Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 163 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 163 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem:

I - não tiver a livre administração de seus bens;

II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;

III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.

Pg. 3454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/12/2018

, a parte reclamada pode ser representado por qualquer empregado (Súmula 377/TST) e, desde a Lei 13.467 /2017... da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita." Por sua vez, estabelece os artigos 162 , II , e 163 do CPC... por qualquer empregado, sendo que, com o advento da Lei 13.467 /2017, abol...

Pg. 3455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/12/2018

para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional; III- [...]. Art. 163...), nos termos dos artigos 819 da CLT ; e 162 , II , e 163 do CPC . Porque cabível, DEFIRO a liminar. Notifique... condenatória, enquanto durarem seus efeitos." No caso, a audiência de instrução foi...

6614820185100000 DF

se beneficiária de justiça gratuita." Por sua vez, estabelece os artigos 162, II, e 163 do CPC: "Art. 162. O juiz nomeará... de justiça gratuita." Por sua vez, estabelece os artigos 162, II, e 163 do CPC: "Art. 162. O juiz nomeará intérprete... ser representado por qualquer empregado (Súmula 377/TST) e, desde a Lei...

Andamento do Processo n. 0735282-59.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 04/12/2018 do TJDF

. 162, 163, 267, 269 E 495. - A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença/acórdão que resolve.... - Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos..., com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, aplicado po...

Andamento do Processo n. 0735282-59.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 04/12/2018 do TJDF

. 162, 163, 267, 269 E 495. - A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença/acórdão que resolve.... - Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos..., com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, aplicado po...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/12/2018

INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS - CPC , ARTS. 162 , 163 , 267 , 269 E 495 . - A coisa... julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença/acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim.../acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial...

Pg. 103. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/12/2018

, V; 59, §2º; 163; 184; 187 e 189 da LRE e art. 178, CPC/2015). Empós, voltem-me os autos conclusos para julgamento.... Cientifiquem sobre os termos desta decisão. Na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei .... Cientifiquem sobre os termos desta decisão. Na forma do art. 1.019, inciso II, do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077769099 RS

da prescrição vintenária com base no art. 177 do CC/16 e trienal, com base no art. 287, II, “g”, da Lei 6.404/76. Na matéria... do direito à complementação. PRESCRIÇAO. PRAZO TRIENAL. ART. 287, II, “G” DA LEI N.º 6.404/76. NAO CONFIGURAÇAO. PRESCRIÇAO...” da Lei n.º 6.404/76, e a vintenária, com fulcro no art. 177 ...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 21773337520188260000 SP 2177333-75.2018.8.26.0000

no art. 1.015, VII, do CPC, na medida em que determinou a exclusão do polo ativo do litisconsorte indicado. Alegam... 2177333-75.2018.8.26.0000/50002, da Comarca de São Roque, em que são agravantes WALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS e ALICE... Araújo Xavier Relatora Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 10000130916141000 MG

Civil, ao art. 33, V, do Decreto 3.000/99 e aos arts. 127 e 148, da Lei 6.015/73, o que enseja pedido rescisório... os requisitos dos artigos 282-283 do CPC/73 (art. 488, CPC/73), bem como constatada a legitimidade ativa das partes... do art. 973 do CPC/2015. Os autores (f. 1529-1537) e a ré Juliana (f. 1540-1544) ...

×