Artigo 165 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Ação De Restituição De Indébito

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA... VARA FEDERAL (ÚNICA/ESPECIALIZADA/ CÍVEL/ FAZENDA PÚBLICA) DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO... NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... MERITÍSSIMO JUÍZO COMPETENTE DA 1°…
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Modelo de Petição Apelação com Pedido de Efeito Suspensivo

AO JUÍZO DA ...ª VARA DE FAMÍLIA DA ... - ... AÇÃO DE ALIMENTOS Proc. nº. ... Autora: FULANA DE TAL e outra Réu: BELTRANO DE TAL BELTRANO DE TAL (“Apelante”) , solteiro, empresário, residente e…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 7 meses

Modelo de Petição - Apelação à Razões de Busca Preliminar - Cerceamento Defesa Adimplemento Substancial Purgação Efeito Suspensivo

AO JUÍZO DA ....ª VARA CÍVEL DA ..../.... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Proc. nº. .... Autor: Banco .... S/A Réu: FULANO DE TAL FULANO DE TAL (“Apelante”) , solteiro, industriário, residente e…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 7 meses

Modelo Petição Agravo de Instrumento - Pessoa Jurídica - Penhora Renda Empresa Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... AGRAVANTE: AGRAVADO: PROC. DE ORIGEM nº AÇÃO DE EXECUÇÃO EMPRESA .... LTDA. , pessoa jurídica de…
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Fonseca Coelho, Advogado
ano passado

Modelo de Reclamação Trabalhista em Desfavor de Espólio:

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ________ em face de ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________…
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Como Elaborar uma Petição Inicial com Técnica e Arte

Por Nicholas Maciel Merlone Neste trabalho, procuramos aliar a teoria à prática, bem como a técnica à arte. Com certeza, tanto umas quanto as outras são importantes. Criamos, assim, um guia para…
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Ação Indenizatória por danos materiais e morais - Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA … VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP LÚCIA AMARAL , Nacionalidade, Estado Civil (ou em União Estável), Profissão, portadora do RG de n.º …, inscrita no…
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Ação revisional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE Ação Revisional Proc. nº. XXXXX-44.2016.5.66.7777 Autor: Antônio das Quantas Réu: Banco Zeta S/A ANTÔNIO DAS QUANTAS…
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Carlos Peres, Advogado
há 2 anos

Modelo completo: ação de regularização fundiária c/ tutela de urgência

AO JUIZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXX-XX Qualifique seu cliente (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, cpf, rg, endereço completo) , vem por intermédio de seu…
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Carlos Wilians, Advogado
há 2 anos

Modelo | Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00 ª VARA CÍVEL DA CIDADE Ação de Busca e Apreensão Processo nº. 00.333.3.2016.00.0001 Autor: Banco Xista S/A Réu: Beltrano de Tal BELTRANO DE TAL , já…
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