Artigo 165 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: XXXXX-10.2024.8.13.0000 1.0000.22.196916-5/003

Número do XXXXX-5/003 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata Relator do Acordão: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata Data do Julgamento: 13/06/2024 Data da Publicação:…
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2031342 - GO (2021/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : DAYANE COSTA E SILVA AGRAVANTE : DEIVIDE AUGUSTO COSTA AGRAVANTE : MARIA JOSÉ DA…
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1917872 - SC (2021/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : OSNY JOSE DALRI ADVOGADO : WASHINGTON PATRICK RÉGIS - SC023862 AGRAVADO : OI S.A.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1749163 - RS (2020/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GIACOMINI E VALDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : VINÍCIUS LUDWIG VALDEZ -…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000166-98.2024.8.16.0186 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000166-98.2024.8.16.0186 POLO ATIVO ALTAIR ANTONIO POPIOLEK POLO PASSIVO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A/S) AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA |…