Artigo 165 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Análise Jurisprudêncial Sobre Famílias Simultâneas E Relacionamentos Poliamorosos

. Conforme Lima Filho (2015), esse princípio “determina muitos efeitos na esfera da Família, principalmente no... que se refere ao instituto do casamento”. Em conjunto à monogamia, o dever de …

Andamento do Processo n. 0010600-31.2018.5.15.0059 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

-Cov-2 (COVID-19), nos termos do art. 165 do CPC e da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 5/2020 do TRT da 15ª Região... o percentual fixado no art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos termos da Orientação …

Andamento do Processo n. 0011868-23.2018.5.15.0059 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-15

. Em caso de execução em face da Fazenda Pública, deverá ser observado o percentual fixado no art. 1º-F da Lei 9.494/97... dos referidos créditos; d) Indicação dos valores devidos ao imposto de …

Andamento do Processo n. 0010600-31.2018.5.15.0059 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

-Cov-2 (COVID-19), nos termos do art. 165 do CPC e da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 5/2020 do TRT da 15ª Região... o percentual fixado no art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos termos da Orientação …

Andamento do Processo n. 0011868-23.2018.5.15.0059 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-15

da obrigação. Em caso de execução em face da Fazenda Pública, deverá ser observado o percentual fixado no art. 1º-F da Lei ...Andamento do Processo n. 0011868-23.2018.5.15.0059 - ATSum - …

Andamento do Processo n. 0010867-71.2016.5.15.0059 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

da Fazenda Pública, deverá ser observado o percentual fixado no art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos termos da Orientação... dos valores devidos ao imposto de renda, nos termos do art. 12-A e seus …

Andamento do Processo n. 0010867-71.2016.5.15.0059 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

impostas pela pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19), nos termos do art. 165 do CPC e da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 5... Pública, deverá ser observado o percentual fixado no art. 1º-F da Lei

Andamento do Processo n. 0010291-73.2019.5.15.0059 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-15

em face da Fazenda Pública, deverá ser observado o percentual fixado no art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos termos...) Indicação dos valores devidos ao imposto de renda, nos termos do art. 12-A e …

Andamento do Processo n. 0010480-51.2019.5.15.0059 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-15

em face da Fazenda Pública, deverá ser observado o percentual fixado no art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos termos...) Indicação dos valores devidos ao imposto de renda, nos termos do art. 12-A e …

Andamento do Processo n. 0010291-73.2019.5.15.0059 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-15

de execução em face da Fazenda Pública, deverá ser observado o percentual fixado no art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos termos...; d) Indicação dos valores devidos ao imposto de renda, nos termos do a…