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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 155 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 155 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Andamento do Processo n. 600-86.2016.8.17.0850 - Ação de Destituição de Poder Familiar - 16/11/2018 do TJPE

os artigos 22, 24, 41, 47/49, 155, da Lei 8.069/1990 e art. 1.634 do Código Civil, e art. 487, inciso I, do Código... Maria da Conceição , nos termos do art. 55 da lei de . 6.015, de 31 de dezembro de 1973 c/c art. 322 e seguintes... anotações de estilo. Publique-se em segredo de Justiça ( ex vi legis - art. 189,...

Andamento do Processo n. 0006649-76.2005.4.05.8100 - 16/11/2018 do TRF-5

, nos termos do art. 155, inc. I, do CPC. 5. Intime-se. 6. Expedientes necessários. 3 A.Vara Federal 3 a. Vara Federal...Andamento do Processo n. 0006649-76.2005.4.05.8100 - 16/11/2018 do TRF-5 9 - 0006649-76.2005.4.05.8100 UNIÃO FEDERAL.../DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDER...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

da Silva e Ana Maria da Conceição , nos termos do art. 55 da lei de . 6.015, de 31 de dezembro de 1973 c/c art. 322.... 10) para anotações de estilo. Publique-se em segredo de Justiça ( ex vi legis - art. 189, inciso II, do CPC de 2015... (art. 155, inciso II, do CPC de 1973) e com absoluta prioridade, conforme esta...

Pg. 2. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/11/2018

FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIÃO)). DESPACHO:Tendo em vista o disposto no art. 1º, da Resolução Pleno 13... ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO (CEF)). DESPACHO:Tendo em vista o disposto no art. 1º, da Resolução Pleno 13, de 12/07... que este processo passe a tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art....

Agravo de Instrumento: AI 22110005220188260000 SP 2211000-52.2018.8.26.0000

– requisitos do art. 155 do CPC não verificados – o princípio da publicidade, insculpido nos artigos 5º, LX e 93, IX... Privado 15/11/2018 - 15/11/2018 Moreira Viegas Agravo de Instrumento – inventário – insurgência contra o incorreto... traslativa – Ato solene - Necessária lavratura de escritura pública ou termo firm...

Andamento do Processo n. 1004667-13.2018.8.26.0606 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

)Processe-se em segredo de justiça (CPC, art.155, II). 3)Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia... __12__de__março__ de __2019__, às __15:00 hs__. 4)Cite-se e intime-se a ré e intime-se o autor a fim de que compareçam á... das testemunhas e à prolação da sentença 6)Ciência ao MP. 7)Nos term...

Andamento do Processo n. 0003457-07.2018.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela... BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não... passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, ...

Andamento do Processo n. 0055603-25.2018.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA...), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo... o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do ...

Andamento do Processo n. 0088086-45.2017.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

DE ARQUIVAMENTO EM “PASTA PRÓPRIA” FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1... a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto..., na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ...

Andamento do Processo n. 1007044-54.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 14/11/2018 do TJSP

PRÓPRIA” FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à... do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é... ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo...

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