Parágrafo 1 Artigo 160 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.
Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador.

Página 2835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

caso, o julgamento antecipado da lide (RT 684/124) (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY; Comentários ao Código de Processo Civil NOVO CPC; 2015; RT; São Paulo; p.986; g.n.). 9. No mais,…

Andamento do Processo n. 0002510-17.2019.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença - 08/08/2022 do TJSP

Processo 0002510-17.2019.8.26.0132 (apensado ao processo 1003340-05.2015.8.26.0132) (processo principal 1003340-05.2015.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Espólio de…

Página 2823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

há dúvidas que a ideia do legislador é dar agilidade e desburocratizar a execução. Contudo, considerando que o objetivo do exequente é quitar a dívida com a alienação dos bens, há um problema de…

Andamento do Processo n. 1000960-40.2015.8.26.0445 - Execução de Alimentos - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1000960-40.2015.8.26.0445 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - N.O.P. -Ciência à parte autora acerca da certidão do oficial de justiça (fls. 313). No mais,…

Página 3453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

no que se refere à verba sucumbencial, cujos cálculos já foram apresentados pelo exequente a fls. 63. 3. Havendo concordância, fica desde já igualmente homologada a conta, devendo a parte exequente,…

Andamento do Processo n. 0005497-12.2008.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - 04/08/2022 do TJSP

Processo 0005497-12.2008.8.26.0132 (132.01.2008.005497) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Associação Assistprome Educacional Ressurreição Aper e Promocional…

Página 2847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2022

pesquisas em anexo) Int. - ADV: JORGE POSSEBON NETTO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-20.2021.8.26.0132 (apensado ao processo XXXXX-86.2020.8.26.0132) (processo principal XXXXX-86.2020.8.26.0132)…

Página 2672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2022

FERNANDES; j.20/02/2018; AREsp 458.537: A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências).

Andamento do Processo n. 1004873-28.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - 22/07/2022 do TJSP

Processo 1004873-28.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - T.A.J.S. e outro -Vistos. 1.Considerando o requerimento de fls.228/229, defiro o pedido de penhora…

Página 2492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2022

contexto, fica claro que a realização de um leilão (que seria o próximo passo processual) não pode ser realizada nesta situação (bem na posse do devedor). Aliás, considerando as particularidades do…