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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 165 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 165 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

§ 1o A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1o A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

§ 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

§ 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Inteiro Teor. : 10070816320158260161 SP 1007081-63.2015.8.26.0161

. A sentença encontra-se formalmente perfeita e preenche os requisitos dos artigos 165 e 458 , do CPC /73, nestes termos: "Art.... 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão... PAULO Registro: 2018.0000013017 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos est...

Andamento do Processo n. 304685-46.2012.8.09.0093 - Execucao Fiscal - 19/01/2018 do TJGO

DO PARÁGRAFO 8 DO ART. 2 DA LEI 6.830 /80, E POSSIVEL A SUBSTITU ICAO DA CERTIDAO DA DIVIDA ATIVA ATE A PROLACAO DA SENTENCA... DO ADVOGADO, 5 ED ., PORTO ALEGRE, 2009, PAG. 205). 3. OUTROSSIM, A A PONTADA OFENSA AOS ARTIGOS 165 , 458 E 535 , DO CPC..., NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUA L, CONFORME ART. 1,...

Andamento do Processo n. 37996-68.2017.8.09.0112 - Cobranca - 19/01/2018 do TJGO

, DENTRE OUTROS (ART. 166, CAPUT E 1, CPC/15; A RT. 2, INCISO III, DA LEI DE MEDIACAO). COMO SE NAO BASTASSE, EST A COMARCA... E, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 165 DO NCPC. A CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, INCLUSIVE... E SESSOES. HA TAMBEM DE SER OBSERVADA A LEI DE MEDIACAO (N 13 140/15), QUE...

Andamento do Processo n. 1021251-30.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

pelo próprio CEJUSC, que deverá constar do ato de intimação. Essa audiência se realizará nos termos do art. 334..., evidentemente) (NCPC, art. 335, I). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria... específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334 § 10). A ausência injus...

Andamento do Processo n. 1028517-68.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

emitido pelo próprio CEJUSC, que deverá constar do ato de intimação. Essa audiência se realizará nos termos do art. 334..., evidentemente) (NCPC, art. 335, I). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria... específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334 § 10). A ausênc...

Andamento do Processo n. 1057-28.2017.8.10.0091 - Cive - 19/01/2018 do TJMA

/c art. 219 do NCPC ). Caso juntada a contestação, intime-se o autor, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias.../2015 ) ou de julgamento antecipado da demanda (art. 355 , do CPC/2015 ). Intime-se a autora, pessoalmente. Ciência à...Andamento do Processo n. 1057-28.2017.8.10.0091 - Cive - 19/01/2018 do TJMA Pro...

Andamento do Processo n. 0500014-42.2018.8.05.0078 - Interpelação - 19/01/2018 do TJBA

de adjudicação por terceiros, e consequente imissão na posse. É o relato. Decido. Com o advento da Lei n.º 9.514/97.... A sistemática da Lei n.º 9.514/97 é relativamente simples: o comprador do imóvel (fiduciante) aliena-o ao credor... do credorfiduciário, que a teor da Lei . 9.514/97 deverá realizar os leilões públ...

Andamento do Processo n. 0503126-85.2017.8.05.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 19/01/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0503126-85.2017.8.05.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 19/01/2018..., assim como afirma o art. 165. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já criou referidos centros Judiciários... uma das unidades do Poder Judiciário, conforme Resolução . 07/2014, frisando-se seu art....

Andamento do Processo n. 0503191-80.2017.8.05.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 19/01/2018 do TJBA

destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, assim como afirma o art. 165. O Tribunal de Justiça do Estado... defesa, caso queira, será de 15 dias, contados da audiência de conciliação, nos termos do art. 335 do NCPC, fazendo constar... do art. 189 do Novo CPC, pelo que deverão ser observadas as restr...

Andamento do Processo n. 0503264-52.2017.8.05.0229 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 19/01/2018 do TJBA

o art. 165 . O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já criou referidos centros Judiciários desde antes da vigência do NCPC... do Poder Judiciário, conforme Resolução . 07/2014, frisando-se seu art. 1º, § 3º, sendo estes os incontestes... oferecer defesa, caso queira, será de 15 dias, contados da audiência de conci...

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