Inciso I do Artigo 155 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

Página 775 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1037548-82.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - FIRST MILE INTERNET SERVICE LTDA - IP2 PROVEDOR DE ACESSO ÀS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - Borna Cisar -…

Página 779 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Cartório. - ADV: PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), FABIANA MARIA MORELLI LOPES GONÇALVES COUTO (OAB 189233/SP), OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB 204651/SP) Processo 0032794-12.2016.8.26.0100…

Página 349 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Maio de 2021

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202010800790 NÚMERO ÚNICO: 0028563-33.2020.8.25.0001 REQUERENTE : ALISSON BARBOSA DOS SANTOS ADV. : ANDERSON DE OLIVEIRA CRUZ - OAB: 3186-SE ADV. : BRENNO CÉSAR ESTEVÃO E…

Página 1236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

documentos: holleriths, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda do último exercício. Poderá encaminhar o pedido de gratuidade com os documentos, pessoalmente…

Página 3085 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

150381/SP) Processo 0012779-84.2018.8.26.0477 (processo principal 1012270-44.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Despesas Condominiais - Condominio Residencial Carmen - Vistos. Pelo que consta…

Página 3095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM “PASTA PRÓPRIA” FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.

Página 3097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço,…

Página 1533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

exclusivamente sobre os direitos do devedor fiduciante, ora executado. Dessa forma, expeçam-se novos termo de penhora e mandado de averbação da penhora em substituição àqueles de fls. 1401 e 1439,…

Andamento do Processo n. 0012876-84.2018.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença - 03/05/2021 do TJSP

Processo 0012876-84.2018.8.26.0477 (processo principal 1014491-63.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Manifeste-se o credor acerca da…

Andamento do Processo n. 1000341-72.2019.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - 03/05/2021 do TJSP

Processo 1000341-72.2019.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Adriano Springmann Bechara - - Fabrizia Pacchioni Springmann Bechara - Idecir Jose da Silva - Vistos.