Artigo 165 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Light Serviços de Eletricidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. PRIORIDADE PESSOA IDOSA LEI 10.741 /2003 , brasileira, viúva, pensionista do INSS,…
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Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Zurich Minas Brasil Seguros

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL COPACABANA/RJ Processo nº ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A., sociedade seguradora, inscrita no CNPJ sob o nº…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR PONTE NETO DA 8a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº Sala 205 E OUTROS , devidamente qualificados…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Gravo de Instrumento com Pedido de e Feito Suspensivo - Procedimento Comum Cível - contra TV Ômega

E XCELENTÍSSIMOS S ENHORES D OUTORES D ESEMBARGADORES DA 1 a S EÇÃO DE D IREITO P RIVADO DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO TV Ô MEGA LTDA. (R EDE TV!), concessionária de…
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Recurso - TRF03 - Ação Transporte Terrestre - Recurso Inominado Cível - de União Federal, Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte - Econorte e Estado do Paraná

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OURINHOS - 25a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROC. N°: AUTOR: RÉUS: UNIÃO - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES A…
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Recurso - TJAM - Ação Acidente de Trânsito

Tribunal " a quo": E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Egrégio Tribunal, Colenda Turma, I. DO RECURSO ESPECIAL Inobstante o conhecimento jurídico dos Ilustres integrantes da C. 4a Câmara de…
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