Artigo 161 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.
Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Andamento do Processo n. 0000564-03.2015.8.19.0081 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0000564-03.2015.8.19.0081 - MÁRCIA CORREA RAMOS ROBERTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETE MOREIRA NUNES (OAB/RJ-120368) X CAMILA MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE FERNANDES ALVES…

Página 536 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

Expediente do dia: 11/05/2021 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0001022-78.2019.8.19.0081 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ISSAO KATO (Adv(s). Dr(a). DÁRBILLY POMPERMAYER…

Andamento do Processo n. 0084967-08.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2021 do TJSP

Processo 0084967-08.2019.8.26.0100 (processo principal 1124818-08.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Nulidade - ANTÔNIO CELSO BAETA MINHOTO - MARIA EUGÊNIA MOURÃO RODRIGUES - Fls. 140/141: A…

Andamento do Processo n. 0001489-80.2015.5.18.0241 - ATOrd - 11/05/2021 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0001489-80.2015.5.18.0241 AUTOR ERICA GONCALVES DE SANTANA LIMA BEZERRA ADVOGADO FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI(OAB: 36114/DF) RÉU TMARK FORMACAO PROFISSIONAL - EIRELI - ME RÉU…

Página 2640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

valores ou seja insuficiente para pagar a dívida, defiro, desde já, a penhora do veículo descrito, ou seja, Honda/CG 150 Titan KS, placa GYU3127, pelo sistema RenaJud. Serve a presente, em conjunto…

Página 527 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

Decisão Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo Número: 1008558­94.2019.8.11.0001 Parte(s) Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM VITORIA A (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014824-40.2020.8.26.0003 SP 1014824-40.2020.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000351256 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014824-40.2020.8.26.0003, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0800199-70.2020.8.12.0036 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 10/05/2021 do TJMS

Processo 0800199-70.2020.8.12.0036 (apensado ao Processo 0800382-75.2019.8.12.0036) - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: Liquigás Distribuidora S/A - Carlos Alberto de…

Andamento do Processo n. 0800382-75.2019.8.12.0036 - Cumprimento de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - 10/05/2021 do TJMS

Processo 0800382-75.2019.8.12.0036 - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça Exeqte: Liquigás Distribuidora S/A - Exectdo: Jusela Silva de Oliveira - ME - Adão Queiroz de Oliveira -…

Página 1762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

se em termos de prosseguimento. Desde já fica deferido a realização de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL-TRE, SERASAJUD).