Art. 165 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Andamento do Processo n. 0160260-86.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-2

advocatícios, mesmo quando não apresentadas c ontrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno... de que a súmula 7 também se aplica aos recursos interpostos pelo art. …

Mediar é Legal, ao invés de tolher Advogados, tranforma o profissional em um verdadeiro solucionador de conflitos

, em janeiro de 2016 já estava vigorando. MEDIAÇÃO : Prevista no NCPC, no artigo 165, parágrafo 3º e na Lei 13.140/2015... de 1 (Um) ano contado de 16 de março de 2015 (só entrou em vigor 18 de ma…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00409058920188060158 CE 0040905-89.2018.8.06.0158

Repetitivo 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC...." Sustenta a parte recorrente violação dos seguintes artigos: a) 165, …

Andamento do Processo n. 1000262-11.2020.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJSP

que um dos principais motes do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), foi a celeridade processual (duração razoável... de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento …

Andamento do Processo n. 0001197-19.2018.8.19.0207 - 27/02/2020 do TJRJ

interesse na designação de audiência de conciliação/especial, na forma dos arts. 3º, § 2º; 165 a 175 do NCPC. Comarca...

Andamento do Processo n. 5002664-29.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum - 27/02/2020 do TRF-3

legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 -redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias... sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por …

Andamento do Processo n. 0510106-19.2018.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 27/02/2020 do TJBA

, DJe 23/02/2015) (g. n.) De outro turno, em relação ao art. 53, VI, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e bases... que a decisão recorrida teria violado expressamente os arts. 31 e 36 do CDC; o …

Andamento do Processo n. 0703493-12.2020.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 27/02/2020 do TJAL

a disposição do art. 165 do Código de processo Civil de 2015, determino o envio dos autos à Central de Conciliação a fim de promover..., INDEFIRO a inversão do ônus da prova e, com fulcro no art. …

Andamento do Processo n. 073054092.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Seguro - 27/02/2020 do TJAL

. Considerando a disposição do art. 165 do Código de processo Civil de 2015, determino o envio dos autos à Central de Conciliação... da justiça, INDEFIRO a inversão do ônus da prova e, com fulcro no …

Andamento do Processo n. 0705290-82.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJDF

ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação... para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de …