benesses da mediação na solução de conflitos em contratos comerciais sob o enfoque do Teorema de Coase

THE BENEFITS OF MEDIATION IN RESOLVING CONFLICTS IN COMMERCIAL CONTRACTS UNDER THE FOCUS OF THE COASE THEOREM RESUMO Neste artigo propôs-se que a prática da mediação, corroborada pelo Teorema de…
Luiz Henrique, Estudante de Direito
há 2 anos

A Mediação e a Conciliação de Acordo com Novo Código de Processo Civil (LEI N.º 13.105/2015)

Luiz Henrique Oliveira Cabral [1] Luís Fillipe Fernandes Pereira [2] Lázaro Ferraz Costa [3 ] Laissa Veloso Alkmin [4] Cynara Silde Mesquita Veloso [5] RESUMO A presente pesquisa trata das novidades…

Andamento do Processo n. 0005889-90.2015.8.17.1090 do dia 18/10/2017 do DJPE

Processo Nº: 0005889-90.2015.8.17.1090 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Maria Elizabeth Nascimento da Silva Advogado: PE030633 - Maria Del Pilar Diaz Outros: Severino Francisco Ribeiro…

Página 1600 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2017

Processo Nº: 0002464-55.2015.8.17.1090 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Autor Representado: J. J. B. da S. Representante: L. B. V. Advogado: PE015342 - Cilene Maria da Silva…