Art. 162, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:
III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.

Andamento do Processo n. 0101216-68.2017.5.01.0482 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-1

e a nomeação de intérprete na forma dos Art. 819 da CLT e 162 Inc. II e III do CPC. Uma vez que o requerimento do depoimento...Andamento do Processo n. 0101216-68.2017.5.01.0482 - ATOrd - …

Página 4765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Outubro de 2019

e a nomeação de intérprete na forma dos Art. 819 da CLT e 162 Inc. II e III do CPC. Uma vez que o requerimento do depoimento... dos honorários devidos ao interprete (art. 819, § 2° da CLT)". Ante a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2258499-32.2018.8.26.0000 SP 2258499-32.2018.8.26.0000

os valores excedentes, relativos aos juros aplicados com base nos artigos 162, inciso III e 300 da LCM 118/02, por serem...Agravo de Instrumento AI 22584993220188260000 SP …

Andamento do Processo n. 0300530-92.2018.8.24.0021 - Procedimento Comum / Regulamentação de Visitas - 04/10/2018 do TJSC

ADV: ANDREI DALLA CORTE (OAB 51199/SC) Processo 0300530-92.2018.8.24.0021 - Procedimento Comum -Regulamentação de Visitas - Requerido: L. P. - Requerido: L. P. - Requerente: A. F. - Requerido: L. P.

Página 870 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Outubro de 2018

período nos registros do autor;c) condeno o INSS a implantar em favor da autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início vinculada à data de entrada…

Andamento do Processo n. 0010980-03.2014.5.15.0089 - RTOrd - 28/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010980-03.2014.5.15.0089 AUTOR ROGERIO LEONEL DOS SANTOS ADVOGADO LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB: 74357/SP) ADVOGADO PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB: 117768/SP) ADVOGADO VERA LUCIA…

Andamento do Processo n. 0010980-03.2014.5.15.0089 - RTOrd - 28/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010980-03.2014.5.15.0089 AUTOR ROGERIO LEONEL DOS SANTOS ADVOGADO LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB: 74357/SP) ADVOGADO PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB: 117768/SP) ADVOGADO VERA LUCIA…

Página 1273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Setembro de 2018

Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. O V. Acórdão de ID f8e83b6 deu provimento ao apelo da reclamada para acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e anular a…

Página 1274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Setembro de 2018

Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. O V. Acórdão de ID f8e83b6 deu provimento ao apelo da reclamada para acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e anular a…

Página 652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 21 de Agosto de 2018

23.10.2012, do que decorre a sucumbência parcial da demandante. Não há, portanto, contradição a ser sanada. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO , no processo 0025610-80.2017.5.24.0001, cuja ação foi…