Parágrafo 3 Artigo 156 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
§ 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2117349-58.2021.8.26.0000 SP 2117349-58.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião. Assistência judiciária. Determinação para que o autor, ainda que beneficiário da gratuidade da justiça, providencie o pagamento dos honorários periciais, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2296008-26.2020.8.26.0000 SP 2296008-26.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito – Tutela de urgência indeferida – Pretensão á reforma – Alegação de não incidência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1824416 RS 2021/0016173-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824416 - RS (2021/0016173-1) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pela FUNDAÇAO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, contra decisão que negou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1785376 SP 2020/0290602-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1785376 - SP (2020/0290602-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto por INCORPORADORA PASLAR LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1791466 SP 2020/0305436-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.466 - SP (2020/0305436-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por J C T G I e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001773-55.2000.8.26.0075 SP 0001773-55.2000.8.26.0075

Corregedoria-Geral de Justiça para promover a reavaliação dos cadastros destes experts (Art. 156, §3º, CPC... de jurisdição e de cooperação entre os sujeitos do processo. Exegese dos art. 3º, 4º e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação : RCL 2103427-81.2020.8.26.0000 SP 2103427-81.2020.8.26.0000

RECLAMAÇÃO. Alegação de descumprimento de decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Acórdão que determinou ao juízo de origem a nomeação de perito oficial para elaboração de planta e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0497796-93.2017.8.13.0000 MG 2018/0222323-4

no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 22 de 16/3/2016... de embargos declaratórios; e (2) 6º do Decreto-Lei 806/1969; 3º, I, 24 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0028215-78.2020.8.21.7000 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCENTIVOS DE GERÊNCIA E CARGOS EM COMISSÃO (IG/IC). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LAUDO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000685-74.2019.8.07.0000 DF 0000685-74.2019.8.07.0000

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERITO JUDICIAL. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS.NÃO ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. SUSPENSÃO NO CPTEC. AUSÊNCIA DE MOTIVO LEGÍTIMO. EXCLUSÃO DA …