Artigo 166 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
§ 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.
§ 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
§ 3º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
§ 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.

Petição - Ação Devolução contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITABORAÍ - RJ Processo no: VIA VAREJO S.A. e , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL Processo no: VIA VAREJO S.A. e já qualificados nos autos do…

Andamento do Processo n. 0705093-61.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum - 12/05/2021 do TJAC

ADV: GABRIEL SANTOS DE SOUZA (OAB 4612/AC) - Processo 0705093-61.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum - Concurso de Credores - AUTOR: Ney Pinheiro de Souza - REQUERIDO: Via Verde Transportes Ltda…

Andamento do Processo n. 0705670-39.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum - 12/05/2021 do TJAC

ADV: JOSÉ LEITE DE PAULA NETO (OAB 3933/AC) - Processo 0705670-39.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - AUTOR: Jose Leite de Paula - RÉU: Banco do Brasil S/A. - China…

Página 341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

inclusive liminarmente, obrigar à ré a proceder a entrega das chaves e liberação do “habite-se”. Impende mencionar que a tutela de urgência para imissão na posse foi negada, porquanto evidenciado…

Página 342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

argumento, acredito que a não designação de audiência conciliatória (artigo 334, do CPC), nessa fase, permitirá considerável encurtamento da pauta, com uma resposta jurisdicional em menor espaço de…

Página 343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

refere ao procedimento sumário, que as audiências prévias de tentativa de conciliação realizadas nos moldes do artigo 285, do CPC/73, tem provocado maior demora na solução dos processos. Isso porque,…

Página 344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Além disto, cumpre observar que, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334, a…

Página 348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

processual civil, de que as partes tem o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (artigo 4º, do CPC). Nessa seara, nos termos do artigo 190, do CPC, se o objeto da ação…

Página 357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

sumário, que as audiências prévias de tentativa de conciliação realizadas nos moldes do artigo 285, do CPC/73, tem provocado maior demora na solução dos processos. Isso porque, além das incontáveis…