Art. 162 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:
I - traduzir documento redigido em língua estrangeira;
II - verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.

Andamento do Processo n. 0003036-84.2013.8.17.1250 - Procedimento Ordinário - 23/10/2019 do TJPE

ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 162, §4º, do CPC, c/c o art. 93...Andamento do Processo n. 0003036-84.2013.8.17.1250 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0003311-62.2015.8.17.1250 - Procedimento Ordinário - 23/10/2019 do TJPE

do art. 162, §4º, do CPC, c/c o art. 93, inciso XIV, CF/88, bem como Provimento 08, de 28 de maio de 2009...Andamento do Processo n. 0003311-62.2015.8.17.1250 - Procedimento Ordinário - …

Andamento do Processo n. 4379-24.2018.8.17.0480 - 23/10/2019 do TJPE

em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo o Advogado DR. MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO, OAB/PE 24381...Andamento do Processo n. 4379-24.2018.8.17.0480 - 23/10/2019 do TJPE …

Andamento do Processo n. 689-84.2018.8.17.0480 - 23/10/2019 do TJPE

, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo o Advogado DR. SAULO DE TARSO GOMES AMAZONAS, OAB/PE 11730-D, para apresentar...Andamento do Processo n. 689-84.2018.8.17.0480 - 23/10/2019 do TJPE …

Andamento do Processo n. 0002252-05.2016.8.17.1250 - Inventário - 23/10/2019 do TJPE

do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 162 , § 4º, do CPC , c/c o art. 93 , inciso XIV...Andamento do Processo n. 0002252-05.2016.8.17.1250 - Inventário - …

Andamento do Processo n. 0014845-06.2011.8.17.0001 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJPE

, e nos termos do art. 162 , § 4º do CPC , intimo a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre citações... Processo : 0014845-06.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Busca e …

Andamento do Processo n. 0016772-27.1999.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJPE

, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo..., apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15(quinze) dias (art.1010, §1º, …

Andamento do Processo n. 0018797-22.2013.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJPE

do art. 162, § 4º do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15(quinze...Andamento do Processo n. 0018797-22.2013.8.17.0001 - Execução de …

Andamento do Processo n. 0025615-82.2016.8.17.0001 - Embargos à Execução - 23/10/2019 do TJPE

/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo..., apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15(quinze) dias (art.1010, …

Andamento do Processo n. 0073322-51.2013.8.17.0001 - Outras Medidas Provisionais - 23/10/2019 do TJPE

DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar... contrarrazões ao recurso no prazo de 15(quinze) dias (art.1010, §1º, CPC). Recife …