Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.
Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador.
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
caso, o julgamento antecipado da lide (RT 684/124) (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY; Comentários ao Código de Processo Civil NOVO CPC; 2015; RT; São Paulo; p.986; g.n.). 9. No mais,…
Processo 0002510-17.2019.8.26.0132 (apensado ao processo 1003340-05.2015.8.26.0132) (processo principal 1003340-05.2015.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Espólio de…
há dúvidas que a ideia do legislador é dar agilidade e desburocratizar a execução. Contudo, considerando que o objetivo do exequente é quitar a dívida com a alienação dos bens, há um problema de…
Processo 1000960-40.2015.8.26.0445 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - N.O.P. -Ciência à parte autora acerca da certidão do oficial de justiça (fls. 313). No mais,…
no que se refere à verba sucumbencial, cujos cálculos já foram apresentados pelo exequente a fls. 63. 3. Havendo concordância, fica desde já igualmente homologada a conta, devendo a parte exequente,…
pesquisas em anexo) Int. - ADV: JORGE POSSEBON NETTO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-20.2021.8.26.0132 (apensado ao processo XXXXX-86.2020.8.26.0132) (processo principal XXXXX-86.2020.8.26.0132)…
FERNANDES; j.20/02/2018; AREsp 458.537: A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências).
Processo 1004873-28.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - T.A.J.S. e outro -Vistos. 1.Considerando o requerimento de fls.228/229, defiro o pedido de penhora…
contexto, fica claro que a realização de um leilão (que seria o próximo passo processual) não pode ser realizada nesta situação (bem na posse do devedor). Aliás, considerando as particularidades do…