Inciso I do Artigo 155 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
ATOS INTERNOS
há 7 meses

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

público de que trata o art. 155 , inciso I , do Código de Processo Civil , devendo qualquer investigação correr... prospera pelo dissenso jurisprudencial (art. 9º-B à Lei 9.883/99) “ Art. 9º-A. …