Art. 165 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 1o A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Andamento do Processo n. 0801309-31.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2019 do TJAL

20.1.2007, data em que passou a vigorar a Lei 11.382/2006, que alterou o art. 655 do Código de Processo Civil e incluiu... do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada …

Andamento do Processo n. 1005880-95.2019.8.11.0037 - 23/10/2019 do TJMT

-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Em consonância com o artigo 334... do Código de Processo Civil, designa-se o dia 12/12/2019, às …

Andamento do Processo n. 0644255-42.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Perdas e Danos - 23/10/2019 do TJAM

, para os fins dos arts. 165 a 175, todos do NCPC. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação 0411/2019...

Página 1605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

- Prestação de Serviços - Uniodonto de Botucatu -Cooperativa Odontológica - Petição de fls. 41/43: Defiro. Nos termos do artigo... CSM 2356/2016. Sem embargo, defiro a realização de diligências …

Página 1612 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

de conciliação (artigo 165 do NCPC), audiência que observará antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado...-se, ainda, o disposto nos Provimentos CG 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 …

Página 2015 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo... das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais …

Página 3831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

os autos digitais. Prazo: 15 dias (art. 321 do CPC). Int. - ADV: PAULO HENRIQUE GARDEMANN (OAB 311554/ SP) Processo... antes da instauração da lide, e considerando que os mecanismos de conciliação …

Página 3941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

-se os autos. 2. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração... da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 30 …

Página 662 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

sucumbenciais, fixados em15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 8... do limite de velocidade oufora dos padrões exigidos por lei, não …

Página 326 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

doAdvogado, 5ª ed., PortoAlegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não... e sua quantificação correta. Sobre o tema:PROCESSO CIVIL. RECURSO …