Inciso I do Artigo 155 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

Petição - Ação Garantias Constitucionais

10/06/2021 Número: Classe: HABEAS DATA Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 31/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Garantias Constitucionais, Regime Previdenciário…

Página 3279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO HIPOLITO HADDAD ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO ANDRADE DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0680/2021 Processo…

TRT9 • ATOrd • Anotação • 0000956-30.2017.5.09.0459 • VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000956-30.2017.5.09.0459 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/09/2017…

TRT9 • ATOrd • Anotação • 0000955-45.2017.5.09.0459 • VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000955-45.2017.5.09.0459 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/09/2017…

TRT9 • ATOrd • Anotação • 0000955-45.2017.5.09.0459 • VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000955-45.2017.5.09.0459 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/09/2017…

TRT9 • ATOrd • Anotação • 0000956-30.2017.5.09.0459 • VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000956-30.2017.5.09.0459 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/09/2017…

TRT9 • ATOrd • Anotação • 0000955-45.2017.5.09.0459 • VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000955-45.2017.5.09.0459 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/09/2017…

Página 1497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

do artigo 828 do Código de Processo Civil, DEFIRO a expedição da certidão pretendida. Expeça-se, portanto, a certidão para averbação premonitória. Anoto que incumbe ao próprio exequente as…

Página 3446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

requisitando-se o(s) valor(es) bloqueado(s), inferior ao debito, conforme recibo de protocolo que segue anexo do Sisbajud, servindo como Termo de Penhora. Aguarde-se a liberação do depósito judicial,…

TRT9 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001078-91.2014.5.09.0089 • 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001078-91.2014.5.09.0089 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/12/2014…