Artigo 165 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Princípio da Autocomposição nos Juizados Especiais Criminais

Segundo Guilherme Moller (2016), a autocomposição significa: Dentre as inúmeras relações havidas entre os seres humanos, a autocomposição é a mais magnífica de todas. A autocomposição é uma faculdade…
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Arbitragem

Resumo: A arbitragem é um instituto presente no ordenamento jurídico brasileiro desde a Lei 9.037/96, sendo posteriormente introduzido ao Código de Processo Civil de 2015. Tal instituto possuiu o…
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É inconstitucional o exercício de greve por parte de policiais civis

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Conciliação e mediação no processo de guarda dos filhos

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Tutela Individual do Consumidor em Juízo.

1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS A relação entre consumidor e fornecedor atravessa os séculos e ao longo deste período pode ser observado que o consumidor se encontra como parte vulnerável nessa relação, de…
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Ingrid Oliveira, Estudante de Direito
há 6 meses

Política Judiciária de Tratamento Adequado de Conflitos e Nudges

DISCIPLINA: SISTEMAS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE DISCENTE: INGRID OLIVEIRA NUNES DELIMITAÇÃO DO TEMA As técnicas do Poder Judiciário Brasileiro na solução de conflitos: utilização dos Nudges na…
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Antônio José Zinato de Carvalho ¹ Caroline Vilaça Godinho ² _________________ 1 Especialista em Direito Ambiental pela Faculdade Única de Ipatinga. Especialista em Direito Processual Civil e Métodos…
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OS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E A PSICOLOGIA JURÍDICA COMO FERRAMENTAS DE AUXÍLIO PARA DESAFOGAR O PODER JUDICIÁRIO Antônio José Zinato de Carvalho ¹ Caroline Vilaça Godinho ²…
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