Art. 161, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.
Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Página 476 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Outubro de 2019

sujeito, explicitadas no Parágrafo único , do art. 161 , do CPC . Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.” Ao autor...Pg. 476. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado …

Andamento do Processo n. 8010546-98.2011.8.11.0037 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2019 do TJMT

, por ser depositário infiel do bem que estava sob sua guarda (art. 161, parágrafo único do CPC). Desta forma, o art. 774 traz... ÚNICO COMBINADO COM O ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. …

Página 176 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

o presente processo em conformidade com o art. 487, III, alínea “b”, do CPC/2015. Deixo de deliberar sobre a expedição... com o art. 487, III, alínea “b”, do CPC/2015. Publicado e registrado no …

Página 177 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

DA SANÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 161, PARÁGRAFO ÚNICO COMBINADO COM O ART. 774... da justiça (art. 161, parágrafo único, do CPC). 2. Caso em que o …

Andamento do Processo n. 071266024.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Contratos de Consumo - 21/10/2019 do TJAL

, nos moldes do art. 405 c/c art. 406, ambos do Código Civil c/c o § 1º, do art. 161, do CTN. CONDENAR, AINDA, O BANCO BMG...), conforme apregoam os art. 405 c/c o art. 406, ambos do Código Civil, …

Página 1438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

constantes do art. 53 , parágrafo 2º , da Lei 9099 /95 (adjudicação do bem penhorado). Deverá o (a) Oficial... (a) de Justiça, realizar o contido no parágrafo 1º , do art. 836 do CPC , bem como …

Página 1441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do débito em execução, nos termos do art. 161 , parágrafo único do Código de Processo Cívil. Cientifique-se-o a de que, após... poderão ser adotadas qualquer das alternativas constantes do art. 53 …

Página 179 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

semestral"importa emofensa ao art. 22, I da Lein.º 8.212/91; (v) a aplicação da TR redunda emofensa ao art. 161, § 1.º do CTN..., § 4.º, e jamais o art. 173, I, ambos do CTN; (iii) ofensa ao art. …

Página 12 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Outubro de 2019

, ambos do Código Civil c/c o § 1º, do art. 161, do CTN. CONDENAR, AINDA, O BANCO BMG S/A AO ADIMPLEMENTO DO VALOR DE R$ 8.000,00..., ambos do Código Civil, c/c o § 1º, do art. 161, do Código …

Andamento do Processo n. 0023105-02.2019.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJSP

atualizado do débito em execução, nos termos do art. 161, parágrafo único do Código de Processo Cívil. Cientifique-seo... de embargos poderão ser adotadas qualquer das alternativas constantes do art