Art. 160, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.
Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador.

Página 883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

-los. Assim, torna-se necessária a nomeação de depositário judicial, nos termos do art. 840, II e § 1º, do CPC/2015..., entrando em contato com o Oficial sorteado após a distribuição do mandado pelo …

Andamento do Processo n. 0014013-64.2016.4.02.5104 - Execução Fiscal - 09/10/2019 do TRF-2

do artigo 1º, da Lei 6.830/80, como ocorreu nos autos” (Agravo de Instrumento 00113973420184020000, TRF da 2ª... às execuções fiscais, na forma do artigo 1º, da Lei 6.830/80, como ocorreu nos …

Página 4548 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

, na forma do artigo 1º, da Lei 6.830/80, como ocorreu nos autos” (Agravo de Instrumento 00113973420184020000, TRF da 2ª..., nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil de 20…

Andamento do Processo n. 0014013-64.2016.4.02.5104 - Execução Fiscal - 18/09/2019 do TRF-2

de Processo Civil de 2015, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, na forma do artigo 1º, da Lei 6.830/80... aos demais tributos indicados pelo DETRAN, no movimento 148, decidirei …

Página 4925 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2019

às execuções fiscais, na forma do artigo 1º, da Lei 6.830/80, como ocorreu nos autos” (Agravo de Instrumento... da alienação fiduciária, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de …

Página 7864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Agosto de 2019

. 160, parágrafo único e art. 845, § 1º, do CPC. Nada mais. Assinatura ITAQUAQUECETUBA, 23 de Agosto de 2019 ELIANE... n.º 214.235, do 15.º CRI de São Paulo, bem como o valor do saldo devedor e a …

Página 845 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

e sua equipe, por ele designada (artigo 160, parágrafo único, do CPC), tenhamlivre acesso à sede e filiais... do prescrito pelo artigo 12, do Decreto-lein. 1.598/77, coma redação dada pela Lein. …

Página 819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2019

de administração da empresa (art. 862 , caput, do CPC ), podendo, ainda, indicar prepostos (art. 160 , parágrafo único... do planejado e venham conclusos para aprovação (art. 862 , § 1º do CPC ). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22367644020188260000 SP 2236764-40.2018.8.26.0000

, parágrafo único do Código de Processo Civil. Os artigos 160, 161, CPC e seus parágrafos são bastante claros no sentido.... Ausência de conteúdo lesivo. Substituição de depositário fiel judicial. P …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2236764-40.2018.8.26.0000 SP 2236764-40.2018.8.26.0000

. Prerrogativa do juízo. Exegese do art. 160, parágrafo único, CPC. Recurso parcialmente conhecido, e no conhecido improvido.... Privado 14/01/2019 - 14/1/2019 Walter Cesar Exner Agravo de …