Artigo 163 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem:
I - não tiver a livre administração de seus bens;
II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;
III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2204098-49.2019.8.26.0000 SP 2204098-49.2019.8.26.0000

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0121307-13.2020.8.21.7000 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0121307-13.2020.8.21.7000 RS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.988/2020 DE VIAMÃO. INICIATIVA PARLAMENTAR. TRANSPORTE PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS PONTOS DE ÔNIBUS ACERCA DOS HORÁRIOS. PREVISÃO DE QUE AS …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8013249-66.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013249-66.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO PSA…

Andamento do Processo n. 1552021-70.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 07/04/2021 do TJSP

Processo 1552021-70.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Escobar - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOÃO ESCOBAR, nos…

Página 2199 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2021

a Municipalidade impugnou os argumentos de sua adversa; em síntese, que o imóvel tributado (SQL 038.047.0043-8) é o resultado do englobamento dos SQLs n.º038.047.0001-2 e 038.047.0002-0. Com relação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1475252 SC 2014/0207006-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1475252 - SC (2014/0207006-2) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …

Andamento do Processo n. 1443659 - Recurso Especial - 15/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1443659 - SC (2014/0063293-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : P&P; MOVEIS E CONFECÇOES LTDA ADVOGADO : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO - RS034000 RECORRIDO : FAZENDA…

Página 7840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2021

NOS AUTOS - CPC, ARTS. 162, 163, 267, 269 E 495. - A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença/acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim ao processo,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5008288-10.2018.4.04.7100 RS 5008288-10.2018.4.04.7100

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