Artigo 156 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
§ 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
§ 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.
§ 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.
§ 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade.
§ 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

Andamento do Processo n. 0002987-53.2022.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/05/2022 do TJSP

Processo 0002987-53.2022.8.26.0223 (processo principal 1004824-05.2017.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - ADELSON RODRIGUES FERNANDES -…

Página 466 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2022

credenciado à sua rede, ou, caso não seja possível de forma justificada, em qualquer hospital particular, fornecendo todos os medicamentos, materiais, exames e procedimentos apontados pelo médico…

Página 1427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

se. - ADV: BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP) Processo 1000440-55.2017.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Strong Consultoria Educacional Ltda. - - Fundação…

Página 1730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

RELAÇÃO Nº 0347/2022 Processo 1000530-89.2020.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Nogueira - Banco Cetelem S.A. - Manifestem-se as partes sobre o Laudo…

Página 3321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

deste, atentando-se do prazo que dispõe de 30 (trinta) dias para apresentar IMPUGNAÇÃO. Encaminhe-se pelo Portal. Cumprase na forma e sob as penas da Lei. Deve a dedicada equipe de decurso de prazo…

Página 13 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

acima citado, cientificando-o(a)(s) que, caso infrutífera a conciliação, poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência,…

Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES. PROCESSO N°. , brasileiro, casado, médico, com endereço eletrônico ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA EGRÉGIA 2a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTANA - ESTADO DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO URGENTE / URGENTÍSSIMO , Brasileira, Casada,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003721-96.2022.8.16.0056 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003721-96.2022.8.16.0056 POLO ATIVO MARCELO MARTINS FERNANDES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARCELO ALBERTO GORSKI BORGES | 32989/PR ELTON COGO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001866-60.2022.8.16.0031 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001866-60.2022.8.16.0031 POLO ATIVO JOãO MARIA SOARES DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS | 64685/PR…