Artigo 162 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:
I - traduzir documento redigido em língua estrangeira;
II - verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.

Andamento do Processo n. 0700695-16.2018.8.02.0012 - Adoção / Adoção de Criança - 14/05/2021 do TJAL

ADV: REMI BISPO DOS SANTOS (OAB 13663/AL) - Processo 0700695-16.2018.8.02.0012 - Adoção - Adoção de Criança - REQUERENTE: J.M.S. - Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Eliseu Costa Cavalcante (OAB…

Andamento do Processo n. 8000337-40.2019.8.05.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000337-40.2019.8.05.0269 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Uruçuca Autor: Andre Pierre Gaessler Advogado: Jessica Da Silva De Oliveira (OAB:0056314/BA) Reu: Companhia De…

Andamento do Processo n. 8000337-40.2019.8.05.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000337-40.2019.8.05.0269 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Uruçuca Autor: Andre Pierre Gaessler Advogado: Jessica Da Silva De Oliveira (OAB:0056314/BA) Reu: Companhia De…

Andamento do Processo n. 0000887-84.2013.8.05.0269 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000887-84.2013.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca Autor: Glicia Dos Santos Oliveira Advogado: Sandra Regina Honorato Dos Santos (OAB:0014653/BA) Advogado: Jerbson…

Andamento do Processo n. 0000887-84.2013.8.05.0269 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000887-84.2013.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca Autor: Glicia Dos Santos Oliveira Advogado: Sandra Regina Honorato Dos Santos (OAB:0014653/BA) Advogado: Jerbson…

Andamento do Processo n. 0000887-84.2013.8.05.0269 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000887-84.2013.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca Autor: Glicia Dos Santos Oliveira Advogado: Sandra Regina Honorato Dos Santos (OAB:0014653/BA) Advogado: Jerbson…

Andamento do Processo n. 0000887-84.2013.8.05.0269 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000887-84.2013.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca Autor: Glicia Dos Santos Oliveira Advogado: Sandra Regina Honorato Dos Santos (OAB:0014653/BA) Advogado: Jerbson…

Andamento do Processo n. 0000887-84.2013.8.05.0269 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000887-84.2013.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca Autor: Glicia Dos Santos Oliveira Advogado: Sandra Regina Honorato Dos Santos (OAB:0014653/BA) Advogado: Jerbson…

Andamento do Processo n. 0000887-84.2013.8.05.0269 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000887-84.2013.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca Autor: Glicia Dos Santos Oliveira Advogado: Sandra Regina Honorato Dos Santos (OAB:0014653/BA) Advogado: Jerbson…

Andamento do Processo n. 0000887-84.2013.8.05.0269 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000887-84.2013.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca Autor: Glicia Dos Santos Oliveira Advogado: Sandra Regina Honorato Dos Santos (OAB:0014653/BA) Advogado: Jerbson…