Artigo 166 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
§ 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.
§ 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
§ 3º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
§ 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.

Andamento do Processo n. 5158493-15.2017.8.09.0051 - 18/01/2021 do TJGO

a sua existência, validade e eficácia. 3. Verba honorária majorada, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/15, em razão.... APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.” Alega o recorrente …

Andamento do Processo n. 0805575-26.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2021 do TJRN

que diz respeito à apontada violação aos artigos 104, 110, 166 e 188 do Código de Processo Civil e art. 52 do Código.../2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCONTO …

Página 2042 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021

do feito por 01 (um) ano, na forma do art.40, caput, da Lei n.º6.830/80. Decorrido o prazo, dê-se nova vista à parte... do art. 40, da Lei 6.830/80. BOLETIM: 2021500271 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO …

Página 2043 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021

que um dos princípios norteadores da medição é justamente a autonomia de vontade (cf. art. 166 do CPC), e não apenas a imposição... / MANUTENÇÃO DE POSSE 5000194-54.2021.4.02.5118/RJ …

Página 1108 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2021

, da Lei Estadual 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo...) 3442-2268 Processo 7004707-72.2020.8.22.0010 AUTOR: MARCELO ALVES …

Página 2298 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

/15, em razão do requerido/apelado ser sucumbente nesta instância revisora e no Juízo de origem, marco temporal...Pg. 2298. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2021 da …

Página 13 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2021

RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . DECISÃO MANTIDA. 1... das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 7. Inexiste …

TRT2 • ATOrd • FGTS • 0002530-65.2014.5.02.0014 • 14ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a presente sessão serão protegidas pelo dever de confidencialidade nos termos dos artigos 166 do CPC/2015; 2º, VII, da Lei... BONFIM DE OLIVEIRA MAIA ADVOGADO: CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI …

Andamento do Processo n. 5000191-02.2021.4.02.5118 - 15/01/2021 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5000191-02.2021.4.02.5118 - 15/01/2021 do TRF-2 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 5000191... a autonomia de vontade (cf. art. 166 do CPC), e não apenas a imposição para …

Andamento do Processo n. 5000193-69.2021.4.02.5118 - 15/01/2021 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5000193-69.2021.4.02.5118 - 15/01/2021 do TRF-2 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 5000193... a autonomia de vontade (cf. art. 166 do CPC), e não apenas a imposição para …