Art. 166, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
§ 1o A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.

Métodos Alternativos de Resolução De Conflitos no Ordenamento Jurídico Brasileiro

em audiência, e está previsto legalmente no artigo 166 , caput, §§ 1º e 4º , do CPC/2015 ; e no artigo 2º , VII , da Lei 13.140...Métodos Alternativos de Resolução De Conflitos no Ordenamento …

Página 572 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Outubro de 2019

PELA INSTALAÇÃO REGULAR E PADRÕES DE SEGURANÇA - ARTS. 27, I, A, B E ART. 166, § 1º NCPC. RECHAÇA OS DANOS MORAIS..., EM RAZÃO DA PARTE RÉ NÃO TER EFETUADO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA …

Breves comentários acerca do Tribunal Multiportas

nos parágrafos 1º e 2º do art. 166 do CPC/15, bem como nos artigos 30 e 31 da Lei de Mediação. Associada à oralidade e à... 125/2010, e, a posteriori pela “Lei de Mediação” 13.140/2015, que …

Página 63 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Setembro de 2019

das partes (art. 166, § 1º, CPC). Nem tampouco consta que o juiz conciliador tenha deixado de observar a disposição contida no... do processo porque não teria sido observada a cláusula de …

Andamento do Processo n. 5118858.49.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/06/2019 do TJGO

Civil de 2015, em relação ao qual o art. 166, § 1º do NCPC estabelece a confidencialidade das informações prestadas. Após... da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – (vetado); XIII – outros …

Página 5125 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2019

e discutidas com o procedimento de mediação regulamentado pelo Código de Processo Civil de 2015 , em relação ao qual o art. 166... , § 1º do NCPC estabelece a confidencialidade das informações …

Página 152 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2019

a conhecimento do magistrado, conforme estabelece o art. 166 §§ 1º e 2º, CPC/2015. Ademais, a tentativa de composição poderá ser.... 229 A §1º, inciso I da CN.CGJ). CERTIFICO QUE OS PRESENTES AUTOS …

Mediação e a quebra do decoro.

o princípio da confidencialidade e o sigilo presentes no art. 166, §§ 1º e 2º do CPC/15 e art. 30 c/c o inciso VII.... Referências [1] BRASIL. Lei 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a …

Página 14395 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2019

o 166, caput, §§ 1º a 4º, do CPC/2015 e artigo 2º, VII, da Lei 13.140/2015. A duas porque o requerido não é obrigado... de Visitas ( CPC ) Processo :5149044.22.2018.8.09.0011 Promovente (s): Anna …

Página 981 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Dezembro de 2018

das audiências de conciliação e mediação, na forma do art. 166, §1º, do CPC.No mais, DEFIRO o requerimento de oitiva... do estudo social de fls. 150/152, no prazo de 15 (quinze) dias. 1ª Vara da …