Artigo 165 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

3.1.Introdução - 3. Audiência de Conciliação ou de Mediação - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 3.1.Introdução 3.2.Acesso à ordem jurídica justa 3.3.Desacesso à justiça 3.4.Objetivos dos meios alternativos de solução de conflitos 3.5.Meios alternativos de solução de conflitos adotados…
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11.1.Arbitragem - 11. Métodos Alternativos de Resolução de Controvérsias - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 11.1.Arbitragem 11.2.Conciliação 11.3.Mediação 11.4.Outras formas de composição extrajudicial de litígios 11.1.Arbitragem Inobstante a jurisdição estatal, isto é, o poder instituído pelo…
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12.1.Partes - 12. Sujeitos Processuais - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 12.1.Partes 12.1.1.Conceito 12.1.2.Capacidade de ser parte 12.1.3.Capacidade de estar em juízo ou capacidade processual 12.1.4.Capacidade postulatória 12.2.Sucessão processual…
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2. Alternativas Adequadas para Solução de Disputas, a Res. 125/2010 do Cnj – Tribunal Multiportas e o Modelo Processual Introduzido Pelo Cpc/2015

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Alternativas adequadas para solução de conflitos 2. Principais diferenças entre negociação, conciliação, mediação e arbitragem 3. Outras formas de resolução de disputas 4. O…
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Art. 1.583 - Capítulo XI. Da Proteção da Pessoa dos Filhos - Código Civil Comentado

Capítulo XI DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o…
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15. O Fenômeno do “Ressentimento” Como Resistência de Sujeitos em Processos de Execução e Cumprimento da Sentença: A Utilização da Psicanálise Como Ferramenta para Mediadores e Conciliadores

1 Ana Luiza Nery Mestre e Doutora em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Advogada, Mediadora pela Fundação Getulio Vargas (FGV-SP) e Psicanalista…
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Art. 1.583 - Capítulo XI. Da Proteção da Pessoa dos Filhos - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo XI DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o…
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Art. 6º - Capítulo II. Dos Direitos Sociais - Constituição Federal Comentada

Capítulo II Dos Direitos Sociais Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à…
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Acórdãos - Jurisprudência - Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo II

Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO Professora Titular aposentada da Faculdade de Direito da USP. Sumário: Comentário Doutrinário REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS JURISPRUDÊNCIA Acórdãos Comentário…
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Acórdãos - Jurisprudência - Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo II

Autor: SIMONE HENRIQUE Mestre em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo. Professora em cursos de graduação e pós-graduação. Sumário: Comentário Doutrinário REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS…
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