Parágrafo 1 Artigo 166 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
§ 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - ACAO RESCISORIA : AR 0010180-08.2019.5.03.0000 MG 0010180-08.2019.5.03.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 2ª Seção de Dissídios Individuais E6 PROCESSO 0010180-08.2019.5.03.0000-AR AUTORES: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E…

Página 27 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Abril de 2021

Intimação Classe: CNJ­50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 1003834­78.2018.8.11.0002 Parte(s) Polo Ativo: RAFAEL DA SILVA SCHMIT (APELANTE) Advogado(s) Polo Ativo: MARCOS ANTONIO RACHID JAUDY OAB ­ MT…

Página 8 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Abril de 2021

­03­2020, nº 249 de 18­03­2020, nº 305 de 28­ 04­2020, nº 343 de 22­05­ 2020, nº 372 de 05­06­2020, nº 399 de 26­06­2020, nº 428 de 13­07­2020, nº 12 de 06­01­2021, nº 89 de 15­01­2021 e nº 154 de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004108-03.2021.4.04.0000 5004108-03.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5004108-03.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001535-41.2021.4.04.7000/PR AGRAVANTE: JANI OTACILIO MENDES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004108-03.2021.4.04.0000 5004108-03.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em embargos à execução, nos seguintes termos: 1. Recebo os presentes embargos à execução, pois tempestivos, contudo sem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007190-42.2021.4.04.0000 5007190-42.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5007190-42.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5056526-98.2020.4.04.7000/PR AGRAVANTE: MARCELO GOMES DA SILVA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007190-42.2021.4.04.0000 5007190-42.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em embargos à execução, nos seguintes termos: 1. Recebo os presentes embargos à execução, pois tempestivos, contudo, sem …

Página 8186 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROTOCOLO N.: 5461688-69.2020.8.09.0037 NATUREZA: Procedimento do Juizado Especial Cível PROMOVENTE: Márcia De Andrade Alves PROMOVIDO (A):…

Página 83 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Fevereiro de 2021

Intimação Classe: CNJ­50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0020699­47.2016.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: LIDIA DE MATTOS CORREA (APELANTE) Parte(s) Polo Passivo: BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO…

Andamento do Processo n. 0752356-61.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2021 do TJDF

único do art. 1.015 do CPC/15 permita a interposição de Agravo de Instrumento em face das decisões interlocutórias... de que, nos Embargos à Execução, aplica-se a taxatividade do caput do art. 1.015