Artigo 165 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Página 182 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Junho de 2024

e, oportunamente, o decurso do prazo para apresentação de resposta. 7) Intimese. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito…
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Página 7510 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso ; (...) Assim, a legislação é clara ao dispor que a arguição do impedimento ou suspeição do perito nomeado pelo juízo deve ser feita…
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Página 8807 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

AUTOR: JOSE DOROTEU FERREIRA Advogado(s) do reclamante: LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS REU: TIM SA DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade. Inexiste neste momento processual verossimilhança nas…
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Página 9361 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

Expeça-se mandado de averbação no registro civil, constando que a divisão de bens segue pendente. Considerando as características e natureza da demanda, determino a citação das partes para…
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Página 9377 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

Através do documento, à fl. XXXXX, o autor demonstrou o cancelamento do seu cadastro para atuar como motorista junto à ré. Como justificativa para a restrição, a ré alegou que o autor infringiu os…
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Página 9378 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: XXXXX-82.2021.8.05.0250 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]…
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Página 9381 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

Diante do exposto e considerando a ausência dos requisitos estipulados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil…
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Página 9397 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

Demonstra a prestação de caução, às fls. XXXXX (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º), constando da petição inicial a notificação extrajudicial expedida para desocupação do imóvel (art. 57). Formula…
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Página 9554 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

Como forma de dar celeridade ao processo, prevê o Art. 59 da Lei de Inquilinato, diversas situações que ensejam a concessão de liminar para desocupação do imóvel, pelo locatário, no prazo de 15…
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Página 9573 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

Apresentada a contestação com documentos ou sendo suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido os prazos acima,…
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