Artigo 155 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

A Lei de Acesso à Informação como Instrumento de Controle Social e a Ausência de Regulamentação nos Municípios

. Manifesta a instrumentalização do Direito manifestado no Art. 5°, XXXIII da Constituição Federal com a Lei de Acesso à... imprescindível à segurança da sociedade e do estado. A legislação …

Andamento do Processo n. 0804005-08.2017.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença - Duplicata - 03/08/2020 do TJMS

o trâmite do processo para “sigilo externo”, em razão do segredo de justiça que ora decreto (artigo 155, I, do Código... havendo manifestação da parte exequente, suspendo o processo pelo prazo de …

Página 3075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

mínimo vigente, devidos a partir da citação (art. 4º da Lei 5.478 de 25/07/1968 c/c art. 300 do CPC)”. Por ora, deixo... de Justiça (art. 155, II, do CPC). Defiro os benefícios da justiça …

Página 128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

dos requisitos do artigo art. 300 do CPC/2015 aliada ao princípio da boa-fé contratual Como o mero ajuizamento de ação revisional... se confunde com a tramitação do processo em segredo de justiça. …

Página 280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

-91.2017.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.M.G.F. - Fls. 102/105 e 128: ciência ao requerente... de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - E.V.O.N. - E.V.N.O. - O …

Página 4670 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2020

o polo passivo, sob pena de extinção, na forma do art. 155 , parágrafo único, do CPC . Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo... (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001); (iii) intime-se o MPF; (iv) …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 10101807620178110003 MT

vitimado o autor com invalidez permanente. O Recorrente alega violação aos artigos 155 , 156 e 157 , do Código...-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. A suposta violação aos artigos 155 , 156 e 157 , do …

Andamento do Processo n. 0010573-08.2018.5.03.0148 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-3

que comprovarem interesse jurídico, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 155 do CPC. Aquele que violar...Andamento do Processo n. 0010573-08.2018.5.03.0148 - ATOrd - 31/07/2020 do …

Página 271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2020

- Alimentos - N.C.P. - O feito corre em segredo de justiça (art. 155, II, do CPC). Concedo o benefício da justiça gratuita. Fls... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - V.M. - Ao …

Página 2692 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020

de justiça (art. 155 , II , do CPC ). 4. Em análise sumária, não me convenço da existência de indícios de paternidade... comparecimento importará em revelia, além da confissão quanto à matéria de …