Inciso I do Artigo 155 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048042-79.2019.4.04.0000 5048042-79.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar recursal, interposto por EBANOS REPRESENTAÇÕES LTDA (denominação anterior LRM Indústria e Comércio de Injetados Ltda, CNPJ 05.783.441/0001-20) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938863 RJ 2021/0150763-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1938863 - RJ (2021/0150763-7) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1729746 GO 2020/0176273-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1729746 - GO (2020/0176273-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, com …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0001607-95.2021.8.16.0000 PR 0001607-95.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Demanda que tem por objeto “instrumento particular de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0045294-59.2020.8.16.0000 PR 0045294-59.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de rescisão de contrato em fase de cumprimento de sentença. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO SE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0055732-47.2020.8.16.0000 PR 0055732-47.2020.8.16.0000 (Acórdão)

o art. 155, I, do CPC/73, de redação idêntica ao art. 189, I, do vigente CPC, concluindo que tendo sido juntadas... DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. A tutela da evidência prevista no a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001554-67.2019.8.16.0103 PR 0001554-67.2019.8.16.0103 (Acórdão)

) MESES, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO VI DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 9º DO DECRETO-LEI 20.910/1932. PRESCRIÇÃO... funcional de servidores não atrai o interesse público necessário para o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1704459 RJ 2020/0119263-2

, como ocorreu no caso em tela. Nesse mesmo sentido, os artigos 143 , II e 155 , I do CPC/2015 (art. 131, II e 144, I do CPC... previstos no art. 7º , inciso II da Lei 6.830 /1980. Por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005547-93.2019.8.26.0048 SP 1005547-93.2019.8.26.0048

contratada junto à ré, em benefício de seus empregados e dependentes (Lei 9.656/98, art. 10, I e II). Cláusula contratual..., inc. I e par. único, do CPC. Recurso prejudicado, com determinação …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0033185-39.2015.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra a decisão que determinou à Secretaria do Juízo o arquivamento das últimas …