Parágrafo 2 Artigo 166 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
§ 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

Página 1835 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2021

DECISÃO N. 0710226-98.2021.8.07.0007 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - Adv(s).: DF0045182A - ROSANA VALERIA DE SOUZA MELLO. Segundo o artigo 494, inciso I, do CPC, após a publicação da sentença esta pode ser…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1885607 SP 2021/0126442-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1885607 - SP (2021/0126442-3) DECISAO MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A , representada por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA., (MSC MEDITERRANEN) ajuizou …

Página 5934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2021

os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com…

Página 2701 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

Simões - Renata Cristina da Cruz Prates - Vistos. Fls. 144/148: ciência às partes dos documentos juntados, que dão conta da sentença que julgou procedente os embargos de terceiro, garantindo às…

O papel do mediador judicial em face do Novo CPC/2015

RESUMO O presente artigo trata da função do mediador judicial de acordo com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, tema este, que traz a importância do mediador judicial…

Recurso - Ação Mandato

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por da Silva Engler, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 30a Câmara de…

Página 8186 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROTOCOLO N.: 5461688-69.2020.8.09.0037 NATUREZA: Procedimento do Juizado Especial Cível PROMOVENTE: Márcia De Andrade Alves PROMOVIDO (A):…

Andamento do Processo n. 1002174-97.2020.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - 19/03/2021 do TJSP

Processo 1002174-97.2020.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Cristina Aparecida Garcia - Aquacenter Pet Shop e Clinica Veterinária - Murilo Mansano Moscardini - Vistos.