Artigo 165 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-26.2023.8.27.2700

E M E N T A 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL. SISBAJUD. ALEGAÇÃO NULIDADE DECISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROIBIÇÃO REDIRECIONAMENTO SÓCIO. CERTIDÃO DE …
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-86.2023.8.27.2700

E M E N T A 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL. SISBAJUD. ALEGAÇÃO NULIDADE DECISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROIBIÇÃO REDIRECIONAMENTO SÓCIO. CERTIDÃO DE …
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-64.2023.8.27.2700

E M E N T A 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL. SISBAJUD. ALEGAÇÃO NULIDADE DECISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROIBIÇÃO REDIRECIONAMENTO SÓCIO. CERTIDÃO DE …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-17.2009.4.03.6123 SP

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.  COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. - Quanto à alegação da parte autora de que a …
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2018.8.27.2729

EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO DUAS EMPRESAS DE ÔNIBUS. …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2020.8.09.0051 GOIÂNIA

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-35.2020.8.09.0051   APELANTE: INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA APELADO:  NEY AURÉLIO DE CAMPOS FILHO RELATOR:  DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA:   4ª …
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Procedimento Comum Cível: XXXXX-58.2021.8.02.0000 Maceió

DIREITO CONSTITUCIONAL E LEI FEDERAL Nº 7.783/1989 (LEI DE GREVE). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E COMINAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. GREVE DE SERVIDORES …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-94.2020.4.03.6331

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE JUNTO AO RGPS. VEDADO CÔMPUTO DE RECOLHIMENTOS COMO SEGURADO FACULTATIVO APÓS APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-37.2021.4.03.6100 SP

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. TEMA XXXXX/STF. IRPJ/CSL. SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.063.187. DELIMITAÇÃO DOS …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-09.1996.8.19.0001 201600145002

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que, de ofício, anulou a sentença para que outra seja proferida, em observância …
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