Artigo 155 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0002942-46.2017.8.16.0112 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002942-46.2017.8.16.0112 POLO ATIVO MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR POLO PASSIVO CLAUDETE MARISA SCHWEINGEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) CARLA TATIANE DA SILVA CESCA | 77340/PR…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0000369-40.2024.8.16.0031 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000369-40.2024.8.16.0031 POLO ATIVO UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A. POLO PASSIVO DALTON RICARDO ANDRADE SOLANGE APARECIDA ANDRADE ADVOGADO(A/S) LEANDRO FRANCISCO VOELZ | 66302/PR…

Publicação do processo nº 1000716-90.2024.8.26.0156 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0080/2024 Processo 1000716-90.2024.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…

Página 1281 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

moldes do artigo 247 do Código de Processo Civil, e seguindo o Comunicado CG n° 1817/2016, a citação será realizada por carta com AR. Caso a parte autora requeira a citação por outra forma, deverá…
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Página 1218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o Oficial de…
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Página 3803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo…
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Página 3805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

judicial, e extinção do feito. Por seu turno, indefiro o requerimento de trâmite processual em segredo de justiça, pois, por princípio, o processo é público, salvo nas hipóteses discriminadas no…
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Página 3948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

conta Banco Caixa Econômica, com código do banco 001, que é do Banco do Brasil. Tipo de conta marcou conta corrente, mas consta também Poupança OP 001 CEF. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB…
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Página 3976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o…
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Página 3977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias,…
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