Artigo 162 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:
I - traduzir documento redigido em língua estrangeira;
II - verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Carta Precatória Cível - contra Fabrício Lucas Isshike

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - SP , brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade Civil RG. n° e…

Petição - TJSP - Ação Cheque - Habilitação de Crédito - de VF Acessorios de Moda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL, DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: 4003806-58.2013.8.26.0506 VF ACESSORIOS DE MODA LTDA., devidamente…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Cumprimento Provisório de Sentença

, Jd. Santana, Americana/SP Fone 19-9-9732-9418 email: 4EVOLUIR SEMPRE DEVER DO SER HUMANO7 passíveis de penhora, conforme já decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.943,…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Fazenda Publica da Estancia Turistica de Presidente Epitacio

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA CIVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP. Feito n° Fazenda Pública Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio , pessoa jurídica de direito…

Petição - TJSP - Ação Domínio Público - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA-SP Proc. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, por seu Procurador infra-assinado, nos autos da ação que lhe move , que tem…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Embargos à Execução - contra Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis

fls. 122 fJ. BANCO DOBRASIL Guia de Recolhimento N° Pedido Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDT J I CNPJ I Nome RG CPF I Unidade I CEP Damapef Ind Com e Oist de…

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal

ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 1008721-20.2015.8.26.0576 Classe Assunto: Procedimento Ordinário - Fornecimento de Água Requerente: e Esgoto Requerido: CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que,…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

GV EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA. Vencimentos Valores Valores N.° Meses Data Juros Total de Multa = 2% Total a ser Pago Corrigidos Atrasados Estimada Mensais Juros (Tabela TJ)…

Petição - TJSP - Ação Objetos de Cartas Precatórias/De Ordem - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7.a VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Ação de Desapropriação Autos n° 1031641-05.2015.8.26.0053 Expropriante: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO Expropriado: COMPANHIA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Residencial Vida Aurea

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por e Tribunal de Justica Sao Paulo, protocolado em 03/05/2014 às 13:14 , sob o número 10072532820148260003. Para conferir o original, acesse…