Art. 161 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.
Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Andamento do Processo n. 0012746-35.2019.8.19.0031 - 14/10/2019 do TJRJ

PEREIRA (OAB/RJ-120550) Sentença: ... 06 do Código Civil c/c o art. 161 , § 1º , CTN), contados da citação..., por se tratar de responsabilidade civil por ilícito contratual, e correção monetária a …

Andamento do Processo n. 0300501-69.2016.8.24.0067 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 14/10/2019 do TJSC

da justiça (CPC, art. 161, parágrafo único, e art. 774, IV). Passado esse prazo sem a entrega do bem, expeça-se mandado... e avaliado à fl. 93. Decide-se. I - Da cessão do crédito. Em observância …

Andamento do Processo n. 0302693-38.2017.8.24.0067/00001 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 14/10/2019 do TJSC

(CPC, art. 161, parágrafo único, e art. 774, IV). Comarcas Assessor Jurídico 1ª Vara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA... a parte executada para que entregue o bem penhorado no prazo de 15 dias, …

Página 3466 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

o mau desempenho do encargo - resultado - estão previstas em lei (artigo 161, do CPC). 2. Quanto ao concurso de credores... (OAB 263892/SP) Processo 1020241-47.2015.8.26.0100 - Alimentos - Lei

Página 500 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

inexatidões materiais ou erros de cálculo (art. 494 , I , do CPC/2015 ).Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração... do Código Civil c/c o art. 161 , § 1º , CTN), contados da citação, por se …

Página 2214 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

, em querendo, em 15 dias, manifestarem-se sobre a nomeação (CPC, art. 465, §1º, I). No mais, cumpram-se as determinações... para, em querendo, em 15 dias, manifestarem-se sobre a nomeação (CPC, art.…

Página 2215 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 161, parágrafo único, e art. 774, IV). ADV: JANAÍNA MARQUES...-se as partes para, em querendo, em 15 dias, manifestarem-se sobre a …

Andamento do Processo n. 1009299-74.2018.8.11.0000 - Mandado de Segurança Cível - 11/10/2019 do TJMT

. 12.016/2009 e 485, I e IV, do CPC, bem como do § 1º do art. 161 do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem... e DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo, sem resolução do …

Andamento do Processo n. 201683501241 - Cumprimento de Sentença - 11/10/2019 do TJSE

COM A ENTREGA DO BEM ADJUDICADO (COMPUTADOR MARCA DELL MODELO ASPIRE EL —572, COM SEU RESPECTIVO DE R$ 2.100,00 SÉRIE..., NOS TERMOS DO ARTIGO 161 DO CPC. APÓS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE …

Andamento do Processo n. 0010829-74.2015.5.18.0006 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-18

, com a comprovação dos recolhimentos, extinta a execução, nos termos do art. 924, II, CPC e art. 925(Lei 13.105/2015... o que legitimamente despendeu no exercício do encargo", conforme art. 161 do …