Art. 163, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem:
III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 10005089320178220017 RO 1000508-93.2017.822.0017

eletrônica, presume-se que referido equipamento é patrimônio público, para fins do inciso III do parágrafo único do art. 163... de Alta Floresta do Oeste, que a condenou pela prática do crime …