Art. 156 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
§ 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
§ 2o Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.
§ 3o Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.
§ 4o Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade.
§ 5o Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

Andamento do Processo n. 0044484-11.2007.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 21/10/2019 do TJPE

restam vilipendiados os arts. 42 , 59 e 86 da Lei Federal 8.213 /91. 2. O juiz não está adstrito a prova pericial...) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Embargante : INSTITUTO …

Andamento do Processo n. 1006961-23.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJSP

porque o ponto controvertido fixado na decisão saneadora demanda conhecimento específico (artigo 156 do CPC ) e há... nos autos prova pericial. INDEFIRO, pois, o pleito de produção de prova oral, …

Andamento do Processo n. 0000293-56.2019.8.19.0209 - 21/10/2019 do TJRJ

do artigo 156, do CPC. Intime-se para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 dias, devendo apresentar.... Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no …

Andamento do Processo n. 0015779-22.2012.8.19.0211 - 21/10/2019 do TJRJ

.com), observadas as regras do artigo 156 , do CPC . I-se-a para dizer se aceita o encargo e para que formule...Andamento do Processo n. 0015779-22.2012.8.19.0211 - 21/10/2019 do TJRJ Proc. …

Andamento do Processo n. 0559950-35.2018.8.05.0001 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - 21/10/2019 do TJBA

assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico (art.156 do CPC). A prova... determinando a citação da parte ré, bem como a realização de audiência com …

Andamento do Processo n. 7006663-69.2019.8.22.0007 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJRO

86, da Lei Federal . 8.213/1991 e extingo o feito com resolução do MÉRITO , nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC... deferimento do recolhimento das custas ao final, à emenda, no prazo de 15

Andamento do Processo n. 0001265-92.2005.8.07.0001 - Execução Fiscal - 21/10/2019 do TJDF

do crédito tributário, sob pena da extinção do próprio direito material de crédito (art. 156, V, CPC). Na hipótese, verifica... que a situação ora analisada não se afasta da "ratio legis" imprimida …

Andamento do Processo n. 0001265-92.2005.8.07.0001 - Execução Fiscal - 21/10/2019 do TJDF

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Página 1086 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria ..., consoante a art. 51, I, da lei 9.099/95. Ciente ainda que poderá …

Página 1088 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

para todos os fins de Direito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º..., do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria