Artigo 157 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
§ 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.
§ 2º Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.

Andamento do Processo n. 7001414-85.2020.8.22.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJRO

de custo, conforme art. 73, §3º da Lei Complementar 68/1992, perfazendo o valor de R$ 716,50. Posto isso, JULGO PROCEDENTES... ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do art. 11 da Lei

Andamento do Processo n. 7005533-53.2019.8.22.0004 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO

dias, nos termos dos artigos 148 , II e 157 do NCPC . Consigno que a parte autora deverá comparecer ao exame munida... - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, …

Andamento do Processo n. 7005791-63.2019.8.22.0004 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO

de cinco 15 dias, nos termos dos artigos 148, II e 157 do NCPC. Consigno que a parte autora deverá comparecer ao exame... da Resolução 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com …

Andamento do Processo n. 7004519-34.2019.8.22.0004 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO

ou suspeição, tudo no prazo de cinco 15 dias, nos termos dos artigos 148, II e 157 do NCPC. Consigno que a parte autora..., estabelecido na Tabela II da Resolução 305, do Conselho da Justiça …

Andamento do Processo n. 7004111-43.2019.8.22.0004 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO

legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco 15 dias, nos termos dos artigos 148, II e 157 do NCPC. Consigno... - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NADIA APARECIDA ZANI ABREU, OAB

Andamento do Processo n. 7001356-10.2019.8.22.0016 - Desapropriação - 25/01/2021 do TJRO

nos art. 357 , III , do CPC , distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373 , incisos I e II , cabendo... ficar ciente que apenas poderá recusar o encargo, no prazo concedido, pelo …

Andamento do Processo n. 7000065-19.2021.8.22.0011 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO

de cinco 15 dias, nos termos dos artigos 148, inciso II e 157 do CPC. Consigno que a parte autora deverá comparecer ao exame...: MARCOS ANTONIO ODA FILHO, OAB PR4760, LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB

Andamento do Processo n. 7001029-22.2020.8.22.0019 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO

de procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do art. 8º, inciso II da Lei n. 3.896/2016. PRI. Expeça... nomeação, podendo apresentar escusas, em 05 dias, nos termos do art. 157 , do NCPC . …

Andamento do Processo n. 7000121-62.2020.8.22.0019 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO

-se a perita da presente nomeação, podendo apresentar escusas, em 05 dias, nos termos do art. 157, do NCPC. Não havendo recusa... JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia …

Andamento do Processo n. 7000203-59.2021.8.22.0019 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO

do art. 157, do NCPC. Não havendo recusa justificada, deverão exercer seus mister independentemente de assinatura de termo...(a) do acórdão: des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: …