Art. 163 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem:
I - não tiver a livre administração de seus bens;
II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;
III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.

Página 864 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

Pg. 864. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2019 Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado... no DJE: 8/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, julgo …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2250820125200005

DE REVISTA DO RECLAMANTE - LEI 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO... DO RECLAMANTE - LEI 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CASO …

Andamento do Processo n. 0713866-29.2018.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 24/09/2019 do TJDF

deste Juízo e, com fundamento nos artigos 62 c/c 951, ambos do CPC e nos termos do artigo 163 do RITJDFT, suscito o presente...

Página 1128 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Setembro de 2019

62 c/c 951, ambos do CPC e nos termos do artigo 163 do RITJDFT, suscito o presente conflito negativo de competência..., DESIGNEI Audiência de Mediação para o dia 31/10/2019 15:30h, a se realizar …

Página 3269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Setembro de 2019

do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, determinar que o tradutor juramentado que já estará na audiência acompanhe também..., da Lei 12.016/2009). E, no caso, compartilho do entendimento externado …

Página 3271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Setembro de 2019

da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita." Por sua vez, estabelece os artigos 162, II, e 163 do CPC: "Art.... Nesse cenário, em sede liminar, CONCEDO parcialmente a ordem de …

Andamento do Processo n. 1000546-21.2016.5.02.0382 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-2

NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante este E. Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, nos termos do artigo 163, § 2.º...Andamento do Processo n. 1000546-21.2016.5.02.0382 - ATOrd - 13/09/2019 do …

Página 1676 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

DE COMPETÊNCIA perante este E. Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, nos termos do artigo 163, § 2.º, de seu Regimento... Processo ATOrd- 1000774-61.2019.5.02.0003 RECLAMANTE JOAO VICTOR …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50208293520184040000 5020829-35.2018.4.04.0000

, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... do § 5º, da Lei 8.880/94. Houve o trânsito em julgado apenas parcial - ainda que …

Andamento do Processo n. 1.010.230 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 22/08/2019 do STJ

DOS ARTS. 163 , 458 , 463 , II E 535 , II , DO CPC /73. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 302 DO CPC /73, E DOS ARTS... ESPECIAL 1.010.230 - SP (2016/0289253-0) RELATOR : MINISTRO …