Artigo 155 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Robson Dias de Souza Cerqueira e Banco Bradesco

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 01/03/2023 11:20:21 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Recurso - TRF3 - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SANTOS . PROCESSO Nr: AUTUADO EM 17/12/2020 ASSUNTO: XXXXX - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: XXXXX-79.2020.8.12.0000 Bela Vista

Relator - Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Agravado : Sonia Aparecida Marques…
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Recurso - TJSP - Ação Programa de Computador - Agravo de Instrumento - de Autodesk, Inc e Corel Corporation

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO URGENTE AUTODESK INC. , sociedade constituída de acordo com as leis do Estado…
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Petição - TJRN - Ação Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença - de W Pereira de Brito contra FDC Administracao de Servicos de Franquias

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, RN Processo com pedido de trâmite do presente feito em SEGREDO DE JUSTIÇA FDC ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS…
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Recurso - TJDF - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Cumprimento de Sentença - contra Vasconcelos Servicos de Turismo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 10a VARA CÍVEL DO VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE DA COMARCA DE BRASÍLIA - DFT BLOQUEIO DE VALORES QUE IMPEDEM A…
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Petição Inicial - TRT2 - Ação Ação. Assim, o Reclamante - Atord - contra Telefonica Brasil e Ability Tecnologia e Servicos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA a VARA DO TRABALHO DE OSASCO - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, portador da , PIS nº , RG nº /SSP-SP, CPF nº , nascido em 15/10/1973,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais C.C. Aplicação das Penalidades do Artigo 940 C.C. Pedido de Restituição dos Honorários Advocatícios Contratuais - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVES DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, motorista, portador da Cédula de Identidade RG nº , inscrito no…
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Recurso - TJGO - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

AJURE GOIÁS Página 1 de 28 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA - JUÍZA DE DIREITO TITULAR RESPONSÁVEL PELO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABERAÍ - GOIÁS. Processo nº Natureza: Repetição de…
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Petição - TJMG - Ação Seguro - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Mapfre Seguros Gerais e Midway - Credito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG Autos n. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A , já qualificada nos autos da AÇÃO promovida por , vem, perante V.Exa., por seus…
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