Art. 156 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
§ 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
§ 2o Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.
§ 3o Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.
§ 4o Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade.
§ 5o Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

Alguns aspectos da suspensão tributária

APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, V DO CPC. APELO IMPROVIDO..., do STJ. Oferta de bem móvel que reclama anuência da exequente, nos termos do a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1905420135010001

da CAT não impedia a aquisição de direito, uma vez que § 2º do artigo 22 Lei 8.213/91 prevê a possibilidade de emissão... REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21351660920198260000 SP 2135166-09.2019.8.26.0000

(CPC, art. 156), determino a produção de prova pericial com vistas à apuração do saldo, nos termos dos artigos 550, § 6º... ou em lei diversa (art. 1.015, XIII), a análise de admissibilidade do …

Andamento do Processo n. 0011818-91.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJES

nomeado declina sua atuação nos presentes autos, na forma do art. 156, § 5° do CPC, nomeio para realizar perícia judicial..., Ricardo de Menezes Alves, engenheiro civil, com endereço profissional …

Andamento do Processo n. 0514482-19.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 18/10/2019 do TJBA

ou científico (art.156 do CPC). Será necessária a realização de perícia técnica, para que o perito possa aferir... corrigida monetariamente e paga de acordo com o art.465, § 4.º (§ 2.º, do art.95 …

Andamento do Processo n. 0700353-62.2019.8.02.0014 - Interdição / Família - 18/10/2019 do TJAL

Gratuita pelo Município, em observância ao art. 752, § 2º, do CPC. Intime-se e solicite-se sua manifestação em 15 dias... excepcional prevista no art. 156, § 5º, do CPC e no art. 6º da Resolução …

Andamento do Processo n. 0300170-08.2014.8.24.0019 - Reintegração / Manutenção de Posse - 18/10/2019 do TJSC

(arts. 156, 465 e 473 do NCPC) o Sr. Jeferson Luis Knob (engenheiro civil), que deverá ser intimado para, no prazo de 5... quanto ao valor indicado pelo perito, desde já homologo-o, devendo ser …

Andamento do Processo n. 0300170-08.2014.8.24.0019 - Reintegração / Manutenção de Posse - 18/10/2019 do TJSC

requerido à fl. 197, determino a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio como perito (arts. 156, 465 e 473 do NCPC... pelo perito, desde já homologo-o, devendo ser intimada a ré, nos …

Andamento do Processo n. 0053643-37.2005.8.24.0038 - Execução Fiscal / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/10/2019 do TJSC

Execução Fiscal, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 26, da Lei 6.830/80 e art. 156, inciso V..., vez que não oficializados, e dos honorários advocatícios, que arbitro …

Andamento do Processo n. 0300943-67.2018.8.24.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Fornecimento de Medicamentos - 18/10/2019 do TJSC

. Atendendo ao cadastro de peritos mantido pela CGJSC (CPC, art. 156), bem como à lista de peritos que atuam nesta unidade... (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º, I), sendo-lhe facultado apresentar …