Artigo 156 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
§ 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
§ 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.
§ 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.
§ 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade.
§ 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

Página 456 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2020

Proc. 0017925-36.2012.8.19.0211 - MADALENA ORTIZ BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (OAB/RJ-080705) X ITAÚ UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA…

Andamento do Processo n. 1283069 - Rtpaut no Agravo em Recurso Especial - 12/08/2020 do STJ

do prazo decadencial do art. 178 do Código Civil . A lei 8.906194 (Estatuto da OAB) não faz qualquer objeção à pactuação... , do CPC , suscitando que o Tribunal de origem foi omisso em analisar: a …

Página 481 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2020

.º GILBERTO ADIB COURI ([email protected]), observadas as regras do artigo 156 , do CPC . Intime-se o mesmo para... a aceitação do encargo, na forma do art. 95 do CPC , ciente de que os honorários …

Página 39 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2020

. Intime-se para cancelamento da CDA - artigo 156 , inc. V , CTN No retorno, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem... . Sem despesas. Intime-se para cancelamento da CDA - artigo 156 , …

Página 46 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2020

e 487 , II , ambos do CPC . Sem despesas. Intime-se para cancelamento da CDA - artigo 156 , inc. V , CTN No retorno..., com fulcro nos arts. 924 , V e 487 , II , ambos do CPC . Sem despesas. …

Página 830 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Agosto de 2020

FERREIRA DOS SANTOS - Conforme disposição expressa no Provimento 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou.... Francisco Bruno Celiao Cabral, NOMEIO-O perito nestes autos consoante ar…

Página 831 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Agosto de 2020

na Resolução do Órgão Especial do TJCE 4/2017, em especial no seu art. 35, que estabelece que o SIPER não se incumbirá de arcar..., e a natureza da perícia deste feito, NOMEIO o Dr. Marcelo …

Página 832 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Agosto de 2020

-O perito nestes autos consoante art. 156 , § 1º do CPC , devendo responder aos quesitos indicados em formulário de praxe... Agravo de Instrumento 0012764-48.2015.8.17.0000, 3ª Câmara Cível do …

Página 833 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Agosto de 2020

Cabral, NOMEIO-O perito nestes autos consoante art. 156 , § 1º do CPC , devendo responder aos quesitos indicados..., INDIVIDUAIS OU COLETIVOS (Art. 1037 , II , do CPC e acórdão publicado no DJE de 1…

Página 834 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Agosto de 2020

mediante sorteio eletrônico o Dr. Francisco Bruno Celião Cabral, NOMEIO-O perito nestes autos consoante art. 156 , § 1º... senha do processo) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar …