Parágrafo 1 Artigo 161 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.
Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Andamento do Processo n. 0000564-03.2015.8.19.0081 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0000564-03.2015.8.19.0081 - MÁRCIA CORREA RAMOS ROBERTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETE MOREIRA NUNES (OAB/RJ-120368) X CAMILA MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE FERNANDES ALVES…

Página 536 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

Expediente do dia: 11/05/2021 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0001022-78.2019.8.19.0081 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ISSAO KATO (Adv(s). Dr(a). DÁRBILLY POMPERMAYER…

Página 527 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

Decisão Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo Número: 1008558­94.2019.8.11.0001 Parte(s) Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM VITORIA A (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014824-40.2020.8.26.0003 SP 1014824-40.2020.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000351256 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014824-40.2020.8.26.0003, da Comarca de…

Página 1762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

se em termos de prosseguimento. Desde já fica deferido a realização de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL-TRE, SERASAJUD).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044202-41.2020.8.26.0100 SP 1044202-41.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347148 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1044202-41.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Página 1669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

os ofícios de fls. 289/290 ante a necessidade de outros esclarecimentos. A informação prestada pela Oficial Substituta do 2º CRI de São Bernardo do Campo trouxe informações preocupantes que demandam…

Página 3768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

intimação para que deposite o valor indicado, acrescido do valor pago pelo arrematante ao leiloeiro, no importe de R$ 59,04(IDs 1642e2c,250e2d1 e 5c57f6c) totalizando R$ 1.439,54, no prazo de cinco…

Página 4215 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

ELIANE SILVA DA FONSECA Diretor de Secretaria Processo Nº ATOrd-0000490-81.2020.5.09.0022 RECLAMANTE NIVALDO DA SILVA SAMPAIO ADVOGADO RENATO SERRA HAYNE BASTOS(OAB: 63511/PR) RECLAMADO MULTITRANS -…

Página 3564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

garanta o contato direto e imediato do cliente com o procurador, como o aplicativo Whatsapp, telefone ou outro que atenda à finalidade, tendo em vista o alastramento mundial de contaminações pelo…