Artigo 157 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
§ 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.
§ 2º Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.

Manifestação - TRT17 - Ação Cargos - Rorsum - de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) 9a. DA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES. ACEITAÇÃO DO ENCARGO - PERÍCIA NA FASE CONHECIMENTO A.PROCESSO : RECLAMANTE: RECLAMADA : EBCT - EMPRESA…

Manifestação - TRT17 - Ação Cargos - Rorsum - de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

Fls.: 2 V5 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 9a. VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA -ES. COMUNICADO DE INÍCIO DA PERÍCIA E SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PROC.: RECLAMANTE: RECLAMADO: EBCT-…

Manifestação - TRT17 - Ação Cargos - Rorsum - de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

Fls.: 2 V5 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 9a. VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA -ES. RATIFICAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PROC.: RECLAMANTE: RECLAMADO: EBCT- EMPRESA BRAS.CORREIOS…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Condomínio - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA- SÃO PAULO Processo. , já devidamente qualificado nestes autos, neste ato representado por seu patrono Dr. ,…

Manifestação - TJMS - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Mapfre Vida, Midway - Crédito , Financiamento Investimento, Lojas Riachuelo e Estado de Mato Grosso do Sul

desde 1951 AO JUÍZO DA 16a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS. Ref. Processo n° MAPFRE VIDA S.A. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com , vem através de suas…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Constitucional com Pedido Liminar - Ar - de Callink Servicos de Call Center, Tempo Servicos, Banco Bradesco e Banco Bradesco Cartoes

Fls.: 2 EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Reclamação constitucional. Ação Rescisória com base no art. 525, § 15, CPC, em face de controle concentrado de constitucionalidade…

Andamento do Processo n. 7009295-78.2022.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2022 do TJRO

Processo n.: 7009295-78.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais) Parte autora: GEANE RANGEL DE…

Andamento do Processo n. 7007279-45.2022.8.22.0005 - 24/06/2022 do TJRO

PROCESSO: 7007279-45.2022.8.22.0005 AUTOR: EUNICE ALVES DE MEDEIROS BASTOS, CPF nº 80639275249, RUA MOGNO 329, - ATÉ 343/344 JORGE TEIXEIRA - 76912-876 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR:…

Andamento do Processo n. 7002009-71.2017.8.22.0019 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2022 do TJRO

Processo: 7002009-71.2017.8.22.0019 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA CONRADO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO - RO770 REU: WANDERLUCE…

Andamento do Processo n. 5271189-18.2022.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso - Data da Movimentação 23/06/2022 15:31:10 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5271189-18.2022.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…