Parágrafo 3 Artigo 165 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Página 9011 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

documentos encartados aos autos conferem, ao menos em cognição sumária, verossimilhança quanto às alegações autorais, robustecendo os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, este último…
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Página 9778 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

O legislador, sensível à importância de que se reveste a probabilidade do direito e perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, conferiu mais celeridade e efetividade à busca pela sua…
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Página 9798 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

Tendo em vista as razões supra, e como não houve a contestação, desnecessário o consentimento do requerido (art. 485, parágrafo 4º do CPC). Assim sendo, homologo o pedido de desistência, e extingo a…
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Página 9800 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

(Assinatura eletrônica) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA DECISÃO XXXXX-11.2024.8.05.0271…
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Advogado: Lara Dos Santos Oliveira (OAB:BA40686) Advogado: Fabiano Soares Figueiredo (OAB:BA14360) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA ID do Documento No PJE: XXXXX Processo N° :…
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aplicativo LIFESIZE em que se encontrará presente o mediador ou conciliador que conduzirá o ato. E ainda, também, que até 48 horas antes da sessão, o servidor do CEJUSC ratificará as instruções que se…
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Virtual: link: https://call.lifesizecloud.com/5711818, oportunidade que serão recepcionados e encaminhados para a sala virtual do aplicativo LIFESIZE em que se encontrará presente o mediador ou…
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Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RAFAEL VASCONCELOS OHL, CLEYTON TOSHIO IBE RÉU: Nome: TELMA COSTA DE SOUZA MARRA & CIA LTDA - ME Endereço: 2 PRAIA, 22, MORRO DE SAO PAULO-CENTRO, MORRO DE SÃO…
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DECISÃO XXXXX-54.2023.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069) Reu: Super Mundial Ltda Decisão:…
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