Art. 155, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

Página 672 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação... prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a …

Página 1388 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 155, I, do CPC. Intimações necessárias. PRIC. Wenceslau Guimarães – BA, 10 de outubro de 2019. Dr(a). NATANAEL... do(a) interditando(a). Presentes, portanto, os requisitos, …

Andamento do Processo n. 1006786-48.2015.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - 21/10/2019 do TJSP

A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM “PASTA PRÓPRIA” FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I... verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do …

Andamento do Processo n. 1019787-32.2017.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - 21/10/2019 do TJSP

PRÓPRIA” FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação... limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em …

Página 2087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, passando este a tramitar sob “SEGREDO DE JUSTIÇA”, nos termos do artigo 189 , inciso I , do CPC , devendo a serventia... DE JUSTIÇA. ART. 155 , I , DO CPC . 1- Preliminarmente, quanto à ponderação …

Página 3946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM “PASTA PRÓPRIA” FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155 , I , DO CPC . 1... a correta ou incorreta aplicação do art. 155 , I , do CPC , que …

Página 3948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM “PASTA PRÓPRIA” FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155 , I , DO CPC . 1... a correta ou incorreta aplicação do art. 155 , I , do CPC , que …

Página 3956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155 , I , DO CPC . 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela... BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou …

Página 885 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

EM ‘PASTAPRÓPRIA’ FORADOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à... do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende …

Andamento do Processo n. 0050500-03.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJSP

EM “PASTA PRÓPRIA” FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à... aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que …