Artigo 165 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Publicação do processo nº 1090312-33.2022.8.26.0002 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0353/2024 Processo 1090312-33.2022.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão…

Publicação do processo nº 1060365-57.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0353/2024 Processo 1060365-57.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação…

Publicação do processo nº 1003448-09.2024.8.26.0006 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0378/2024 Processo 1003448-09.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Publicação do processo nº 1075969-58.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0417/2024 Processo 1075969-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Luís Alves de Lima -…

Publicação do processo nº 1004385-91.2024.8.26.0079 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0405/2024 Processo 1004385-91.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - T.P.B. - Vistos.

Publicação do processo nº 1007110-78.2024.8.26.0006 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0378/2024 Processo 1007110-78.2024.8.26.0006 - Petição Cível - Petição intermediária -…

Publicação do processo nº 1056350-45.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0362/2024 Processo 1056350-45.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -…

Publicação do processo nº 1000830-85.2024.8.26.0493 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0430/2024 Processo 1000830-85.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -…

Publicação do processo nº 1000846-39.2024.8.26.0493 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0435/2024 Processo 1000846-39.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alex…

Publicação do processo nº 1002063-53.2024.8.26.0482 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0373/2024 Processo 1002063-53.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.M.F. -…