Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:
I - traduzir documento redigido em língua estrangeira;
II - verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.
de agravo - O art. 162, em seus parágrafos, do Código de Processo Civil, dispõe acerca do significado de sentença, decisão... de Execução Penal nº 0023419-30.2015.8.26.0000 Rel. Des. ALBERTO …
probatória, o que é vedado ao juízo, porquanto, com a sentença, encerra-se a atividade jurisdicional cognitiva, (art. 162, § 1o..., e art. 463, ambos do CPC). Porém, este tipo de inconformismo não …
. Nesse passo, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 17 da Leinº 3.268 /1957 e do artigo 6º da Lei... dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na …
que aplicou juros de 1% ao mês, sem observar o que dispõe o art. 1ºF da Leinº 9.494 /97. A parte exequente fora notificada para... /1991, art. 39 ), mesmo após a entrada em vigor do art. 1º - F da …
juros de 1% ao mês, sem observar o que dispõe o art. 1ºF da Leinº 9.494 /97. A despeito das argumentações, é comezinho... Jurisprudencial nº 382 da SDI – I do TST. Juros de mora. Art. 1º-F da Lein……
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artigo162 , § 4º, do CPC , c/c o artigo 4º, do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria de Justiça do TJRN, faço expedir... Ordinário - Furto - Réu: Ronaldo Máximo de Souza - Processo nº …
ORDINATÓRIO Com permissão no artigo162 , § 4º, do CPC , c/c o artigo 4º, do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria... - Furto - Autor: Ministério Público Estadual - Indiciado: Edvaldo Viana da …
-55.2016.8.20.0003Processo Físico Diego da Silva Alves, vulgo Diego Branco ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo162 , § 4º..., do CPC , c/c o artigo 4º, do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria …