Art. 156 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
§ 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
§ 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.
§ 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.
§ 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade.
§ 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105769120155150096 0010576-91.2015.5.15.0096

disposto no art. 39 da Lei 8.177/91; b) a partir de 25/3/2015 em diante, aplica-se o IPCA-E. Por conseguinte, e uma vez... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10004739020188260081 SP 1000473-90.2018.8.26.0081

. Embargado: W. C. S. Voto 24.443 Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código..., arts. 5º, 156, 370, caput, 371, 373, § 1º, 425, VI, 400 c.c. o art. …

Andamento do Processo n. 5012140-82.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2020 do TRF-2

Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria JFRJ-POR-2019/00123..., consoante a art. 51, I, da lei 9.099/95. Ciente ainda que poderá sofrer a …

Andamento do Processo n. 5012397-10.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2020 do TRF-2

-se, antes do citatório, em atendimento à Recomendação Conjunta 1, editada pelo CNJ em 15 de dezembro de 2015, bem como ao Ofício..., independente de intimação, sob pena de extinção do feito, …

Andamento do Processo n. 5081447-86.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2020 do TRF-2

-se e intime-se a parte ré a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei... autora, com fulcro no art. 370 do CPC/2015, devendo o Oficial de …

Andamento do Processo n. 5004107-06.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2020 do TRF-2

14, realize-se em atendimento à Recomendação Conjunta 1, editada pelo CNJ em 15 de dezembro de 2015, bem..., consoante a art. 51, I, da lei 9.099/95. Ciente ainda que poderá sofrer a …

Andamento do Processo n. 0038706-45.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/01/2020 do TJMA

descritos no "Anexo - Quesitos Unificados" da Recomendação Conjunta . 01/2015 - CNJ.Outrossim, considerando a natureza... como o disposto na Resolução GP 9/2017-TJMA, em seu art. 6º c/c art. 156, …

Andamento do Processo n. 7005465-22.2018.8.22.0010 - Execução de Título Extrajudicial - 17/01/2020 do TJRO

ou não confirmado o deferimento da tutela de urgência (art. 60, §8°, da Lei 8.213/1991). O descumprimento da tutela aqui... em 10% sobre o valor da causa (art. 827, caput, do CPC). No caso de …

Andamento do Processo n. 0302485-68.2015.8.05.0256 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Dignidade Sexual - 17/01/2020 do TJBA

. O Decreto-Lei 3.365/41 - aplicável à instituição de servidões administrativas, por disposição de seu art. 40 - é expresso..., em observância ao disposto no art. 14 do Decreto-Lei 3.365/41. …

Andamento do Processo n. 000064021.2009.8.02.0013 - Procedimento Ordinário / Processo e Procedimento - 17/01/2020 do TJAL

, cujos percentuais são fixados pela Lei 2.127/00, nos seguintes termos: Art. 72 Os servidores que trabalhem com habitualidade... a um adicional sobre o vencimento de cargo efetivo. Lei 2.127/00 Ar…