Parágrafo 1 Artigo 161 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.
Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Primeira Vara Judicial da Comarca de Lucélia - Estado de São Paulo. Cumprimento de Sentença Processo n.° Ordem n.° 516/16 - Ofício Cível , já…

Petição - TJSP - Ação Propriedade - Busca e Apreensão

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP. PROCESSO N° , por sua advogada infra-assinada e , nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO processo em epígrafe, que o…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0081322-96.2011.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0081322-96.2011.8.16.0014 POLO ATIVO LAURO FERNANDO ZANETTI LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI SHEALTIEL LOURENCO PEREIRA FILHO POLO PASSIVO ANA MARIA DOS SANTOS CAFECER COMERCIO DE CAFE E…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0048124-29.2015.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0048124-29.2015.8.16.0014 POLO ATIVO ASSOCIAçãO EVANGéLICA BENEFICENTE DE LONDRINA POLO PASSIVO ANDRE LUGLIO DOS SANTOS ANTONIO HONóRIO DOS SANTOS DEVANIR APARECIDA LUGLIO SANTOS…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 5000463-09.2017.4.03.6120 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000463-09.2017.4.03.6120 POLO PASSIVO ADILSON BENEDITO PEDRO ADVOGADO(A/S) PAULO GERALDO JOVELIANO | 129185/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000463-09.2017.4.03.6120 / 2ª Vara…

Manifestação - TRT10 - Ação Aviso Prévio - Atsum

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF Processo n° DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, nos autos em epígrafe, que movem em face de PHILIPE R. C. DE SOUZA-ME…

Andamento do Processo n. 0006689-51.2022.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0006689-51.2022.8.26.0564 (processo principal 1000988-29.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Aparecida de Oliveira Ribeiro - Vistos. Acessando o sistema Sisbajud…

Andamento do Processo n. 0006693-88.2022.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0006693-88.2022.8.26.0564 (processo principal 1028969-33.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Rogerio Correa da Fonseca - - Maria Júlia Corrêa da…

Andamento do Processo n. 0008003-66.2021.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0008003-66.2021.8.26.0564 (processo principal 1005853-32.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - João Carlos Benavides Alvarez - Vistos. Tentei a…

Andamento do Processo n. 0016457-35.2021.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0016457-35.2021.8.26.0564 (processo principal 1020410-87.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana Thomaz - Vistos. Tentei a penhora…