Artigo 160 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.
Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador.

Andamento do Processo n. 8013051-58.2022.8.05.0000 - Conflito de Competência Cível - 18/08/2022 do TJBA

EMENTA 8013051-58.2022.8.05.0000 Conflito De Competência Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitante: Desembargador ( A) Relator (a) Do Processo Nº 8007757-25.2022.8.05.0000 Suscitado:…

Andamento do Processo n. 8032440-29.2022.8.05.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 18/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8032440-29.2022.8.05.0000 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrente: Osvaldo Oliveira Dias Advogado: Eder Ribas Ferraz De Melo (OAB:BA43084-A) Recorrido:…

Página 3609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa…

Página 157 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Agosto de 2022

Classe – Assunto: RECLAMAÇÃO n. XXXXX-25.2022.8.05.0000 SUSCITANTE: DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO n. XXXXX-25.2022.8.05.0000 (SUSCITANTE) SUSCITADO: DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO…

Página 1717 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Agosto de 2022

Denota-se, portanto, que o processo de referência daquele writ é o mesmo indicado no cadastro do presente recurso, versando ambos sobre o mesmo contexto fático, qual seja, o delito de homicídio cuja…

Página 258 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Agosto de 2022

e 1.013 do Código de Processo Civil. II. A juntada de documentos no plano recursal só é autorizada nas hipóteses excepcionais contempladas no artigo 435 do Código de Processo Civil. III. Nos casos em…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP. Cumprimento Provisório de Sentença n° (Processo principal - Renovatória n°…

Andamento do Processo n. 8023688-68.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8023688-68.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Condomínio Manhattan Square Wall Street Advogado: Claudio Andre Alves Da Silva (OAB:BA22860-A)…

Andamento do Processo n. 8033444-04.2022.8.05.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8033444-04.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Daniela Pinho Carneiro Advogado: Ivan Jezler Costa Junior (OAB:BA22452-A) Impetrado: Juiz Da Vara…

Andamento do Processo n. 8088516-75.2019.8.05.0001 - Apelação - 17/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8088516-75.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Sansuy S/a Industria De Plasticos Em Recuperação Judicial Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato…