Art. 155 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Andamento do Processo n. 201971001770 - Procedimento Comum - 16/08/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201971001770 REQUERENTE : JONATAS SANTOS BARBOSA ADV. : VINICIUS SILVA PRADO - OAB: 3577-SE REQUERIDO : FRANCISCO JOSE BARBOSA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DEFIRO OS...

Página 289 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

e aptos a sofrer a constrição de modo a abreviar o ponto final da presente execução. Com a resposta, intime-se a parte para manifestação em cinco dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: EDUARDO...

Página 291 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Processo 0029553-25.2019.8.26.0100 (processo principal 1072267-17.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Hanna, Mendes, Moura, Charnet...

Página 294 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Processo 0040529-28.2018.8.26.0100 (processo principal 1003085-46.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Vistos. Defiro pesquisa de bens...

Página 791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Processo 1003503-47.2019.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tereza Rita Rodrigues - Banco Bradesco Cartões S.A. - Sobre a(s) contestação(ões) e documento(s)...

Página 2558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

(OAB 389475/SP) Processo 1001460-19.2017.8.26.0128 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.L.F.R. - A.S.R. - Vistos. Ante o novo cálculo do débito juntado as folhas 208/211, intime a exequente para...

Página 1355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

impossibilidade de pagamento dos encargos processuais Indeferimento mantido - RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP - 11ª Câmara de Direito Privado - Agravo de instrumento nº 2051556-17.2017.8.26.0000 - Relator...

Página 1356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo...

Página 3290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

executado junto ao RENAJUD. - ADV: EDUARDO CAZELATTO (OAB 306445/SP), NATHALYA DOS SANTOS (OAB 325916/SP) Processo 0002645-95.2018.8.26.0477 (processo principal 1006190-98.2014.8.26.0477) -...

Página 3291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao...