Art. 156, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
§ 5o Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

Página 10034 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE MINEIROS Mineiros - 2ª Vara Cível Rua 10 , , SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA, MINEIROS - Fone: DECISÃO Ação: Procedimento Comum Processo nº:…

Andamento do Processo n. 7005568-92.2019.8.22.0010 - Cumprimento de Sentença Valor da Ação - 14/10/2019 do TJRO

do executado (artigo 5º, LXII da Constituição Federal c.c. art. 528, § 3º do NCPC), pelo prazo de 30 (trinta) dias... a obtenção de conciliação na hipótese em exame. 4. Assim, nos termos dos arts. 1…

Andamento do Processo n. 7001243-11.2018.8.22.0010 - Execução de Título Extrajudicial - 14/10/2019 do TJRO

com as demais pessoas (art. 2º da Lei 13.146/2015)? II - Em caso positivo, qual é o tipo de deficiência (NOME E CID)? III - A parte... existentes em nome da parte devedora. Sem custas processuais …

Andamento do Processo n. 7002801-81.2019.8.22.0010 - Procedimento Comum - 14/10/2019 do TJRO

a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei 8.213/91. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo... sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, …

Andamento do Processo n. 2086-12.2015.811.0009 - Processo de Conhecimento - 14/10/2019 do TJMT

(a), com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do NCPC), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato...), duas vezes o limite máximo previsto no anexo único, …

Andamento do Processo n. 2562-16.2016.811.0009 - Processo de Conhecimento - 14/10/2019 do TJMT

sido designada; b) a intimação do (a) perito (a), com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do NCPC), para... peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do NCPC). Fixo de imediato …

Página 1312 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

° 233 do CNJ, aplico, por analogia, o que preceitua o art. 156, § 5° do CPC: “§ 5o Na localidade onde não houver inscrito... complementar. Tendo em vista que ainda não houve tempo hábil para o …

Página 1313 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

. 156, §§ 1° e 2° do CPC e da Resolução n° 233 do CNJ, aplico, por analogia, o que preceitua o art. 156, § 5° do CPC... nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). …

Página 1314 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

e da Resolução n° 233 do CNJ, aplico, por analogia, o que preceitua o art. 156, § 5° do CPC: “§ 5o Na localidade onde não... de agir. Segundo o texto inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB, o …

Página 1316 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

, por analogia, o que preceitua o art. 156, § 5° do CPC: “§ 5o Na localidade onde não houver inscrito no cadastro..., sendo mais que evidente o seu interesse de agir. Segundo o texto inserto no artig…