Art. 166, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
§ 2o Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

Página 63 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Setembro de 2019

art. 166, § 2º, do CPC. Observo que a sentença foi proferida com fundamento em elementos de provas constantes dos autos... do processo porque não teria sido observada a cláusula de …

Andamento do Processo n. 0701656-97.2019.8.07.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/08/2019 do TJDF

, do art. 166, do CPC e do art. 1º, §1º, do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, anexo III... sobre todas as informações e todos os fatos obtidos na sessão de conciliação, não …

Página 1706 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. "DATADO E ASSINADO... sobre todas as informações e todos os fatos obtidos na sessão de …

Andamento do Processo n. 0304650-34.2019.8.24.0090 - Procedimento Comum Cível / Exoneração - 08/08/2019 do TJSC

ou da mediação (art. 166, §2º do CPC). Em acréscimo, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má fé... desleal, na forma do art. 80 do CPC. Eventualmente, a parte e seu procurador, …

Página 215 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Agosto de 2019

, com fundamento no art. 256, I do CPC/2015, c/c 275, §2º determino a intimação por edital de G.S., pelo prazo de 20...Pg. 215. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de …

Página 152 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2019

a conhecimento do magistrado, conforme estabelece o art. 166 §§ 1º e 2º, CPC/2015. Ademais, a tentativa de composição poderá ser... transitou em julgado.As partes para ciência de que o processo …

Mediação e a quebra do decoro.

o princípio da confidencialidade e o sigilo presentes no art. 166, §§ 1º e 2º do CPC/15 e art. 30 c/c o inciso VII... do art. 2º ambos da Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação), onde as informações …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1141490 RJ 2009/0131097-8

, de 06 de janeiro de 1932, e do artigo 3º do Decreto-Lei 4.597, de 19 de agosto de 1952. Isto posto, deve ser... acolhida a prescrição, seja em razão do Decreto 20.910, de 06 de janeiro de …

Página 13442 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2018

Turma Recursal Cível 8ª Região - Jussara poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.” (art. 166, §1º do CPC). Igualmente, “em razão do dever de sigilo,…

Página 137 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Agosto de 2018

Inventário Proc. 0021166-10.2005.8.19.0002 (2005.002.021091-5) - INVENTARIANTE JUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL (OAB/RJ-049142), Herdeiro: ELZIO JOÃO ALVES PEREIRA,…