Art. 157 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
§ 1o A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.
§ 2o Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.

Andamento do Processo n. 8000426-50.2019.8.05.0144 - 15/10/2019 do DJBA

PROCESSO N. 8000426-50.2019.8.05.0144 REQUERENTE: VALDIR DE SOUZA SANTOS Advogado(s) do reclamante: ROSEMARY ANDRADE BULHOES MENEZES REQUERIDO: ELISIA DE SOUZA SANTOS DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE…

Andamento do Processo n. 8001331-64.2019.8.05.0141 - 15/10/2019 do DJBA

PROCESSO N. 8001331-64.2019.8.05.0141 AUTOR: DANIELZA DE JESUS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA INTERESSADO: JOSE DOS REIS DE JESUS DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO…

Andamento do Processo n. 5355443.94.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/10/2019 15:42:40 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5355443.94.2017.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…

Página 685 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Outubro de 2019

no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (dez por cento), nos…

Página 689 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Outubro de 2019

fixo os honorários em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. De acordo com o artigo 702, §§1º e 2º, se a requerida alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida,…

Página 690 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Outubro de 2019

Processo 0800755-06.2019.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Seguro Autora: Daniela Martinez Lellis ADV: CLERISTON YOSHIZAKI (OAB 14397/MS) ADV: MAYRA RIBEIRO GOMES (OAB 14032/MS) O artigo 319 do…

Página 206 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2019

Comarca De Ecoporanga Ecoporanga - Vara única Listas Lista 0210/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ECOPORANGA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA PROMOTOR(A) DE…

Página 357 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

Desde já, o Juízo apresenta seus quesitos a seremrespondidos pelo(a) Senhor(a) Perito(a) Judicial: 1. O periciando(a) é portador(a) de doença oulesão? 2. Emcaso afirmativo, essa doença oulesão o(a),…

Página 817 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

5 - Ficam as partes advertidas, desde já, que o não comparecimento à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da…

Página 825 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

6.3- Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 7- Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 8- Decorrido…