Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
§ 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.
§ 2º Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) 9a. DA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES. ACEITAÇÃO DO ENCARGO - PERÍCIA NA FASE CONHECIMENTO A.PROCESSO : RECLAMANTE: RECLAMADA : EBCT - EMPRESA…
Fls.: 2 V5 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 9a. VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA -ES. COMUNICADO DE INÍCIO DA PERÍCIA E SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PROC.: RECLAMANTE: RECLAMADO: EBCT-…
Fls.: 2 V5 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 9a. VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA -ES. RATIFICAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PROC.: RECLAMANTE: RECLAMADO: EBCT- EMPRESA BRAS.CORREIOS…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA- SÃO PAULO Processo. , já devidamente qualificado nestes autos, neste ato representado por seu patrono Dr. ,…
desde 1951 AO JUÍZO DA 16a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS. Ref. Processo n° MAPFRE VIDA S.A. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com , vem através de suas…
Fls.: 2 EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Reclamação constitucional. Ação Rescisória com base no art. 525, § 15, CPC, em face de controle concentrado de constitucionalidade…
Processo n.: 7009295-78.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais) Parte autora: GEANE RANGEL DE…