de custo, conforme art. 73, §3º da Lei Complementar nº 68/1992, perfazendo o valor de R$ 716,50. Posto isso, JULGO PROCEDENTES... ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do art. 11 da Lei…
Artigo 157 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
§ 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.
§ 2º Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.
Andamento do Processo n. 7005533-53.2019.8.22.0004 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO
dias, nos termos dos artigos 148 , II e 157 do NCPC . Consigno que a parte autora deverá comparecer ao exame munida... - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, …
Andamento do Processo n. 7005791-63.2019.8.22.0004 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO
de cinco 15 dias, nos termos dos artigos 148, II e 157 do NCPC. Consigno que a parte autora deverá comparecer ao exame... da Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com …
Andamento do Processo n. 7004519-34.2019.8.22.0004 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO
ou suspeição, tudo no prazo de cinco 15 dias, nos termos dos artigos 148, II e 157 do NCPC. Consigno que a parte autora..., estabelecido na Tabela II da Resolução nº 305, do Conselho da Justiça …
Andamento do Processo n. 7004111-43.2019.8.22.0004 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO
legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco 15 dias, nos termos dos artigos 148, II e 157 do NCPC. Consigno... - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NADIA APARECIDA ZANI ABREU, OAB nº …
Andamento do Processo n. 7001356-10.2019.8.22.0016 - Desapropriação - 25/01/2021 do TJRO
nos art. 357 , III , do CPC , distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373 , incisos I e II , cabendo... ficar ciente que apenas poderá recusar o encargo, no prazo concedido, pelo …
Andamento do Processo n. 7000065-19.2021.8.22.0011 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO
de cinco 15 dias, nos termos dos artigos 148, inciso II e 157 do CPC. Consigno que a parte autora deverá comparecer ao exame...: MARCOS ANTONIO ODA FILHO, OAB nº PR4760, LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº…
Andamento do Processo n. 7001029-22.2020.8.22.0019 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO
de procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do art. 8º, inciso II da Lei n. 3.896/2016. PRI. Expeça... nomeação, podendo apresentar escusas, em 05 dias, nos termos do art. 157 , do NCPC . …
Andamento do Processo n. 7000121-62.2020.8.22.0019 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO
-se a perita da presente nomeação, podendo apresentar escusas, em 05 dias, nos termos do art. 157, do NCPC. Não havendo recusa... JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia …
Andamento do Processo n. 7000203-59.2021.8.22.0019 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO
do art. 157, do NCPC. Não havendo recusa justificada, deverão exercer seus mister independentemente de assinatura de termo...(a) do acórdão: des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: …