Artigo 155 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Página 6158 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: XXXXX-13.2024.8.05.0039 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / [Nomeação]…
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Página 6160 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI DECISÃO XXXXX-61.2024.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº…
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Página 6161 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI DECISÃO XXXXX-14.2024.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº…
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Página 6162 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar sobre preliminares eventualmente arguidas e/ou documentos juntados, inclusive com contrariedade e apresentação de provas a eventuais…
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Página 1384 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

XXXXX-94.2023.8.05.0138 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jaguaquara Autor: Ppz Moda E Presentes Ltda Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Reu: Reinaldo Conceicao De…
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Página 1436 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA ________________________________________…
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Página 2868 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

RIACHO DE SANTANA VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA DESPACHO XXXXX-32.2008.8.05.0212 Procedimento…
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Página 1048 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Abril de 2024

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-69.2017.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : GRUPO COMANDO SEG LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO....:…
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Página 1575 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Abril de 2024

REQUERENTE : IGUASSU CANDIDO PEREIRA RAMALHO ADV. : JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA - OAB: 4677-SE REQUERENTE : JAPIASSU PEREIRA RAMALHO ADV. : JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA - OAB: 4677-SE REQUERENTE :…
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Página 505 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Abril de 2024

ADV: ILEANA DAFNE PEREIRA DA SILVA (OAB XXXXX/CE) - Processo XXXXX-97.2023.8.06.0001 - Guarda de Família -Guarda - REQUERENTE: O.S.C.D. e outro - R.H. Compulsando os autos, verifica-se que a autora…
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