Artigo 165 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença - de Belizário Advogados Associados contra Serra Pereira Conservas Alimentícias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. 3a VARA DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Proc. n° 1000034-31.2019.8.26.0118 BELIZÁRIO ADVOGADOS ASSOCIADOS , pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Rua Pamplona, N° 227, Cerqueira César, são Paulo/Sp, Cep: 01.405-100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA-SP. , brasileiro, solteiro, servidor público do Estado de São Paulo no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum Indivisível c/c Arbitramento de Aluguel - Alienação Judicial de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ - SP. Processo n° E SERVIÇOS JVB LTDA , devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, AÇÃO DE…

Petição - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POMPÉIA-SP Processo n.° , já qualificada nos autos em epígrafe de AÇÃO DE…

Petição - STJ - Ação Promessa de Compra e Venda - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo CNJ n. Recorrente: Recorrida: E Relator: VITO GUGLIELMI E , já devidamente qualificada nos autos do…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Judicial - Cumprimento de Sentença - - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA -SP PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Art. 71 da Lei 10.741/2003 , brasileiro, casado, operador de…

Petição Inicial - STJ - Ação de Execução de Título Judicial - Cumprimento de Sentença - - Recurso Especial - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Art. 71 da Lei 10.741/2003 MEIRELES DE FIGUEIREDO FERRAZ,…

Petição - TJSP - Ação Warrant - Execução de Título Extrajudicial - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo N° BANCO DO BRASIL S/A, Sociedade de Economia Mista…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo n° 1028586-23.2016.8.26.0114 , brasileira, viúva, advogada, inscrita no CPF/MF sob o n° , domiciliada na ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais - Procedimento Comum Cível - de Transportadora D'Agostini e Representações

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHORO(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo n° TRANSPORTADORA D’AGOSTINI E REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito…