Art. 155, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Andamento do Processo n. 0636228-75.2016.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Revisão - 22/10/2019 do TJAM

de que fiquem cientes de que a demanda corre sob SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, art. 155, inciso II); 5. Finalmente, inclusive...Andamento do Processo n. 0636228-75.2016.8.04.0001 - Alimentos - Lei

Página 641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

Cavalari Fujiname - Banco do Brasil S/A - Vistos. Processe-se pelo rito do art. 509, inciso II, do Código de Processo Civil..., entre outros, conforme determina o artigo 2º, da Lei n.º

Página 275 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2019

, art. 155, inciso II); 5. Finalmente, inclusive porque nas demandas de alimentos não incidem os efeitos da revelia, ABRA... diligenciara respeito. Isento de custas nos termos da Lei 1.060/50 c/c …

Página 559 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Outubro de 2019

QUE SEJA PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 155, II, DO CPC. NOTIFIQUE-SE O AVERIGUADO, NO ENDEREÇO CONSTANTE...-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR …

Página 623 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Outubro de 2019

QUE A EMENDA DEVERÁ SER CUMPRIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FORTE NO ART. 321...,SE, 21 DE OUTUBRO DE 2019 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 …

Página 727 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2019

DO ART. 155, II, DO CPC. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 695¹, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA... DO ART. 2º DA LEI 8.437/92. OUTROSSIM, NA HIPÓTESE DE SE TRATA O FEITO ACERCA …

Andamento do Processo n. 1001407-78.2019.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

. 155, II) e com isenção de custas (art. 7º, III da Lei Estadual n.11.608/03). INDEFIRO, a redução dos alimentos fixados...-78.2019.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.S. - M.L.S. …

Andamento do Processo n. 1001444-08.2019.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS-SE. MALOTE DIGITAL Vistos. Processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 155, II...) e com isenção de custas (art. 7º, III da Lei Estadual n.11.608/03). Ante a …

Andamento do Processo n. 1001446-75.2019.8.26.0383 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/10/2019 do TJSP

. Processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 155, II) e com isenção de custas (art. 7º, III da Lei Estadual n.11.608...Andamento do Processo n. 1001446-75.2019.8.26.0383 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 8000472-06.2019.8.05.0155 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/10/2019 do TJBA

-se em segredo de justiça, nos termos do art. 155, II, do CPC. Defiro a gratuidade requerida. Informa a autora, que o réu é...Andamento do Processo n. 8000472-06.2019.8.05.0155 - Alimentos - Lei