Artigo 165 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Contrarrazões - Ação Compra e Venda

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 394 VARA CÍVEL DO FORO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ — Eletrônica —Judicial n" -77 GRERJ — Eletrônica —Judicial n" -17 ca) Processo n. CP CORRETORA DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0014765-39.2021.8.19.0000

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014765-39.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: TECNO FAST MÓDULOS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025772-63.2019.8.19.0205

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0025772-63.2019.8.19.0205 APELANTES: ADIR CRISTINA SALOMAO CIDREIRA E OUTRO APELADO: CONDOMÍNIO MORADA DO CAMPINHO RELATOR:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030603-68.2016.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0030603-68.2016.8.19.0203 Vara de origem: 4ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá Apelantes: SPE Barra Bonita 3…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1810241 SP 2020/0338322-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1810241 - SP (2020/0338322-1) DECISAO Trat a-se de agravo interno manejado por AMERICO PEREIRA DE FRIAS contra decisão da Presidência desta Corte Superior, constante às …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1757881 PR 2020/0234423-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1757881 - PR (2020/0234423-7) DECISAO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, em face de decisão que inadmitiu recurso …
CNMAU | UBAU.org, Advogado
há 13 horas

A Utilização da Justiça Multiportas nos Conflitos Agrários

“ A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta .” Rui Barbosa RESUMO O presente trabalho se dedica ao estudo dos meios alternativos de solução de conflitos, dedicando-se…

Petição - Ação Água e/ou Esgoto

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.o: F. AB. ZONA OESTE S/A (“ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO,…

Andamento do Processo n. 8000566-23.2021.8.05.0271 - Alimentos - 13/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8000566-23.2021.8.05.0271 Alimentos - Provisionais…

Andamento do Processo n. 8002106-55.2021.8.05.0191 - Petição Cível - 13/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002106-55.2021.8.05.0191 Petição Cível…