Parágrafo 1 Artigo 156 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
§ 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

Página 2378 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

CPC, o julgador não está adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstituí--lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não…

Página 2386 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

No entanto, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se não existirem provas de que houve preenchimento de todos os requisitos dos benefícios acidentários requeridos. O artigo 19…

Andamento do Processo n. 0035852-62.2016.4.02.5164 - Recurso Inominado - 11/05/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0035852-62.2016.4.02.5164/02 Número antigo: 2016.51.64.035852-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Dependência - 15/07/2020…

Página 222 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2021

A sentença não merece qualquer reforma, sendo intocáveis os fundamentos nela expendidos, pelas razões a seguir. Preliminarmente, registro que a juntada de novos documentos médicos após a realização…

Página 62 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

executada, no montante de R$ 2.106,71 (dois mil e cento e seis reais e setenta e um centavos), conforme se verifica à fl. 36, autorizo a expedição de alvará(s) para levantamento de quantia vinculada…

Página 71 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, III do CPC/2015). Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em…

Página 1121 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

N. 0725039-56.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CELIO DA SILVA COUTINHO. Adv(s).: DF0022416A - CELIO DA SILVA COUTINHO. A: ELIANE ALVES DE CASTRO CRUZ. Adv(s).: DF8856 - ELIANE ALVES DE…

Página 1278 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. [...] Desta forma, deve, o Advogado Dr. Israel Rockenbach, acostar nos…

Página 3109 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

JOSE GUILHERME DA SILVA FILHO ajuizou a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, onde requereu a concessão de benefício acidentário, alegando, em síntese, que é…

Página 3534 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

Sobre as prestações vencidas, adoto a diretriz definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp Repetitivo n. 1.495.146: “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária…