Inciso II do Artigo 163 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem:
II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 18 de Abril de 2022

COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE – SULGIPE CNPJ 13.XXXXX/0001-96 Parte 5/5 rada), receita de construção e outras receitas relacionadas a outros serviços prestados pela Companhia. 2021 2020…

Documentos diversos - TJSP - Ação Pagamento

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