Artigo 166 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
§ 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.
§ 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
§ 3º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
§ 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.

Petição - TJSP - Ação Créditos / Privilégios Marítimos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - SP. PROC. . - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. , com…

Ata de Audiência - TRT02 - Ação Saldo de Salário - Rot

Fls.: 2 35a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO Em 30 de setembro de 2021, na sala de sessões da 35a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, sob a direção da Exmo(a).

Petição Inicial - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória - de Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA______VARA CÍVEL DA COMARCA DE DRACENA - SP BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, (sucessor por incorporação do Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa, e/ou…

Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Da______Vara Cível da Comarca de Tatuí/Sp. Execução por Quantia Certa - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Santander (Brasil contra Keralux Indústria e Comércio de Cosméticos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA______VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ/SP. Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , (sucessor por incorporação do…

Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3° REGIÃO GERENCIAMENTO DE SENTENÇA (GES) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a…

Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3° REGIÃO GERENCIAMENTO DE SENTENÇA (GES) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a…

Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Da______Vara Cível da Comarca de Itu/Sp. Execução por Quantia Certa - Embargos à Execução - contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA______VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU/SP. Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, (sucessor por incorporação do…

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo n.° E OUTROS , devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, e S.A.

Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N° ORIGEM: 4a Vara Cível do foro de Ribeirão Preto , brasileira, solteira,…