Parágrafo 1 Artigo 165 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

Página 401 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Dezembro de 2020

DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. QUANTUM REPARATÓRIO QUE SE MAJORA. 1. A inscrição indevida do nome da parte autora…

Página 1594 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Novembro de 2020

dos centros deve observar as normas de capacitação mínima conforme parâmetro do Conselho Nacional de Justiça (art. 165 , § 1º...: "Considerando o disposto no art. 1º e § 1º da …

Página 1452 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Novembro de 2020

Joselia Cristina Pereira Simplício Secretária Judicial Substituta INTIMAÇÃO Processo nº 1838-58.2016.8.10.0035 – BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AX EDUARDO SOUZA GARRET NETO– DESPACHO: “Às fls. 67 o…

Página 2 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Agosto de 2020

QUE O § 1º DO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTATUI QUE A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS CENTROS SERÃO DEFINIDAS... PELO RESPECTIVO TRIBUNAL, OBSERVADAS AS NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE …

Página 2 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Junho de 2020

DESTINADOS A AUXILIAR, ORIENTAR E ESTIMULAR A AUTOCOMPOSIÇÃO; CONSIDERANDO QUE O § 1º DO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... QUE ENVOLVAM CREDORES NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3° …

Página 711 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Fevereiro de 2020

Elizia Virginia Castro da Silva Secretária Judicial Processo 3004-62.2015.8.10.0035 - Jose Silva x Banco Bonsucesso S.a - Despacho: "Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias se manifestar sobre…

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Janeiro de 2020

SEÇÃO V VARAS- COMARCAS DO INTERIOR ANAMÃ Poder Judiciário do Estado do Amazonas Comarca de Anamã Juíza de Direito: Silvania Correa Ferreira PORTARIA Nº 01 DE 22/01/2020 A Excelentíssima Senhora…

Página 3 da Capelinha do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Setembro de 2019

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 00033 - 0014262-78.2016.8.13.0123 Autor: H.R.F.; Réu: J.R.P.S. Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Fica a parte autora intimada para requerer o que entender…

Página 1016 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Setembro de 2019

conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC); bem como incumbe ao Juiz…

Página 1031 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Agosto de 2019

Processo nº 879-53.2017.8.10.0035 –ORIVALDODO NASCIMENTO RODRIGUESX BANCO DA AMAZÔNIA–Decisãode fls. 27/29: “...Por tais razões, indefiro o benefício da gratuidade , deixando, todavia, de exigir o…