Inciso I do Artigo 155 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

Página 3227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Manifeste-se o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da tentativa de citação/intimação frustrada. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA…

Página 3228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

Massaro Aurichio - Cristiane da Silva - Vistos. O cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, ainda que o processo seja físico, consoante art. 1286 das NSCGJ, a fim de proporcionar…

Página 131 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Junho de 2021

PROC.: 201210101403 NÚMERO ÚNICO: 0045680-18.2012.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV. : CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV. : IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA -…

Página 132 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Junho de 2021

DOCUMENTO NO SCP-V (DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA), ALTERANDO JUSTIÇA”, A FIM DE POSSIBILITAR A VISUALIZAÇÃO PELAS PARTES DO FEITO. IN SE MANIFESTAR ACERCA DA CONSULTA VIA INFOJUD, CONFORME…

Página 134 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Junho de 2021

EXEQUENTE : SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADV. : JOSÉ GABRIEL MACEDO BELTRÃO FILHO - OAB: 5066-SE ADV. : VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE EXECUTADO : MARIA CÉLIA…

Página 139 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Junho de 2021

ADV. : ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV. : GEÓRGIA MARÍLIA HONORATO PINTO COSTA - OAB: 1011-A-SE EXECUTADO : JOSE MENEZES SANTANA ADV. : GUSTAVO SILVA BORGES - OAB: 474-B-SE EXECUTADO : AM…

Página 3605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2021

RELAÇÃO Nº 0687/2021 Processo 0000104-21.2020.8.26.0477 (processo principal 0014246-16.2009.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Rosivania Nascimento Testa -…

Página 3279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO HIPOLITO HADDAD ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO ANDRADE DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0680/2021 Processo…

Página 1497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

do artigo 828 do Código de Processo Civil, DEFIRO a expedição da certidão pretendida. Expeça-se, portanto, a certidão para averbação premonitória. Anoto que incumbe ao próprio exequente as…

Página 3446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

requisitando-se o(s) valor(es) bloqueado(s), inferior ao debito, conforme recibo de protocolo que segue anexo do Sisbajud, servindo como Termo de Penhora. Aguarde-se a liberação do depósito judicial,…