Artigo 158 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.

Petição - TJSP - Ação Liminar - Cautelar Inominada

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 36 a V ARA C ÍVEL DO ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO - SP. Processo n. 0000047-24.2014.8.26.0635 24.2014.8.26.0635 U NIMED…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TAQUARITINGA/SP Procedimento do Juizado Especial Cível n. Requerente: Requerida: e outro O ESTADO DE SÃO PAULO,…

Petição - TJSP - Ação Transporte de Pessoas - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que promove em face de E ,…

Recurso - TJSP - Ação Pagamento com Sub-Rogação - Procedimento Comum Cível - contra Transluf Distribuidora de Água

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. TRANSLUF DISTRIBUIDORA DE ÁGUA EIRELLI - EPP, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ITAJOBI/SP. Processo: , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Representação Comercial - Homologação de Transação Extrajudicial - de Ferrucci & CIA

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito de Uma das Varas Cíveis da Comarca de Jaú - SP Pedido de Homologação de Acordo em Rescisão de Contrato de Representação Comercial por Mútuo…

Manifestação - TRT03 - Ação Gorjeta - Atord - contra Swissport Brasil e Transportes Aereos Portugueses

EXMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 2a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MINAS GERAIS Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, por seu advogado in fine assinado,…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL, COMARCA DE VOTORANTIM - SP. Processo n°. , por seu advogado infra- assinado, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta contra ,…

Petição - STJ - Ação Locação de Imóvel - Agravo em Recurso Especial - de Capter Construtora e Engenharia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO DA EGRÉGIA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO/SP. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à honrosa…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DO JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° Prestação de Contas Oferecidas , devidamente individualizado nos…