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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Artigo 165 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 165 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

§ 1o A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1o A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

§ 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

§ 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 46124820074036100 SP

:10030 de Série do Certificado: 7D37BEC6573F992A Data e Hora: 02/02/2012 19:16:30 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO..., inciso IX, art. 195, inciso I, b todos da CF e art. 165 e 458 do CPC e, mais, pré-questiona a matéria visando à.... NORMA NÃO ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO "LEI FEDERAL" CONSTANTE DO ART. 105 , III , A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077245751 RS

dos autos que se enquadra no permissivo legal do artigo 932, inciso III, do CPC/2015. Presentes os pressupostos... inobservância ao art. 93, inc. IX, da CF, que assim dispõe: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo..., infringe o disposto no artigo 165, segunda parte, do CPC, e ainda fere o princípio da mo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114914520175150105 0011491-45.2017.5.15.0105

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011491... previsão contida no artigo art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , artigo 912 da CLT , artigo 6º da LINDB... e entendimento jurisprudencial de nossas Cortes Superiores: CF art. 5º XXXVI - a lei não prejudic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111857720155150095 0011185-77.2015.5.15.0095

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO 0011185... no artigo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, artigo 912 da CLT, artigo 6º da LINDB e entendimento jurisprudencial... de nossas Cortes Superiores: CF art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirid...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077671758 RS

. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. MANUTENÇAO. Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Inexistência... dos embargos de declaração. Consoante disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm seus limites... inviável em sede de embargos declaratórios, porquanto a dicção do artigo 1.022 ...

Andamento do Processo n. 2017/0159925-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

, por recapeamento de ruas e realização de obras fora das especificações do Decreto 46.921/06 e da Lei Municipal ... apresentadas pela recorrente. Por fim, suscita violado o art. 6º, da Lei n. 8.987/1995, uma vez que os serviços foram... ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC. 2. Como destinatário final da prova...

Andamento do Processo n. 2017/0315717-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXIGIBILIDADE. EC 33/2001. ART. 149 DA CF. 1. A jurisprudência do TRF da 4ª Região está... passiva para responder a presente demanda. Apontou o malferimento do art. 8, §3º, da Lei 8.029/90; Leis 10.668/2003... advocatícios para que fossem atendidos os critérios previstos no art. 85, §2º do ...

Andamento do Processo n. 2018/0058700-1 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

o recorrente alega a violação aos artigos 110, 142, 161, §1º, 108, I e II, 166, do CTN, 33 da Lei Estadual n.º 6.374/1989, 85... o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ conheço... est. 6.556/89 e diplomas que a sucederam até o advento da Lei ...

Andamento do Processo n. 2015/0292231-7 - Agint / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

1.567.933 - RR (2015/0292231-7) AGRAVANTE : ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO : MARCUS GIL BARBOSA DIAS E OUTRO(S) - RR...; 427 e 437, todos do Código de Processo Civil. Além desses, sustenta violação dos artigos 165; 283; 284; 458, II; 463, II... e o receptor e enquadrados como telecomunicação propriamente dita, conforme...

Andamento do Processo n. 2018/0080619-1 - Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

presente recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 2º, 165, 458, II, 535, I e II, todos do CPC/73; art. 5º, LV...,LIV, IX, XXXV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal; art. 6º, 9º, 10, 141, e 492, todos do CPC/15, além de divergência...Andamento do Processo n. 2018/0080619-1 - Recurso Especial - 22/06...

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