Artigo 156 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
§ 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
§ 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.
§ 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.
§ 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade.
§ 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010482-93.2018.5.15.0111 0010482-93.2018.5.15.0111

REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0010482-93.2018.5.15.0111 (RORSum) VARA DO TRABALHO DE TIETÊ... e ainda trabalham na recorrente, mesmo antes do advento da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012703-05.2016.5.15.0116 0012703-05.2016.5.15.0116

, consoante disposto no art. 156 do CPC/2015. Logo, sendo bem fundamentada e esclarecedora a conclusão pericial e não... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0012703-05.2016.5.15.0116 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010521-78.2018.5.15.0018 0010521-78.2018.5.15.0018

DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0010521-78.2018.5.15.0018 (ROT) VARA DO TRABALHO DE ITU JUIZ... Cavalcante, Publicação: 05/05/2015 - g.n.) A decisão recorrida encontra amparo no …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010225-68.2018.5.15.0111 0010225-68.2018.5.15.0111

considerado uma ordem de pagamento à vista, nos termos do artigo 32 da Lei 7.357/85. Assim, a existência de eventual... gratuita. Tratando-se de demanda proposta após a vigência da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012998-10.2019.8.19.0008

SE UTILIZADO TANTO DA PREVISAO DESCRITA NO ART. 6º, INCISO VIII, DA LEI 8.078/90, QUANTO DA PREVISAO DO ART. 370 DO CPC/2015... da previsão descrita no Art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, quanto …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003323-30.2019.4.03.6304 SP

, respectivamente, nos artigos 42 e 59, da lei n. 8213/91, que assim prescrevem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez... arroladas no artigo 151, da Lei 8.213/91; ii) incapacidade laboral para …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003367-49.2019.4.03.6304 SP

-se disciplinados, respectivamente, nos artigos 42 e 59, da lei n. 8213/91, que assim prescrevem: “Art. 42. A aposentadoria... as hipóteses arroladas no artigo 151, da Lei 8.213/91; ii) …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003793-98.2019.4.03.6324 SP

na data de início da incapacidade; ii) carência, dispensada para as hipóteses arroladas no artigo 151, da Lei 8.213/91.... Tal conclusão decorre inexoravelmente do prescrito pelos artigos 149 e 1…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003782-63.2019.4.03.6326 SP

da incapacidade; ii) carência, dispensada para as hipóteses arroladas no artigo 151, da Lei 8.213/91; ii) incapacidade... inexoravelmente do prescrito pelos artigos 149 e 156, do Código de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 1001652-15.2020.5.00.0000

por meio do Decreto 1.355/94, bem como o art. 2º, V, c/c art. 195, XII, da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial... Consoante dispõe o inciso LXIX do artigo 5º da Constituição da …