Parágrafo 2 Artigo 166 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
§ 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

Petição Inicial - TJSP - Ação Prescrição Crescrição C.C. Notificação Judicial - Protesto

GUILHERME P PINHEIRO DE FIGUEIREDO DIAS ROBERTO VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS CARLOS MENICHELLI JUNIOR ANA PAULA DE AULA DE BRITO M. ROSA BÁRBARA ENIDE NIDE ALVES IBEIRO CAMILA DOMICIANO OMICIANO…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP . URGENTE "Alimentos" TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA do PROCESSO e no PAGAMENTO DOS OFÍCIOS…

Andamento do Processo n. 1105046-20.2021.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Regulamentação de Visitas - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1105046-20.2021.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Regulamentação de Visitas - C.A.Z.M. - Vistos. 1. Fls. 102/103: INDEFIRO o pedido de citação por celular, uma vez que se trata de ação de…

Andamento do Processo n. 1049228-49.2022.8.26.0100 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1049228-49.2022.8.26.0100 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - O.I.A. - C.R.S. - Vistos. 1. Fls. 55/60: Anotem-se, no SAJ/PG 5, os nomes e os números de inscrição na…

Página 1624 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

223651/SP) Processo XXXXX-51.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - A.C.M. - Fls. 113: Manifestação da FESP, vista aos interessados. Int. - ADV: PEDRO PRADO VIDO (OAB XXXXX/SP)…

Página 1637 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

devidamente inscrita no Portal de Auxiliares da Justiça e com endereço anotado em Cartório, a qual deverá ser intimada para, em cinco (5) dias, apresentar a sua estimativa de honorários, a serem…

Andamento do Processo n. 0050577-97.2021.8.06.0132 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJCE

Processo 0050577-97.2021.8.06.0132 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: Lincoln Luiz Ludugero Lobo - REQUERIDA: Marcia Regia Feitosa Alencar - Vistos em conclusão, Trata-se de…

Página 1102 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Agosto de 2022

argumento de que houve manejo de ação imprópria para a finalidade pretendida, devendo a Apelante ajuizar ação anulatória, perseguindo o desfazimento do acordado no divórcio dos litigantes. Preliminar…

TRT4 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • XXXXX-04.2016.5.04.0701 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo XXXXX-04.2016.5.04.0701 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/10/2016…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Produto Impróprio - Procedimento Comum Cível - contra Ford Motor Company Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 11a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° ("Autor"), devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, por meio de seu…