Inciso I do Artigo 163 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem:
I - não tiver a livre administração de seus bens;

Andamento do Processo n. 1552021-70.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 07/04/2021 do TJSP

Processo 1552021-70.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Escobar - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOÃO ESCOBAR, nos…

Página 2199 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2021

a Municipalidade impugnou os argumentos de sua adversa; em síntese, que o imóvel tributado (SQL 038.047.0043-8) é o resultado do englobamento dos SQLs n.º038.047.0001-2 e 038.047.0002-0. Com relação…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 11042-86.2013.5.03.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO REGIMENTO INTERNO DO TRT.

Andamento do Processo n. 1002313-34.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1002313-34.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - José Inácio da Silva - Fazenda Pública do Municipio de São Vicente - Vistos,JOSÉ INÁCIO DA SILVA, representado…

Página 2311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2017

RELAÇÃO Nº 0168/2017 Processo 1001875-08.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - Custeio de Assistência Médica - Gislaine Negreiros Barbosa - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERV. MUNIC.DE SÃO VICENTE -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70036761518 RS

. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DE DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do art. 163, I, do CPC, publicada a sentença... a prazo prescricional de parcelas a restituir, sob pena de afronta ao a…