Inciso I do Artigo 155 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

Petição - Ação Garantias Constitucionais

10/06/2021 Número: Classe: HABEAS DATA Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 31/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Garantias Constitucionais, Regime Previdenciário…

Página 3279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO HIPOLITO HADDAD ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO ANDRADE DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0680/2021 Processo…

Página 1497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

do artigo 828 do Código de Processo Civil, DEFIRO a expedição da certidão pretendida. Expeça-se, portanto, a certidão para averbação premonitória. Anoto que incumbe ao próprio exequente as…

Página 3446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

requisitando-se o(s) valor(es) bloqueado(s), inferior ao debito, conforme recibo de protocolo que segue anexo do Sisbajud, servindo como Termo de Penhora. Aguarde-se a liberação do depósito judicial,…

Página 988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por…

Página 4251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2021

ínfimo bloqueado em nome do executado, requisitei nesta data o desbloqueio do valor, conforme recibo de protocolo que segue em anexo do Sisbajud. Defiro pesquisa de declaração de renda/bens e…

Página 306 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Junho de 2021

REQUERIDO. CITADO POR MANDADO, O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO COM CARÁTER REVISIONAL. AFASTADAS AS PRELIMINARES POR MEIO DA DECISÃO DE FLS.215 AS PRELIMINARES, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO. AFIRMO A…

Página 314 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Junho de 2021

JULGAMENTO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (MISTA) PARA O DIA 22/07/2021 ÀS 11:00 HORAS (HTTPS://US02WEB.ZOOM.US/J/9885909667?PWD=EFZOEKL3N1JLUKZLVKJKZ0ZEA2N0UT09)/(ID REUNIÃO : 988 590 9667 - SENHA:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048042-79.2019.4.04.0000 5048042-79.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048042-79.2019.4.04.0000/RS AGRAVANTE: LRM INDUSTRIA E COMERCIO DE INJETADOS LTDA AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048042-79.2019.4.04.0000 5048042-79.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar recursal, interposto por EBANOS REPRESENTAÇÕES LTDA (denominação anterior LRM Indústria e Comércio de Injetados Ltda, CNPJ 05.783.441/0001-20) …