Art. 163 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem:
I - não tiver a livre administração de seus bens;
II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;
III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.
, a parte reclamada pode ser representado por qualquer empregado (Súmula nº 377/TST) e, desde a Lei nº 13.467 /2017... da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita." Por sua vez, estabelece os artigos 162 , II , e 163 do CPC... por qualquer empregado, sendo que, com o advento da Lei 13.467 /2017, abol...
para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional; III- [...]. Art. 163...), nos termos dos artigos 819 da CLT ; e 162 , II , e 163 do CPC . Porque cabível, DEFIRO a liminar. Notifique... condenatória, enquanto durarem seus efeitos." No caso, a audiência de instrução foi...
se beneficiária de justiça gratuita." Por sua vez, estabelece os artigos 162, II, e 163 do CPC: "Art. 162. O juiz nomeará... de justiça gratuita." Por sua vez, estabelece os artigos 162, II, e 163 do CPC: "Art. 162. O juiz nomeará intérprete... ser representado por qualquer empregado (Súmula nº 377/TST) e, desde a Lei...
. 162, 163, 267, 269 E 495. - A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença/acórdão que resolve.... - Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos..., com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, aplicado po...
. 162, 163, 267, 269 E 495. - A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença/acórdão que resolve.... - Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos..., com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, aplicado po...
INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS - CPC , ARTS. 162 , 163 , 267 , 269 E 495 . - A coisa... julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença/acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim.../acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial...
, V; 59, §2º; 163; 184; 187 e 189 da LRE e art. 178, CPC/2015). Empós, voltem-me os autos conclusos para julgamento.... Cientifiquem sobre os termos desta decisão. Na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº.... Cientifiquem sobre os termos desta decisão. Na forma do art. 1.019, inciso II, do...
da prescrição vintenária com base no art. 177 do CC/16 e trienal, com base no art. 287, II, “g”, da Lei nº 6.404/76. Na matéria... do direito à complementação. PRESCRIÇAO. PRAZO TRIENAL. ART. 287, II, “G” DA LEI N.º 6.404/76. NAO CONFIGURAÇAO. PRESCRIÇAO...” da Lei n.º 6.404/76, e a vintenária, com fulcro no art. 177 ...
no art. 1.015, VII, do CPC, na medida em que determinou a exclusão do polo ativo do litisconsorte indicado. Alegam... nº 2177333-75.2018.8.26.0000/50002, da Comarca de São Roque, em que são agravantes WALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS e ALICE... Araújo Xavier Relatora Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI...
Civil, ao art. 33, V, do Decreto nº 3.000/99 e aos arts. 127 e 148, da Lei 6.015/73, o que enseja pedido rescisório... os requisitos dos artigos 282-283 do CPC/73 (art. 488, CPC/73), bem como constatada a legitimidade ativa das partes... do art. 973 do CPC/2015. Os autores (f. 1529-1537) e a ré Juliana (f. 1540-1544) ...