Inciso II do Artigo 155 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Página 9974 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

DESPACHO Vistos etc. Considerando a manifestação da parte autora em evento ID XXXXX, em respeito ao princípio do devido processo legal, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, informar se…
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Página 664 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Maio de 2024

CE 25.983, para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a comprovação de que comunicou a mandante a renúncia do mandato, a fim de que esta nomeie sucessor, consoante previsão contida no artigo…
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Página 819 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Maio de 2024

face do deferimento da justiça gratuita. Atribuo a esta sentença força de Mandado de Averbação que deverá ser encaminhada ao Cartório competente via malote digital para proceder o registro do…
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Publicação do processo nº 0231846-69.2024.8.06.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DE FAMÍLIA (SEJUD 1º GRAU) INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0171/2024 ADV: OSSIANNE DA SILVA FREITAS MARTINS (OAB 28544/CE) - Processo 0231846-69.2024.8.06.0001…

Publicação do processo nº 0200517-77.2024.8.06.0053 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0178/2024 ADV: LEANDRO DE PAULA COSTA (OAB 49389/GO) - Processo 0200517-77.2024.8.06.0053 - Procedimento…

Página 1995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

19: Comprove o autor documentalmente no prazo de 15 dias, a isenção da entrega da Declaração de Imposto de renda, através da respectiva certidão. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.
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Página 279 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2024

Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. XXXXX-25.2020.8.05.0051 Parte autora: JOSEFINA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA Advogado(s): EMANUEL INOCENCIO CUNHA DA SILVA (DATIVO) (OAB:BA50416) Parte ré: INSTITUTO…
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Publicação do processo nº 1006531-61.2024.8.26.0320 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0282/2024 Processo 1006531-61.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais -…

Publicação do processo nº 8001878-44.2023.8.05.0051 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA INTIMAÇÃO 8001878-44.2023.8.05.0051 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Carinhanha…

Página 4653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

Processo XXXXX-64.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - C.A.D. - Vistos. Tratase de ação ordinária para redução de carga horária ajuizada por CRISTIANO ANDRADE…
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