Art. 155 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Andamento do Processo n. 0050500-03.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJSP

EM “PASTA PRÓPRIA” FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à... aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que …

Andamento do Processo n. 8000472-06.2019.8.05.0155 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/10/2019 do TJBA

Andamento do Processo n. 8000472-06.2019.8.05.0155 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 18/10/2019 do TJBA... INTIMAÇÃO 8000472-06.2019.8.05.0155 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: …

Andamento do Processo n. 8000467-81.2019.8.05.0155 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/10/2019 do TJBA

: Proc 8000467-81.2019.805.0155 Vistos. Processando-se em segredo de justiça, nos termos do art. 155, II, do CPC. Defiro...Andamento do Processo n. 8000467-81.2019.8.05.0155 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 8000472-06.2019.8.05.0155 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/10/2019 do TJBA

Andamento do Processo n. 8000472-06.2019.8.05.0155 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 18/10/2019 do TJBA... INTIMAÇÃO 8000472-06.2019.8.05.0155 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: …

Andamento do Processo n. 8001396-74.2019.8.05.0039 AÇÃO - 18/10/2019 do DJBA

da citação, por meio de depósito na conta bancária indicada pela representante legal da parte autora (art. 4º, da Lei 5.478/68... de depósito na conta bancária indicada pela representante legal …

Andamento do Processo n. 201969200723 - Alimentos - 18/10/2019 do TJSE

Andamento do Processo n. 201969200723 - Alimentos - 18/10/2019 do TJSE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.......: DETERMINO QUE SEJA PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 155, …

Andamento do Processo n. 201850100487 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJSE

, NOS TERMOS DO ART. 155, I, DO CPC, DEVENDO O IN FOLIO FICAR, TÃO-SOMENTE, À DISPOSIÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS, ADVOGADOS... DO REQUERENTE O RECEBIMENTO DO VALOR , NOS MESES DE MARÇO/2017 A …

Andamento do Processo n. 0002092-56.2015.5.09.0128 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-9

, aos auxiliares do Juízo e à Advocacia da União (art. 5º, X e XII, CF, c/c art.198, §1º, I, Lei 5.172/1996 - incluído pela Lei... Complementar 104/2001 -, c/c art. 155, CPC), vedada a extração de …

Andamento do Processo n. 0002092-56.2015.5.09.0128 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-9

e XII, CF, c/c art.198, §1º, I, Lei 5.172/1996 - incluído pela Lei Complementar 104/2001 -, c/c art. 155, CPC), vedada...Andamento do Processo n. 0002092-56.2015.5.09.0128 - ATOrd - 18/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0002092-56.2015.5.09.0128 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-9

da União (art. 5º, X e XII, CF, c/c art.198, §1º, I, Lei 5.172/1996 - incluído pela Lei Complementar 104/2001 -, c/c art. 155...Andamento do Processo n. 0002092-56.2015.5.09.0128 - ATOrd - …