Artigo 163 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem:
I - não tiver a livre administração de seus bens;
II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;
III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.

Andamento do Processo n. 0100586-46.2018.5.01.0039 - AIRR - 14/12/2020 do TST

-se na vigência da Lei 13.467 /2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria... POR ED PROTELATÓRIOS. A Lei 13.015 /2014, aplicável aos recursos …

Página 2572 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Dezembro de 2020

E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos.../SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. …

Andamento do Processo n. 0012145-84.2017.5.03.0131 - ROT - 11/12/2020 do TRT-3

. 67C e 67E, ambos, da lei 13.103/15, Súmula 74, TST e OJ 233, da SBDI-1 e art. 7º, inc. XXVI, da Constituição... § 2º do art. 1026 do CPC. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do arti…

Andamento do Processo n. 0012145-84.2017.5.03.0131 - ROT - 11/12/2020 do TRT-3

, ambos, da lei 13.103/15, Súmula 74, TST e OJ 233, da SBDI-1 e art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República/88". Pois bem... do CPC. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do artigo

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Honorários Advocatícios [10655], Multa Convencional [55346], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Salário Vencido / Retido [2452], Gratificação [2055], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Multa Prevista em Norma Coletiva [2215], Partes e Procuradores [8842], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Atos Discriminatórios [55214], Levantamento / Liberação [2037], Despedida / Dispensa Imotivada [1904], Proporcional [55412], Contratuais [55228], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Gratificação de Férias [55167], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Direito Coletivo [1695], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], • 0000516-83.2019.5.23.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

de id ec1520d, concedeu à reclamada os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 163 do CPC . Ainda, ressaltou..., calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00 (art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2165695-74.2020.8.26.0000 SP 2165695-74.2020.8.26.0000

negado provimento), tendo havido o trânsito em jugado da decisão proferida naqueles autos ( 0085023-48.2009) em 14/04/2015... de 10% em favor da sociedade ré, proferida nos autos

Andamento do Processo n. 0800606-02.2018.8.10.0069 - Apelação Cível - 17/11/2020 do TJMA

PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. I – Verificado que a autora da ação preencheu os requisitos previstos no art. 163 do Estatuto...Andamento do Processo n. 0800606-02.2018.8.10.0069 - Apelação Cível - …

Página 423 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Novembro de 2020

que a autora da ação preencheu os requisitos previstos no art. 163 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais... de 2020. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800606-02.2018.8.10.0069 – ARAIOSES. Apelante: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002359-26.2020.8.26.0032 SP 0002359-26.2020.8.26.0032

, nos termos do artigo 1º da Resolução 549/2011, com a redação alterada pela Resolução 772/2017 do Órgão Especial... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000933749 ACÓRDAO Vistos, relatados …

Andamento do Processo n. 15540 - Carta Rogatória - 23/10/2020 do STJ

.T.F.) Ademais, aplicável, ainda, o artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009: “Art. 5o Não se concederá mandado de segurança..., DECISÃO QUE PODE SER OBJETO DE EVENTUAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA …