Inciso III do Artigo 162 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:
III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.
Elias Cruz, Estudante de Direito
há 22 dias

Prova Testemunhal No Direito Brasileiro-Uma Análise Introdutória

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Andamento do Processo n. 0000893-82.2020.5.17.0004 - ATOrd - 13/11/2020 do TRT-17

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deficiente auditiva defiro o pedido de tramitação preferencial desta ação, a teor do art. 13 § 2º da Lei 13.146/2015... MATHEU possui capacidade de lhe assistir, nomeio-o como interprete de sua …

Página 453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Novembro de 2020

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