Artigo 162 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:
I - traduzir documento redigido em língua estrangeira;
II - verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0048163-87.2021.1.00.0000 SP 0048163-87.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido de medida liminar, ajuizada por Donizete Alves Nogueira, contra ato da Secretária Judiciária do Supremo Tribunal Federal, nos autos do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1514121 GO 2019/0155039-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1514121 - GO (2019/0155039-0) DECISAO 1. Trata-se de agravo interposto por CELG DISTRIBUIÇAO S.A. - CELG D, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1350906 MS 2012/0225324-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1350906 - MS (2012/0225324-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por DALVIO TSCHINKEL contra acórdão do TJMS assim ementado (e-STJ, fls. 1.797/1.810): AGRAVO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0092745-12.2020.1.00.0000 DF 0092745-12.2020.1.00.0000

mediante recurso ( CPC , art. 162 , § 3º, c/c o art. 504 ). Precedentes” ( HC 109.317 -AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda... desta Corte encontra regramento específico no artigo 77-D do …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8000406-07.2019.8.05.0032

e V, do CPC, e art. 162, XVI e XVIII, do RITJBA, que prevêem as respectivas possibilidades do relator negar ou dar negar... Pública é um órgão desse Ente Federado, sem personalidade jurídica.   3.  …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8001031-12.2017.8.05.0032

e V, do CPC, e art. 162, XVI e XVIII, do RITJBA, que prevêem as respectivas possibilidades do relator negar ou dar negar... Pública é um órgão desse Ente Federado, sem personalidade jurídica.   3.  …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1707131 MS 2020/0126348-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1707131 - MS (2020/0126348-2) DECISAO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 10, …

Supremo Tribunal Federal STF - QUINTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0098806-07.2007.4.03.0000 SP 0098806-07.2007.4.03.0000

expediente [...], contra o qual não cabe qualquer recurso (CPC, art. 162, § 3º c/c o art. 504)” ( ADI 4.628/DF , Rel. Min... de declaração e da decisão que julgar o incidente de resolução de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1777686 SP 2020/0277976-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1777686 - SP (2020/0277976-5) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ADAIL COLARES e OUTROS, em 23/01/2020, contra decisão do TRIBUNAL DE …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0111999-68.2020.1.00.0000 DF 0111999-68.2020.1.00.0000

de qualquer conteúdo decisório, não são passíveis de impugnação mediante recurso ( CPC , art. 162 , § 3º, c/c o art. 504 ). Precedentes... se revestirem de qualquer conteúdo decisório, não são …