Artigo 162 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:
I - traduzir documento redigido em língua estrangeira;
II - verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0031237-43.2009.8.26.0000 SP 2011/0250618-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 106.983 - SP (2011/0250618-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CONSÓRCIO VIA AMARELA ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS TENÓRIO DA COSTA FERNANDES E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0723705-03.2010.8.13.0000 MG 2012/0262655-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 269.733 - MG (2012/0262655-9) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : JOAO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : JOAO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA (EM CAUSA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1366247 SC 2012/0025016-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.247 - SC (2012/0025016-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CONSÓRCIO QUEBRA QUEIXO ADVOGADO : FERNANDO OSÓRIO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0042461-84.2008.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 19/01/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042461-84.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.042461-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001376-33.2014.4.03.6136 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0001376-33.2014.4.03.6136 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MARIA TEREZA GOMES AMORIM Advogado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 126097 SP 2011/0297208-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 126.097 - SP (2011/0297208-9) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADOS : LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO(S) EDUARDO CHALFIN E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1407769 SC 2011/0054488-4

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.407.769 - SC (2011/0054488-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO(S) AGRAVADO : NEUDI …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0286817-06.2011.8.26.0000 SP 0286817-06.2011.8.26.0000

AGRAVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 162, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0033296-62.2013.8.26.0000 SP 0033296-62.2013.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Falta de cópia da decisão agravada, o que impossibilita a verificação do teor da referida decisão - Defeito que impede o conhecimento deste agravo de instrumento, não sendo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024043361187002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - EXECUÇAO FISCAL - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - OMISSAO - NAO OCORRÊNCIA - CONTRADIÇAO - NAO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NAO CABIMENTO. Não se constatando a…