Artigo 162 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:
I - traduzir documento redigido em língua estrangeira;
II - verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.

Página 1268 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

de comparecer ao cartório judicial, sem filas e sem perda de tempo, no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br - Consulta/ Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/ Fazenda Pública/ Nome…

Página 1743 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Intime-se. - ADV: ALCYR RAMOS DA SILVA JUNIOR (OAB 252714/SP) Processo 0256285-70.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Página 1863 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 170566/SP), VALERIO ALVES DA SILVA (OAB 295756/SP), ADONES JOSE DOS SANTOS (OAB 295151/SP), MARIA CRISTINA LIMA (OAB 205706/SP) Processo…

Página 2054 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

lhe incumbe, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para cobrança. Passada em julgado esta sentença, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIS ROBERTO BUELONI…

Página 2936 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : BRENO BONFIM DE MORAES VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :1500630-35.2021.8.26.0005 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2006148/2021 - São Paulo AUTOR : Justiça Pública…

Página 2937 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Processo 0002377-07.2015.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - J.P. - J.G.F.G. - Fica a d. defesa intimada da nomeação como defensor(a) dativo(a) do acusado, bem como…

Página 2939 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

pretensão acusatória igualmente demanda a manifestação do interesse de agir, que por variada razão poderá desaparecer ao longo do processo. Este interesse estava presente no momento da propositura da…

Página 2942 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

penal, não havendo elementos suficientes a embasar decreto de absolvição sumária, conforme prevê o artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, ratifico a decisão que recebeu a denúncia.

Página 2877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

necessidade de suspensão deste feito, até julgamento final das citadas ações civis. Desta forma, sobre a matéria ventilada, bem como sobre a possível relação de prejudicialidade deste feito com as…

Página 2879 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de…