Artigo 162 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:
I - traduzir documento redigido em língua estrangeira;
II - verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0016363-41.2020.8.26.0041 SP 0016363-41.2020.8.26.0041

de agravo - O art. 162, em seus parágrafos, do Código de Processo Civil, dispõe acerca do significado de sentença, decisão... de Execução Penal 0023419-30.2015.8.26.0000 Rel. Des. ALBERTO …

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000001-47.2014.5.05.0028 • 28ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

probatória, o que é vedado ao juízo, porquanto, com a sentença, encerra-se a atividade jurisdicional cognitiva, (art. 162, § 1o..., e art. 463, ambos do CPC). Porém, este tipo de inconformismo não …

Andamento do Processo n. 5000431-25.2021.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2021 do TRF-3

. Nesse passo, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 17 da Lei 3.268 /1957 e do artigo 6º da Lei... dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na …

Andamento do Processo n. 0017631-94.2014.5.16.0001 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-16

que aplicou juros de 1% ao mês, sem observar o que dispõe o art. 1ºF da Lei 9.494 /97. A parte exequente fora notificada para... /1991, art. 39 ), mesmo após a entrada em vigor do art. 1º - F da …

Andamento do Processo n. 0017631-94.2014.5.16.0001 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-16

juros de 1% ao mês, sem observar o que dispõe o art. 1ºF da Lei 9.494 /97. A despeito das argumentações, é comezinho... Jurisprudencial 382 da SDI – I do TST. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n…

Andamento do Processo n. 0000725-20.2018.5.10.0821 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-10

PEREIRA PODER JUDICIÁRIO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 162 , § 4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral...Andamento do Processo n. 0000725-20.2018.5.10.0821 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-10 …

Andamento do Processo n. 0000505-51.2020.5.10.0821 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-10

do Art. 162 , § 4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Regional e orientação do Juízo do Trabalho...Andamento do Processo n. 0000505-51.2020.5.10.0821 - ATSum - 22/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0100814-87.2020.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 22/01/2021 do TJRN

artigo 162 , § 4º, do CPC , c/c o artigo 4º, do Provimento 10/2005, da Corregedoria de Justiça do TJRN, faço expedir... Ordinário - Furto - Réu: Ronaldo Máximo de Souza - Processo

Andamento do Processo n. 0100110-10.2016.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 22/01/2021 do TJRN

ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 162 , § 4º, do CPC , c/c o artigo 4º, do Provimento 10/2005, da Corregedoria... - Furto - Autor: Ministério Público Estadual - Indiciado: Edvaldo Viana da …

Andamento do Processo n. 0100107-55.2016.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 22/01/2021 do TJRN

-55.2016.8.20.0003Processo Físico Diego da Silva Alves, vulgo Diego Branco ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 162 , § 4º..., do CPC , c/c o artigo 4º, do Provimento 10/2005, da Corregedoria …