Art. 159 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

Página 140 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2019

de fiel depositário (art. 740 , § 2º CPC/2015 e art. 159 CPC/2015 ). O local para onde serão removidos os bens, bem... dos mesmos, respondendo, a partir da respectiva remoção pelo encargo de fiel …

Página 509 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil (por força do § 2º, do mesmo artigo). Caso não possua endereço atualizado... a guarda e conservação do imóvel em mãos do exequente-depositário (art. 148, …

Página 296 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2019

de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.... acórdãos das Cortes Superiores que concluíram pela …

Página 157 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Outubro de 2019

, deverá a parte apresentar, no mesmo prazo, os quesitos que pretende ver respondidos , art. 159 § 5º, I do CPC, nos termos..., Marco Túlio Frutuoso Xavier, Richarles Caetano Rios. 02579 - …

Andamento do Processo n. 0042700-02.2008.5.01.0246 - ATOrd - 21/10/2019 do TRT-1

os bens, sob pena de incidência das sanções legais, art. 159 e seguintes do CPC, art. 168 parágrafo 1º inc. I e II...Andamento do Processo n. 0042700-02.2008.5.01.0246 - ATOrd - 21/10/2019 do TRT-1 …

Página 975 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, de fraude à execução (art. 179 do CP). 4. Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, informar se concorda... a lancha (art. 159 do CPC), podendo oportunamente reaver o que legitimamente …

Página 435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

dita, quer porque o administrador atua no feito como mero auxiliar do Juízo, nos moldes dos artigos 159 a 161 do CPC . É... - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162 , § 4º, do CPC , …

Página 381 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

e conservá-los (art. 159 e ss do CPC/2015). Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário Proc. 0000140-16.2018.8.19.0061... o seu crédito. Além disso, a parte exequente deixou de observar o …

Página 1146 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

de 15 dias (Lei n. 9.099/1995, art. 52, IX; CPC, arts. 525, § 1º, e 841; Enunciado n. 142 do Fonaje). 5. Expeça-se mandado... a figura do depositário judicial (CPC, art. 159). Nesse caso, o bem …

Página 1148 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

que a parte ré oferecesse amplamente a defesa de mérito. Portanto, rejeita-se a preliminar. 3. O art. 33 da Lei n..., a parte deverá apresentar o requerimento, no mínimo, cinco dias antes da …