Artigo 163 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

-se na vigência da Lei nº 13.467 /2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria... POR ED PROTELATÓRIOS. A Lei nº 13.015 /2014, aplicável aos recursos …

E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos.../SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. …

. 67C e 67E, ambos, da lei 13.103/15, Súmula 74, TST e OJ nº 233, da SBDI-1 e art. 7º, inc. XXVI, da Constituição... § 2º do art. 1026 do CPC. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do arti……

, ambos, da lei 13.103/15, Súmula 74, TST e OJ nº 233, da SBDI-1 e art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República/88". Pois bem... do CPC. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do artigo…

de id ec1520d, concedeu à reclamada os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 163 do CPC . Ainda, ressaltou..., calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00 (art…

negado provimento), tendo havido o trânsito em jugado da decisão proferida naqueles autos (nº 0085023-48.2009) em 14/04/2015... de 10% em favor da sociedade ré, proferida nos autos nº …

PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. I – Verificado que a autora da ação preencheu os requisitos previstos no art. 163 do Estatuto...Andamento do Processo n. 0800606-02.2018.8.10.0069 - Apelação Cível - …

que a autora da ação preencheu os requisitos previstos no art. 163 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais... de 2020. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800606-02.2018.8.10.0069 – ARAIOSES. Apelante: …

, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011, com a redação alterada pela Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000933749 ACÓRDAO Vistos, relatados …

.T.F.) Ademais, aplicável, ainda, o artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009: “Art. 5o Não se concederá mandado de segurança..., DECISÃO QUE PODE SER OBJETO DE EVENTUAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA …