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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 155 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 155, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

Pg. 283. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA... da decisão embargada, nos termos do artigo 1023, §1º do CPC/15, manifeste-se o embargado, no prazo de 5 dias, acerca...: MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), LUIZ CARLOS DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 14858/SP...

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo... a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas... o bloqueio, via Renajud, para que seja imposibilitada...

Pg. 3250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

PRÓPRIA” FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação... do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação... limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em...

Andamento do Processo n. 0001049-68.2013.805.0208 - Execução de Título Extrajudicial - 20/11/2018 do TJBA

, determino que seja o presente feito processado em segredo de justiça, nos termos do art. 155, I, do CPC, devendo o in... Barrense Advogado (s): Isabela D'Lavor Santana de A. Rocha Oab/Df 37.586 Despacho: I - Conforme documento obtido nesta data... financeiras mantidas pelo executado. Desse modo, deve ser aplicada na ...

Pg. 437. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

, nos termos do art. 155, I, do CPC, devendo o in folio ficar, tão-somente, à disposição das partes interessadas..., na forma requerida pelo autor às fls. 51/52. Diligências realizadas, arquive-se. P.R.I.C. Remanso, 15 de outubro de 2018... ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (CPC, art. 837 e seguinte...

Andamento do Processo n. 5000559-54.2017.4.03.6110 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Por fim, verifico o caráter meramente protelatório... (REsp 1.120.295/SP), o E. STJ decidiu que a citação (redação anterior do artigo 174 , I, do CTN ) ou o despacho... quinquenal intercorrente. 3. O art. 40 , da Lei 6.830 /80, concede ao exequente o ...

Pg. 791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

do segredo, prevista no artigo 155, I do CPC, decorre da existência de documentos com conteúdo sigiloso, nos termos...Pg. 791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018 16. O fundamento da decretação... do artigo 1° da LC 105/2001 (sigilo bancário), artigo 198 da LC 5.172/66 (CTN) (s...

Andamento do Processo n. 0006649-76.2005.4.05.8100 - 16/11/2018 do TRF-5

, nos termos do art. 155, inc. I, do CPC. 5. Intime-se. 6. Expedientes necessários. 3 A.Vara Federal 3 a. Vara Federal...Andamento do Processo n. 0006649-76.2005.4.05.8100 - 16/11/2018 do TRF-5 9 - 0006649-76.2005.4.05.8100 UNIÃO FEDERAL.../DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDER...

Pg. 2. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/11/2018

passe a tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 155, inc. I, do CPC. 5. Intime-se. 6. Expedientes necessários... FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). DESPACHO:Tendo em vista o disposto no art. 1º, da Resolução Pleno 13... ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). DESPACHO:Tendo em vista o disposto no ...

Andamento do Processo n. 0003457-07.2018.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela... BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não... passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, ...

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