Art. 157, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
§ 1o A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

Andamento do Processo n. 7015829-77.2018.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJRO

de Áreas Especiais, que deverá ser intimado de sua nomeação, podendo apresentar escusa no prazo de 15 dias (art. 157, § 1º... a fixação de honorários em fase de execução, nos termos do art. 1º-D, …

Página 382 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

de Aceitação de Encargo. Ressalte-se que, nos termos do art. 157, §1º do CPC, o perito tem o dever de cumprir o ofício no... e produzir quesitos, em 15 dias da data dessa intimação (art. 485, §1º, …

Página 820 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

de 15 dias (art. 157, §1º do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo se mantenha silente. Em caso... de 15 dias, a contar da intimação desta DECISÃO (art. 465, §1º, CPC). 10- …

Página 824 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

, podendo apresentar escusa no prazo de 15 dias (art. 157, §1º do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido... seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta …

Página 840 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

ser intimado de sua nomeação, podendo apresentar escusa no prazo de 15 dias (art. 157, §1º do CPC), presumindo... e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC4. Consigno que caso se mantenha inerte, o …

Página 892 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

, podendo apresentar escusa no prazo de 15 dias (art. 157, §1º do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido... cópia do processo administrativo, conforme pontuado na Recomendação Conjunta …

Página 893 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

dias (art. 157, §1º do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo se mantenha silente. Em caso..., de 15/12/2015 do CNJ e por este juízo, que se encontram depositados em cartório, …

Página 1368 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2019

, ciente de que a ausência de resposta será considerada como aceitação (art. 157, §1º, do CPC); (d) após apresentada... entre as partes às fls. 63/64, constituindo-o em título executivo judicial (art

Andamento do Processo n. 0130463-26.2009.8.22.0002 - Ação Civil Pública Cível - 22/10/2019 do TJRO

intimado de sua nomeação, podendo apresentar escusa no prazo de 15 dias (art. 157, §1º do CPC), presumindo... habilitados, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, …

Andamento do Processo n. 7014111-11.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJRO

- Em atenção ao art. 1º da Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, com objetivo de proporcionar o célere desfecho... entre outros). 3.1- O perito deverá ser intimado da presente nomeação, …