Art. 162, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:
I - traduzir documento redigido em língua estrangeira;

Página 102 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Setembro de 2019

DA NOMEAÇÃO DO PERITO, PARA QUE POSSA CUMPRIR O DISPOSTO NO INCISO I DO 1º DO ART. 465 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO O PRAZO... DO ART. 162, I DO CPC. ASSIM, DESFAÇO A DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00002688220128190049

de atividades comerciais na localidade (fls. 63). É o que estabelecem os artigos 3º, inciso IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938... DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00016081020125240005

, mas com perfeita compreensão em sua redação. Com efeito, em uma interpretação dos arts. 162, I c/c art. 192, parágrafo único, do NCPC... MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI

Página 1441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

judiciária gratuita (fls. 21), nomeio, nos termos do artigo 162 , I , do CPC , a tradutora Alice Kiyomi Oishi, cadastrada no.... - ADV: MARCELO RODRIGUES MADUREIRA (OAB 119938/SP) Processo …

Página 573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

de fls. 94/95, o disposto no art. 162, I do CPC. Faculto, outrossim, seja a tradução feita por professor na área... COLETTA (OAB 281271/SP) Processo 1014654-34.2018.8.26.0037 - Alimentos - Lei

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 13 de Junho de 2019

de Agravo de Instrumento do artigo 1.015 do CPC/15 , conforme o artigo 162 - inciso I ; do Regimento Interno do Tribunal..., ressalto, por esmero, que o inciso indicado no art. 1015 do CPC , se …

Página 2229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2019

providenciado pelo Tribunal de Justiça. Ademais a nomeação de tradutor conforme dispõe o artigo 162, I do CPC refere... - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 24 de Maio de 2019

que a reconsideração é possível, nos termos do art. 161, caput c/c art. 162, I, do RITRE-MG. Contudo, quanto ao prazo... eleitorais, observadas as disposições contidas nos §§ 2º e 3º do art. 85 do …

Andamento do Processo n. 1017371-53.2017.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 05/11/2018 do TJSP

que o réu cumpra, em relação ao documento de fls. 67 a 69, o disposto no art. 162, I do CPC. Faculto, outrossim...Andamento do Processo n. 1017371-53.2017.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial

Página 401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2018

-74.2017.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.R.S. - I.R.S. - ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial..., o disposto no art. 162, I do CPC. Faculto, outrossim, …