Art. 162 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:
I - traduzir documento redigido em língua estrangeira;
II - verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.

Andamento do Processo n. 1069553-94.2019.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - 28/05/2020 do TJSP

Pereira - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162 , § 4º, do CPC , preparei para remessa ao Diário da Justiça... na decisão de fls. 260. Nome beneficiário:WALMIR PEREIRA MODOTTI

Andamento do Processo n. 1000055-28.2020.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - 28/05/2020 do TJSP

prazo de 15 dias. (Publicação nos termos do artigo 162, § 4º do CPC., N.S.C.; e Comunicado CG 1307/2007). - ADV: LUIZ... FORSTER FULFARO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ EDUARDO MORENO TARIFA EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 1001097-95.2019.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - 28/05/2020 do TJSP

, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC: 1 - No prazo de 15 dias, poderá a parte adversa apresentar suas contrarrazões à... VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIA MARIA PRADO DE MELO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Andamento do Processo n. 1001506-71.2019.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - 28/05/2020 do TJSP

/A - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC: 1... - No prazo de 15 dias, poderá a parte adversa apresentar suas …

Andamento do Processo n. 1011577-96.2018.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 28/05/2020 do TJSP

Ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC: 1 - No... prazo de 15 dias, poderá a parte adversa apresentar suas contrarrazões à …

Andamento do Processo n. 1001859-14.2019.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - 28/05/2020 do TJSP

que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC: 1 - No prazo de 15 dias, poderá a parte adversa... DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIA MARIA PRADO DE MELO …

Andamento do Processo n. 0805463-41.2019.8.14.0006 - 18 de setembro de 2019 do TJPA

embasada em um título de crédito, passível de circulação por endosso - cédula de crédito bancário (Lei 10.931 , art. 29..., processada sob o rito do Decreto-Lei 911 /69, admite que, …

Andamento do Processo n. 0804873-64.2019.8.14.0006 - 17 de setembro de 2019 do TJPA

embasada em um título de crédito, passível de circulação por endosso - cédula de crédito bancário (Lei 10.931 , art. 29..., processada sob o rito do Decreto-Lei 911 /69, admite que, …

Andamento do Processo n. 0810881-11.2020.8.14.0301 - 28/05/2020 do TJPA

legais, com fundamento no artigo 93 , XIV , da Constituição Federal e no artigo 162 , § 4º, do Código de Processo Civil... decisório, que admitem delegação pelo magistrado, nos termos do disposto …

Andamento do Processo n. 0000639-90.2020.4.03.6339 - 28/05/2020 do TRF-3

, inc. XIV , da Constituição da República, do art. 162 , § 4º, do Código de Processo Civil , e da Portaria 0780571, de 19... - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2020/6339002392MANASSES ALVES CARDOSO (SP371839 - …