Parágrafo 1 Artigo 160 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.
Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0008649-85.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Embargos de Declaração na Ação Rescisória nº 0008649-85.2019.8.19.0000 EMBARGANTE 1: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE…

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da ação principal -, mas, sim, à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado.” Já o perigo de dano, também de acordo com o…

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Página 151 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Dezembro de 2020

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Página 110 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Dezembro de 2020

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730379-13.2020.8.07.0000 DF 0730379-13.2020.8.07.0000

, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo... Federal e o benefício de isenção estabelecido pelo art. 55 da Lei